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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos à Execução – Embargos do devedor em que se alega a nulidade de título executivo ante a estipulação de “quantum” em moeda estrangeira, a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, o excesso de execução e a quitação do valor cobrado, requerendo a sua devolução em dobro.

Embargos do devedor em que se alega a nulidade de título executivo ante a estipulação de “quantum” em moeda estrangeira, a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, o excesso de execução e a quitação do valor cobrado, requerendo a sua devolução em dobro.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL

Requereu a inicial a citação para pagamento:

“… do principal acrescido de juros e correção monetária de despesas e custas processuais, além de honorários …”

Não mencionou qual fosse o principal …

E antes, na mesma inicial, também não o disse, limitando-se a declarar-se credor “no importe equivalente a US$ ….”

Ora, se é impossível a execução de valor em moeda estrangeira, e se o exeqüente sequer disse qual o valor do “principal” em execução, impossível o deferimento da inicial, com base no art. 295, III do CPC, cominando-se ao embargado as custas e honorários advocatícios.

2. DA CARÊNCIA DE EXECUÇÃO – TÍTULO NULO

É primário saber-se que a legislação brasileira jamais acatou a possibilidade de emissão de qualquer título ou contrato em moeda estrangeira, senão excepcionalmente, quando o objeto do contrato envolve mercadoria estrangeira, ou título baseado em repasse de empréstimo externo.

Por isso que, já o Decreto n.º 23.501, de 27.11.1933, dizia que:

“Considerando que não pode ter validade legal, no território brasileiro, qualquer cláusula, convenção ou artifício, que vise subtrair o credor ao regime do papel moeda de curso forçado, recusando-lhe ou diminuindo-lhe o poder liberatório integral, que o Estado em sua soberania lhe conferir … decreta:

Artigo 2º – ‘A partir da publicação deste decreto, é vedada, sob pena de nulidade, nos contratos exeqüíveis no Brasil, a estipulação de pagamento em moeda que não seja a corrente, pelo seu valor legal.'”

Esta estipulação legal continua mantida, eis que a legislação seguinte – Decreto-lei n.º 238, de fevereiro de 1967, o Decreto-lei n.º 316, de 13.03.67, e o Decreto-lei nº 857, de 11.09.69 não a alteraram, limitando-se a especificar em que casos não caberia o citado art. 2º supra.

Aliás, a manutenção desse dispositivo legal foi objeto inclusive da recente Medida Provisória n.º 434 (que criou a URV) de 27.02.94, que estipula em seu artigo 6º:

“É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado a variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal.”

Prevendo o contrato em execução, fls. …., o que:

“O preço a ser pago pela presente locação é o equivalente a US$ …. (….) …”

É convenção absolutamente nula, como ora se demonstrou.

E, sem título executivo, não pode ter o embargado acesso à execução, sendo desta carecedor, o que requer seja reconhecido, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, cominando-se ao embargado as custas e honorários advocatícios.

3. DA CARÊNCIA DE EXECUÇÃO – FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO

Só há título executivo extrajudicial dentro da previsão legal do art. 585 do CPC e conforme os critérios do art. 586, que exige, para isso, a existência de liquidez, certeza e exigibilidade.

Alcides de Mendonça Lima: Coment. ao CPC, art. 586, VI vol. Tomo II, p. 406, 1ª Ed., 1974, ensina:

“… certeza diz respeito à existência do crédito; a liquidez decorre da determinação da sua importância exata; a exigibilidade se refere ao tempo em o qual poderá o credor exigir o respectivo pagamento. É certo um crédito quando não é controvertida a sua existência (an); é líquido, quando é determinada a importância da prestação (quantum), é exigível, quando seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações (quando).”

No caso presente, nenhuma dessas condições – certeza, liquidez, exigibilidade, estão presentes, como se verá a seguir e se provará.

4. DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA

O crédito não é certo, pelo próprio título, eis que sua possibilidade de cobrança está condicionada no próprio título, ao expressar que o “preço” … “deverá ser pago no dia …/…/…, na cotação daquele dia, sob pena de não concretização da presente Locação”.

Ficou muito claro, no contrato, que a cessão dos bens objetos da locação futura, só ocorreria com o prévio pagamento do valor avençado …

Logo, se o próprio contrato pende, para existência fático-jurídica, de uma condição – qual seja, o próprio pagamento antecipado do avençado – carece o pretenso título de qualquer certeza.

O que se percebe pelo exame do contrato é exatamente o contrário da certeza: se não houve o pagamento antecipado, a locação não existiu.

