Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Alvará Judicial – Pedido de expedição de alvará judicial para liberação de PIS/PASEP e FGTS não recebidos em vida pelo titular.

Pedido de expedição de alvará judicial para liberação de PIS/PASEP e FGTS não recebidos em vida pelo titular.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

para saque de PIS/PASEP e FGTS sob o n.º …….. no valor correspondente a R$ … (Extrato PIS/PASEP e FGTS), não recebido em vida por ………., falecido aos …….. do mês de …………. de …….. (certidão de óbito),

DOS FATOS

O “de cujus” era casado com a Requerente (certidão de casamento;

Desta união adveio o nascimento de …….  filhos, todos menores;

Além dos ……. filhos menores o “de cujus” deixa …………. de tal, com ……. anos e ……… com  ……..  anos fruto de seu primeiro casamento, cujo nome completo e paradeiro são ignorados pela autora;

DO DIREITO

A Requerente está desempregada e mora em casa alugada e está sem condições de pagar o aluguel e sustentar os menores;

Devido a atual situação financeira da Representante dos menores, vem a juízo requerer a liberação dos valores a eles pertencentes, pois o mesmo será destinado ao próprio sustendo dos menores;

O “de cujus” não deixa bens a inventariar.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50 com alterações efetuadas pela Lei 7510/86, por serem os Requerentes, pessoas carentes (declaração de pobreza);

b) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

c) A procedência do pedido com a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, que possibilite a liberação de valores devidamente corrigidos, a ão de valores devidamente corrigidos, a serem utilizados para o sustento dos filhos menores co-autores da ação.

d) Requer-se em função do valor a ser auferido e finalidade a que se destina, seja dispensada a prestação de contas;

e) Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar