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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos à Execução – Embargos à execução em ação de execução contra devedor solvente.

Embargos à execução em ação de execução contra devedor solvente.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ……………ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ……………

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS
AUTOS PROCESSUAIS Nº ……..

…………, (qualificação completa, nos termos do artigo 282, inciso II do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); por seu advogado “in fine” assinado, ut mandato de procuração anexo, com escritório no endereço constante deste rodapé, no qual deverá receber as notificações de estilo (artigo 39, I do CPC), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, que lhe move ……….., com fulcro no artigo 736 e ss. do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis à espécie, oferecer

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

na melhor forma de direito pela qual passa a aduzir:

I – DOS FATOS

O Embargado pretende executar a quantia de R$ …………. com lastro em nota promissória que anexa aos autos principais.

Analisando, contudo, o título apresentado vislumbra-se a quantia expressa representada de R$ ………….). Deveras, há irrefutável excesso na execução ora embargada.

Confira-se, neste particular, que o próprio Embargado apresenta em sua causa de pedir o motivo da majoração do título sob o pálio que há supostos lucros cessantes o que, todavia, não lhe é licito fazer em âmbito executivo.

II – DO EXCESSO À EXECUÇÃO

Diante dos fatos narrados no tópico anterior, mormente no que tange ao pedido de lucros cessantes cumulado ao valor da nota promissória, entende-se que sucedeu indubitavelmente foi o indesejável excesso na execução.

Neste sentido, proclama o artigo 743, inciso I do Código de Processo Civil, cuja transcrição é de todo recomendável. Confira-se:

Art. 743.  Há excesso de execução:

I – quando o credor pleiteia quantia superior à do título;

(grifo nosso)

Ademais, o pedido de lucros cessantes comporta apreciação no âmbito de processo de conhecimento. E no presente episodio não levantam do título. Logo, a sua inscrição na execução e indevida.

Conforme determina a legislação vigente, segue anexo, planilha de cálculo  especificando em que termos, ocorre o excesso de execução.

III – DO PETITUM

Ex positis, sem dispensar os Doutos suprimentos deste E. Juízo requer se digne Vossa Excelência, como medida que se impõe, a receber os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando, ato contínuo, o seu apensamento aos autos principais (retro mencionados), bem como, que o Embargado seja intimado, para que, querendo, responda aos termos do presente, oferecendo no prazo legal a defesa que tiver e, julgar necessária. Devendo, este ao afinal, ser JULGADA PROCEDENTE, para o fim de DECLARAR O EXECESSO À EXECUÇÃO, EXPURGANDO DA MESMA AS QUANTIAS RELATIVAS AOS SUPOSTOS LUCROS CESSANTES, e, conseqüentemente, condenar o Embargado às custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido monetariamente, acrescidos de juros moratórios, tudo de conformidade com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como custas processuais e demais despesas que der causa.

IV – DAS PROVAS

Ad cautelam, protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332), e obtidos de forma lícita (CF. artigo 5°, LVI). O que desde já fica requerido.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ …………….

Por fim, requer se digne Vossa Excelência, nos termos da NSCGJ (Provimento 50/89), Capítulo IV, item 62, parte final, que tome as medidas necessárias para que, NAS INTIMAÇÕES, a serem realizadas neste feito, CONSTE EXCLUSIVAMENTE, o nome de seus advogados e bastante procuradores DR ……………… inscrito na OAB ……….sob nº ……….., sob pena de nulidade do ato.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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