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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos à Execução – Embargos à execução, na qual a seguradora alega omissão de doença pré-existente por parte de segurado falecido.

Embargos à execução, na qual a seguradora alega omissão de doença pré-existente por parte de segurado falecido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …….

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Propôs a ora Embargada, Execução de Contrato de Seguro de Vida deixado pelo seu falecido marido, onde busca o recebimento da quantia de R$ ……… ( ……….. reais), alegando que o seu finado marido adquiriu da …………….. administradora de consórcio, por intermédio de consórcio, um veículo ……….., no valor de R$ ………………., sendo que na aquisição do consórcio, aderiu ao seguro de vida.

O contrato de seguro de vida se perfaz mediante o preenchimento do cartão proposta, onde existe um questionário a ser preenchido pelo proponente, a respeito de suas condições de saúde.  Após ter conhecimento de todas as condições inerentes ao proponente, como saúde, idade, atividade laborativa, valores das coberturas, etc.,  a seguradora efetua o cálculo do prêmio e emite a apólice.

DO DIREITO

Portanto, ao responder o questionário o segurado deve fazer de maneira clara e verdadeira. Não sendo necessário por parte do Segurador examinar as declarações do segurado em razão da previsão legal contida no artigo 765 do Código Civil:

“Art. 765 – “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como  das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

Expressa claramente o jurista Pedro Alvim, em sua obra “O contrato de Seguro” págs. 137/138, Ed. Forense, que:

“Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, o segurador poderá ser induzido a erro e a manifestação da sua vontade será viciada anulando-se, pois, o contrato. O segurado perde o direito ao seguro.”

Ao adquirir um consórcio junto a Administradora, por razões de garantia e não obrigatória, o consorciado adere também a um seguro de vida, para, na eventualidade de seu falecimento, tanto a massa consorciada que certamente assumiria o ônus daquela cota, como a beneficiária do segurado/consorciado não sofresse nenhum prejuízo.

No momento da aquisição do consórcio, o consorciado preenche o cartão proposta contendo todas as informações e a administradora envia à seguradora para aceitação, posto que a seguradora dispõe de 15 dias para aceitar ou não a proposta.

E sendo assim, no  dia …/…/…, o ex-segurado, ao preencher o cartão proposta (documento incluso), assim respondeu o questionário:

” Declaro que estou em perfeitas condições de saúde, em plena atividade de trabalho, não sou portador de deficiência física, de órgãos, membros ou sentidos, nunca recebi indenização por invalidez e nem fui submetido, nos últimos três anos, a internação hospitalar, sendo que tais declarações também se aplicam ao meu cônjuge em caso de sua existência e adesão ao seguro.  “CONCORDO COM A DECLARAÇÃO ACIMA”. Essa foi a manifestação do segurado. Não bastasse tal declaração, ainda no próprio cartão contém outra declaração que o segurado realiza quando da assinatura da proposta. ” Declaro que nada omiti em relação ao meu estado de saúde e/ou de meu cônjuge, tendo prestado informações completas e verídicas. Concordo que as declarações que prestei possam fazer parte integrante do contrato de seguro a ser celebrado com a Seguradora, ficando a mesma autorizada a utilizá-las em qualquer época no amparo e na defesa de seus direitos, sem que tal declaração implique em ofensa ao sigilo profissional.”

Percebe-se, portanto, que no momento de preencher o cartão proposta, o de cujus/segurado respondeu estar em pleno gozo de saúde, que nada tinha sofrido nos últimos três anos de alguma moléstia que o tivesse obrigado a realizar tratamentos hospitalares ou ausentar-se de suas atividades normais de trabalho.

Em poder do cartão proposta, a seguradora amparada pelos artigos 765 e 766 do Código Civil, bem como agindo na mais lídima boa fé, verificando que o Sr. ……. não possuía nenhum fato que pudesse interferir na aceitação ou ainda na taxação do prêmio, aceitou a proposta e emitiu a apólice.

O art. 766/CC, caput, dispõe:

“Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”.

É bem verdade que se soubesse da real situação  sobre o estado de saúde do segurado, poderia a seguradora recusar a proposta ou majorar a taxa do prêmio, posto que o risco (morte do segurado) seria maior.

Todavia, tal declaração foi inverídica, o falecido/segurado já vinha há dois anos realizando tratamento médico/hospitalar da doença da qual veio a falecer.

No dia ….. de …… de ……., o ex-segurado fez exame na clínica ………, onde foi diagnosticado com as seguintes enfermidades: ( documento incluso)

1- ………
2 – ………
3 – ………

No dia …./…./…., em novo exame realizado pelo ex-segurado, no Laboratório de …….., acusou o seguinte diagnóstico: (documento incluso)

“…………”

Ciente do tratamento realizado antes do preenchimento da proposta e sabendo que era portador de  moléstia grave, o Sr. ……. nada declarou a respeito, preencheu o cartão concordando com todas as declarações de gozo pleno e absoluto de saúde, omitindo, portanto, da seguradora, informações relevantes que certamente influenciariam na aceitação da proposta. Tanto é verdade, que a própria Embargada confessa que seu marido possuía uma doença antes da contratação do seguro.

