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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Cautelar Preparatória para obstar protesto – Trata-se de modelo de ação cautelar preparatória para obstar lavratura de protesto contra pessoa jurídica.

Trata-se de modelo de ação cautelar preparatória para obstar lavratura de protesto contra pessoa jurídica.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ….

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

…., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. …., com sede na Rua ….., representada por seu sócio administrador ….., (qualificação), portador do CIRG n….. e do CPF/MF n…., residente e domiciliado à Rua ….,  neste ato representada por sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), DRª. ……, inscrita na OAB/PR sob o n° …., com escritório profissional na Rua …., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA PARA OBSTAR LAVRATURA DE PROTESTO

Em face de

…., inscrita no CNPJ sob o n. …., com endereço na Rua …., no estado de São Paulo, CEP. …., com inscrição estadual sob o n. ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS

Ocorre que, em data de ….., a empresa autora (docs. 02 a 05 em anexo) veio a adquirir junto à empresa ré mercadorias relativas a blusas de malha (em número de ….) e camisetas (em número de ….), sendo emitida nota fiscal no valor de R$ …. (…..) – doc. 06 em anexo – valor este que a empresa ré pretende protestar, na forma de duplicata, junto ao … cartório de protestos da Comarca de ….. O protesto tem como n. de distribuição junto a este cartório o de …., sendo o portador o Banco …., o sacador …. e o devedor …. O nº do documento é …., sendo uma duplicata com vencimento em …..

Todavia, tendo em vista este valor de R$ …. (…..), constante da nota fiscal, a empresa autora veio a devolver …. camisetas de algodão, relativas à mesma remessa, à empresa ré – doc. 07 em anexo – tendo estas mercadorias devolvidas o valor de R$ …. (….). Desta maneira, o débito da autora, restaria em R$ …. (…..) – numerário relativo à diminuição de …. (….) – referentes a mercadorias devolvidas – do valor de R$ ….. (…..) – valor constante da nota fiscal. Assim, de acordo com estas informações, o numerário objeto do protesto já estaria incorreto.

Outrossim, a empresa autora pagou muito mais do que o valor de R$ …. (…..) à empresa ré, pagando sim o numerário de R$ …. (…..), no total, uma vez que mais mercadorias foram solicitadas sem que as mesmas tenham sido entregues corretamente.

Neste passo, em …. a empresa autora depositou na conta da empresa ré – conta corrente n. …. do Banco …. (Ag….) – o valor de R$ …. (…..) para pagamento das mercadorias adquiridas junto a esta última. E, em data de …., a empresa requerente veio a depositar, em nome da empresa ré, o valor de R$ …. (….) – doc. 08 em anexo. A requerente pagou, ademais, três cheques do Banco …, todos no valor de R$ … (….) cada, relativos à conta de n. …., sendo o primeiro deles de n. …., para o dia ….., o segundo de n. …., para o dia …., e o terceiro de n. …., para o dia …., conforme microfilme já requerido junto à instituição bancária, a ser juntado posteriormente, requerendo, para tanto, a anuência de Vossa Excelência para a juntada posterior destes documentos. Enfim, o valor pago pela autora totaliza R$ …. (…..), numerário este que é maior do que o valor de R$ …. (….) que a empresa ré pretende protestar.

Enfim, o valor que a empresa ré pretende protestar se refere a R$ …. (…..), tendo, todavia, a autora devolvido mercadorias (relativas a esta nota fiscal) no valor de R$ …. (….). Então, neste passo, a empresa requerente ficaria devendo apenas R$ … (….), tendo pago, no entanto, o valor de R$ ….(…..), no total, ao passo que pagou por mercadorias solicitadas e a ela não entregues. Assim, se a autora pagou R$ ….. (….), quando devia apenas R$ …. (…..), a empresa autora pagou a mais o importe de R$ …. (…..), uma vez que ficou esperando por mercadorias que não lhe foram entregues.

