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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos à Execução – Embargos à execução, sob alegação de impenhorabilidade de bem utilizado em profissão.

Embargos à execução, sob alegação de impenhorabilidade de bem utilizado em profissão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos arts. 736, 741 e 745 do Código de Processo Civil, interpor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A presente execução é liminarmente nula, pois vejamos: O Embargante, no dia …/…/…, comprou da firma …., firma essa com sede em …., na qual o Embargado é seu representante (viajante), …. kg de …. conforme Nota Fiscal nº ….

As mercadorias constantes na referida Nota Fiscal estavam todas deterioradas, conforme Auto de Apreensão e Inutilização, feito pelo Distrito Sanitário nº …. Unidade Sanitária …., em …. de …. de …. Auto incluso (doc. nº ….).

Ademais, foi feita uma transação entre o Embargante e Embargado, no qual o segundo só cobraria os referidos cheques, origem da execução, depois que as mercadorias apreendidas tivessem sido repostas em perfeito estado, quando então seria feito acerto de contas.

Acontece que as mercadorias não foram repostas, e os cheques foram apresentados nos bancos para pagamento, sendo devolvidos por ordem do emitente, para forçar uma visita do Embargado, para acerto de contas.

Que nos Autos consta o Auto de Penhora e Depósito Particular.

“…. Freezer marca …., …. portas, tudo conforme Auto de Penhora.”

DO DIREITO

A penhora não deve proceder, pois conforme a Lei nº 8.009 de 29.03.90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, no seu art. 1º, parágrafo único, assim preceitua:

“Parágrafo Único – A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, os móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”

Compreendemos que o objeto, ou seja, o Freezer ora penhorado é de uso exclusivamente profissional, portanto impenhorável.

Para demonstrar a verdade do alegado, o Embargante protesta por todos os meios probatórios admitidos pelo Direito.

DOS PEDIDOS

Do exposto requer o Embargante, seja destituída a presente relação jurídica (obrigacional e executiva), determinando o trancamento definitivo do processo executório, e se não o for, requer a intimação para que o Embargado responda no prazo legal, sendo condenado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios arbitrados pelo justo critério de Vossa Excelência, e demais comunicações legais.

Decidindo pelo deferimento do presente pedido, Vossa Excelência pode sentir-se convicto de estar cumprindo o honroso mister de distribuir a mais perfeita e verdadeira Justiça.

Dá-se à causa, o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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