Portanto, não decorrendo, da forma do título, a certeza quanto à existência do crédito, não pode ser cobrado pela via executiva.

E nem poderia o pretenso credor criar “anexos” futuros ao contrato, como eventual prova da existência fática da locação, seja por estar fora do contrato, seja porque essa certeza – para existência de título executivo extrajudicial – há que decorrer do próprio título.

E, no caso concreto, nem dessa forma indireta provou o embargado a existência fática da locação (não juntou nem prova da locação e nem o recibo correspondente ao valor …).

Logo, só no aspecto de certeza já há motivos para o reconhecimento da inexistência de título executivo, o que ora requer, declarando-se a carência de ação, com a extinção da execução, condenando-se o embargado em custas e honorários.

5. DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ

O contrato em execução é nulo “pleno juris”, como já se apontou acima.

Ademais, se assim não fosse, o mesmo não tem liquidez, porque não é “determinado a importância da prestação”, pela estipulação em moeda diversa da nacional.

Não é possível a existência de liquidez quando, para se encontrar o valor do pretenso débito exista necessidade de elaboração de cálculos, ainda que simples.

Outro fato determinante da iliquidez é a ausência, no próprio contrato, de qual seja o multiplicador para se encontrar o valor dos dólares nele mencionados (se fosse possível a estipulação em dólares).

Sim, porque há várias cotações para o dólar. E o contrato não diz se é o preço de compra ou da venda.

E mais, nem diz se é o dólar comercial, ou se é o chamado “dólar turismo” ou, ainda, se é  o dólar que instrui a aquisição de cheques de viagem internacional, ou os chamados “travellers-chek”.

Seria – se possível fosse a estipulação em moeda estrangeira – como se o contrato previsse o débito correspondente a “n” camisas, mas não dissesse de qual tecido, e, ainda se de manga longa ou curta … há muitas espécies de camisas, como há muitas espécies de dólar …

O fato é que nenhum dos vários tipos de dólar pode instruir qualquer título que não tenha por objeto contratos de importação/exportação, ou de pessoas residentes no Brasil.

Logo, requer reconheça-se a inexistência de liquidez para o título, com a extinção da execução e conseqüente condenação do embargado nas custas e honorários.

6. DA INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE

O título em execução é sinalagmático, porque exige o adimplemento do prometido pelo embargado para que este possa exigir o preço.

Veja-se que a execução está fundamentada no artigo 585, II do CPC, que fala em documento particular, sim, mas de emissão unilateral do devedor, e do qual conste a promessa de pagamento de quantia determinada.

Sobre o “quantum”, já se falou acima.

O contrato não é, “data vênia”, auto-exigível, porque essa promessa de pagamento de “quantia determinada” (já se viu que é indeterminada) é dependente da condição de prova da cessão dos bens que nele constam .

Não há, assim, exigibilidade no título, porque não se comprova, nele próprio, o cumprimento da condição nele ínsita .

Apenas “ad argumentandum”, ainda que o fundamento da execução fosse o inciso IV, do mesmo artigo 585 também não teria o título exigibilidade, dada a vedação de cobrança antecipada de valor locativo, sendo o fato contravenção penal, consoante art. 43 da Lei nº 8.245/91.

Por isso requer reconheça-se a inexistência de exigibilidade, com a extinção da execução, cominando ao embargado as custas e honorários.

DO MÉRITO

1. NULIDADE FORMAL DO CONTRATO

O embargado, na inicial da execução diz que ele “firmou com os Executados, contrato particular de locação …”, o que não é verdade, eis que o contrato de fls. …. da execução não foi firmado por ele.

A única assinatura de fls. …, “pelo” locador, não é do embargado.

Caso alegue o contrário, pede-se que seja essa única assinatura de locador, fls. …., reconhecida por tabelião.

Por isso, não poderia dito contrato ensejar execução, pela sua inexistência jurídica, porque não subscrito pelo pré falado locador.

É, por si só, motivo suficiente para, reconhecendo-se a inexistência de título executivo, serem julgados procedentes estes embargos, com as cominações de sucumbência pelo embargado, o que ora se requer.

2. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO

O contrato não foi cumprido pelo locador, não podendo, por isso, exigir o que entende devido (se título formal e legal existisse).

O contrato embargado refere-se à festa de final do ano de …. denominada “….”, prevista para os dias …. a …. de dezembro de ….

Esse contrato, que foi firmado pelo embargante, e também pelo Sr. …., previa a utilização da “….”, de propriedade do embargado.