Neste passo, não há razão para o protesto de duplicatas, uma vez que a empresa requerente pagou valor a maior, quando, todavia, não teve as mercadorias prometidas. Mas como de imediato, a autora tem como provar apenas o pagamento do valor de R$ …. (…..) – uma vez que a microfilmagem dos mencionados cheques demora em torno de sete dias – pretende entregar como caução o valor de R$ …. (…..) – valor resultante da diferença entre o numerário supostamente devido (R$ ….) e o valor constante dos depósitos comprovados de imediato (R$ …..).

Ademais, além de a empresa ré estar cobrando estes valores, emitiu ainda, outros dois boletos bancários no valor de R$ ….. o primeiro, a vencer em ….., conforme cópia em anexo, e R$ …. o segundo, a vencer em …… Entretanto, estas duas últimas cobranças são inverídicas, querendo a empresa ré protestar também estes valores. Nos próprios boletos bancários estão dispostos protestos a serem realizados em  …. e …., no caso de não pagamento dos mesmos. Tais numerários não são verdadeiros, uma vez que a empresa autora não efetuou compras junto à empresa ré, nestes importes. Desta forma, requer-se, outrossim, o óbice do protesto destes valores também, requerendo que a empresa ré apresente as notas fiscais e os comprovantes de recebimento de mercadorias (assinados pela empresa autora), contendo os presentes valores.

Anexa-se os boletos bancários relativos às cobranças – docs. 09 a 11.

DO DIREITO

Presentes os requisitos da ação cautelar, a saber, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, conforme se observará. O fumus boni iuris configura-se pela plausibilidade, pela aparência do bom direito, pela cognição sumária, característica esta que se encontra presente no fato de a autora apresentar comprovantes de depósito de valores na conta da empresa ré, além de ter emitido cheques em favor da mesma. Todavia, como a autora não tem como provar de imediato o pagamento total da dívida, requer seja o valor que resta a ser comprovado, depositado em juízo como caução, para fins da concessão da medida liminar; tal caução tem o condão também de comprovar a boa-fé da autora. Em contrapartida, a empresa ré apresenta-se de má-fé, uma vez que emitiu duplicata com base na nota fiscal de R$ ……. sem, pelo menos, diminuir deste numerário o importe de R$ ….. relativos a mercadorias devolvidas, da mesma remessa, pela autora. Requer-se, outrossim, a concessão de prazo para que a autora junte aos autos a microfilmagem dos cheques emitidos em favor da ré.

O periculum in mora também encontra-se presente, uma vez que a empresa autora tem um nome a zelar, não podendo, outrossim, sofrer protesto porque isto acarretaria prejuízos em seu poder de compra junto aos outros fornecedores. Desta forma, o protesto acarretaria graves danos, uma vez que a empresa tem de adquirir produtos de outros estabelecimentos para poder revendê-los, o que se tornaria difícil caso existissem protestos de títulos em seu nome.

Presentes, então, os requisitos da ação cautelar, conforme demonstração acima. Ademais, a razão da interposição da presente ação cautelar seria a de evitar o risco de ineficácia do processo principal, uma vez que o mesmo pretende demonstrar o correto pagamento do valor devido, demandando, desta forma o dobro da quantia cobrada e já paga (art. 940 do CC/2002), invalidar outros valores cobrados, por serem estes últimos inverídicos, além de o processo principal versar sobre o pedido de danos morais, nulidade de duplicatas, requerendo, outrossim, a entrega das demais mercadorias faltantes. Enfim, o processo principal restaria ineficaz no caso de protesto lavrado contra a empresa autora, pois mancharia seu nome, sendo que a mesma pretende preservá-lo. Nos termos de Humberto Theodor Júnior:

“É indubitável, porém, que o transcurso do tempo exigido pela tramitação do processo pode acarretar ou ensejar, e freqüentemente acarreta ou enseja, variações irremediáveis não só nas coisas como nas pessoas e relações jurídicas substanciais envolvidas no litígio, como, por exemplo, a deterioração, o desvio, a morte, a alienação, etc., que, não obstados, acabam por inutilizar a solução final do processo, em muitos casos”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Coord. Curso Avançado de Processo Civil. V. 03, São Paulo, RT, 2003, p. 41).