O seguro foi contratado em …/…/…, portanto, o Segurado já havia se submetido ao tratamento médico, e no  momento da contratação do seguro nada declarou sobre seu estado de saúde. Agindo com desonestidade induzindo a Companhia Seguradora/Embargante em erro.

“A boa fé deve presidir à formação de todos os contratos. Corresponde a um estado de espírito em harmonia com a manifestação da vontade que vinculou as partes contratantes. É a intenção pura, isenta de dolo ou malícia, manifesta com lealdade e sinceridade, de modo a não induzir a outra parte no engano ou erro”. ( Contrato de Seguro, Pedro Alvim, Forense, 1983, pág. 130).

Está clara a manifesta conduta do segurado, que de maneira desonesta, omitiu fatos importantíssimos sobre seu estado de saúde, levando a Seguradora a agir enganosamente, motivo pelo qual não assiste razão à Embargada no seu pleito indenitário.

Cabe ainda, salientar que o legislador brasileiro, consagrando o princípio universal, não se contentou com a boa-fé comum que deve presidir todos os contratos, mas reiterou regra genérica, impondo uma solução específica no artigo 766 do Código Civil,  perda do direito ao valor do seguro e pagamento do prêmio vencido.

As condições particulares da apólice de seguro de vida em grupo estipulada pela ……., juntada pela própria Embargada, fls. …/…, estabelecem as condições para o ingresso no seguro. Diz a cláusula 2.1:

“Poderão participar do presente plano ( consorciados novos ou transferências), aquelas pessoas com idade igual ou inferior a 65 (sessenta e cinco) anos e que estejam em perfeitas condições de saúde e em plena atividade profissional”

ORA EXCELÊNCIA, O FATO DE POSSUIR UMA DOENÇA CONTROLADA, NÃO QUER DIZER QUE A PESSOA ESTÁ EM PERFEITO ESTADO DE SAÚDE.

Além de transgredir o disposto nos artigos  765 e 766 do Código Civil por faltar com a verdade, o falecido segurado também violou o contido na cláusula 2.1 das condições gerais, que estabelece que somente as pessoas em perfeito estado de saúde podem ingressar no seguro. E sabendo dessa regra para o ingresso ao seguro, o segurado optou por esconder da Administradora e da Seguradora o seu real estado clínico.

Nesse sentido entoa a jurisprudência mais prestigiosa de nossos tribunais, senão vejamos:

“Declarações do segurado – Má-fé. Presunção. procede de má-fé o segurado que não faz declarações verdadeiras e completas, omitindo informações sobre a sua saúde, havendo presunção de má-fé se o segurado ao contratar o seguro, expressamente, omite que teve problemas de saúde, que jamais procurou médicos, ou esteve internado. Inválido é o ajuste.” ( STJ – Acórdão unânime da 3ª Turma. In DJU de 17.04.95, pág. 9578 – Rel. Ministro Nilson Navas)

“As Companhias de seguro não estão obrigadas a examinar todas as declarações dos segurados, com profundidade, ” razão porque a lei as protege contra declarações inexatas”. (STF, 2ª Turma. Rev. Forense 82/635).

Isto posto, não merece ser acolhida a pretensão da Exeqüente, porque o seu finado marido ao celebrar o contrato de seguro de vida omitiu informações importantes sobre a sua saúde à Seguradora/Embargante, infringindo, assim, o contido no disposto do artigo 765 e 766 do Código Civil, cuja pena é a perda de direito ao recebimento do seguro.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do que mais Vossa Excelência vislumbrar nas provas documentais inclusas, Requer:

a-) Seja intimada a Sra. ………, no endereço já mencionado, para que, querendo, apresente no prazo legal, a impugnação aos presentes Embargos sob pena de assim não fazendo, serem estes julgados procedentes, determinando a improcedência da Execução ora atacada;

b-) O apensamento dos presentes Embargos aos autos de n.º ………/…., de Execução, para que tramitem de forma conjunta perante este respeitável Juízo;

c-) A expedição de ofício ao Hospital ……, situado na rua Dr. ….., Jardim ……, para que apresente o prontuário médico n.º ……. do Sr. ……., no período que esteve em tratamento.

d-) Sejam julgados procedentes os presentes Embargos, pelo fato de que o finado marido da Exeqüente, faltou com a verdade quando do preenchimento do cartão proposta

e-) Por final, “ad cautelam” protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como, depoimento pessoal da Exeqüente, expedição de ofícios, testemunhas e a juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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