Pelo que foi exposto, tudo está a recomendar o óbice do protesto, sob pena de grave prejuízo a autora, a qual passará a constar na lista de inadimplentes e maus pagadores. E isto nos meios empresariais seria irremediável, tendo em vista a imagem comercial da empresa autora, além da mácula de seu nome perante todos os seus fornecedores.  Outrossim, a negativa do protesto é uma exigência para liberação de operações bancárias, além de financiamentos.

Enfim, Excelência, a empresa autora é a fonte de renda de muitas pessoas, não podendo elas sofrerem prejuízos em face de cobranças inverídicas ou já quitadas. Além de tudo, a empresa demonstra sua boa-fé através de caução, demonstrando, ao contrário, a má fé da empresa ré, ante a cobrança de valores inverídicos, posto que muitas mercadorias foram devolvidas sem que a mesma considerasse tal fato.

Quanto ao valor da causa na cautelar de sustação de protesto, tem-se o seguinte julgado:

“EMENTA:  AGRAVO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Na ação cautelar de sustação de protesto, o valor da causa não corresponde ao do título executivo cuja sustação de protesto se pleiteia, já que a hipótese não se enquadra na hipótese do art. 259, inc V do CPC. Na cautelar de sustação de protesto o valor da causa é inestimável, razão pela qual admite-se o recolhimento das custas pelo valor de alçada. AGRAVO NÃO PROVIDO”. (Agravo Nº 70005460803, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/12/2002) – Grifo nosso.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer-se:

A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente AÇÃO CAUTELAR, inaudita altera pars, a fim de determinar-se, através de LIMINAR, o óbice do protesto referente ao valor de R$ …, junto ao ….º Cartório de Protestos de … – endereço: ….; Tel: …..;

A CITAÇÃO da empresa ré no endereço acima declinado, via expedição de carta precatória, para a apresentação de DEFESA, nos termos e prazos legais, ciente de que não o fazendo recairá na revelia e na confissão;

A determinação para que a empresa ré apresente as notas fiscais e os comprovantes de entrega de mercadorias, devidamente assinados pela empresa autora, relativos aos valores de R$ …. – boleto bancário n. … (cópia em anexo) – e R$ …. – boleto bancário n. …. (cópia em anexo) – requerendo, outrossim, a concessão de LIMINAR para o óbice de protestos referentes a estes valores;

A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial a apresentação de documentos determinados no item anterior, além das demais provas necessárias;

A interposição da AÇÃO PRINCIPAL no prazo de 30 dias, a qual pretende demonstrar o correto pagamento dos valores, demandando, desta forma o dobro da quantia cobrada e já paga (art. 940 do CC/2002), invalidar outros valores cobrados, por serem estes últimos inverídicos, além de o processo principal versar sobre o pedido de danos morais, nulidade de duplicatas, requerendo, outrossim, a entrega das demais mercadorias faltantes;

A CONDENAÇÃO da empresa ré ao PAGAMENTO de CUSTAS e HONORÁRIOS DE ADVOGADO, no importe de 20% da condenação;

A concessão de prazo para que a empresa autora apresente os microfilmes relativos aos cheques pagos a empresa ré, uma vez que o pedido foi feito junto à instituição bancária, demorando, no entanto, para a sua apresentação;

Enfim, a concessão de MEDIDA LIMINAR para obstar o protesto referente às três cobranças efetuadas pela empresa ré (boletos bancários em anexo), além de obstar a cobrança de tais valores sob qualquer forma, ante a existência de ação judicial para discussão acerca da cobrança de valores já pagos e discussão acerca de valores indevidamente cobrados.

Dá-se à causa o valor de R$ …… apenas para efeitos de alçada.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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