O Sr. …., além de sócio da empresa chamada “….”, que foi responsável pela promoção e realização de “….” (como se vê em notícia veiculada pela “Folha de ….”), também é funcionário do próprio embargado.

Por isso, certamente, …. não está sendo executado pelo título em causa.

O embargado não entregou, para uso dos locatários, toda a aparelhagem de som, conforme contrato, dando margem, no mínimo, a uma redução dos valores contratuais.

Não é só: dos …. dias locados, o embargante efetivamente usou o objeto do contrato nos …. primeiros dias, isto é, do dia …. ao dia …. de …. de ….

No dia …. de …., o embargado jogou para fora da danceteria todas as mesas e outros equipamentos que lá estavam, para a programação feita, como demonstram as …. fotografias anexas, feitas no dia …/…/…

Essa atitude foi tomada por ele, sob alegação de que o cheque, no valor de R$ …., dado para pagamento parcial, fora devolvido pelo banco sacado, sob alegação de falta de fundos, no dia …/…/…

Esse cheque, n.º …., foi emitido em …/…/… por …., e é objeto de Inquérito Policial contra o emitente, conforme petição inicial anexa por cópia, onde o embargado informa que seu “original instrui processo civil contra o mesmo no Forum da Comarca de ….”.

Assim, o embargado impediu o cumprimento do restante do contrato, que só foi utilizado pelo embargante nos seus …. primeiros dias, como já dito.

Evidente fica, assim que, se pudesse o embargado cobrar qualquer coisa via execução, teria que se restringir à fração contratual correspondente a apenas …. dias de locação, e não da totalidade, como quer.

O Sr. …. – que também foi locatário no contrato em tela, mas não é executado – pleiteia, nos autos …/… do J.E.P.C. de …. – cópia anexa, Indenização contra os aqui embargantes e embargado, aduzindo, exatamente, a rescisão do contrato em face de ter sido o cheque acima referido devolvido sem fundos.

Nessa inicial …. confessa, na pág. 3, quarto parágrafo, que “… propôs, então, continuar sozinho com a promoção, visto que …”, o que realmente aconteceu.

Diz, ainda, que o “… Locador, exigiu do Requerente, para continuar a ceder o imóvel e as instalações para os dias …., …. e …. de …., que o Requerente lhe desse, também, um cheque de R$ …. (…) como garantia”, o que efetivamente fez ele.

Estes fatos – com prova documental, inclusive de documentos já em juízo no J. E. Pequenas Causas – demonstram um elevado excesso de execução.

Ora, se o embargado locou o mesmo bem objeto destes embargos, pelo prazo de (no mínimo) …. dias, pelo valor de R$ …. – como provado com a petição inicial de indenização do Sr. … – o valor a cobrar do embargante, pelo uso de …. dias, corresponderia, pela mesma proporção, a R$ …. e não como pretende em execução.

3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

O embargado e seu funcionário …. (leia-se “….”), montaram, ardilosamente, um contrato excessivamente oneroso, aproveitando-se da completa inexperiência do embargante e seu colega …., na produção de eventos artísticos, por isso que estes, quando das tratativas do contrato, falaram apenas com …. e com este combinaram o preço objeto do contrato.

…. fê-los acreditar que o preço era razoável para as circunstâncias, e em razão disto aceitaram as condições a eles impostas.

Entretanto, soube-se depois e se provará em instrução, se negado, que, dos US$ …. objetos do contrato, US$ …. se destinariam, efetivamente, à locação e os restantes US$ …. corresponderiam à “comissão” de ….

Ora, seguidos esses parâmetros, se a locação para …. dias seria de US$ …., a locação para …. dias, se possível a cobrança via execução, não poderia ser superior a US$ …., pela mesma proporção matemática, e que corresponderia a não mais do que cerca de R$ …. no dia …/…/…, e jamais o valor pleiteado em execução.

Conforme determina a legislação vigente, segue anexo, planilha de cálculo  especificando em que termos, ocorre o excesso de execução.

4. DÉBITO EM EXECUÇÃO JÁ QUITADO

Como se demonstrou acima, o débito relativo ao contrato não poderia ser superior a US$ …., pela utilização de …. dias do contrato, partindo-se de um valor de US$ …. para …. dias.

Ora, é o próprio embargado quem confessa, em sua petição inicial de pedido de abertura de inquérito policial – cópia anexa autenticada – que:

“O pretenso indiciado, em data de …. de …. de …., entregou ao Requerente uma ordem de pagamento à vista, mediante cheque …., no valor de R$ …. (….), sacado contra o Banco …. …”, pelo que o emitente
“… cometeu o delito capitulado no artigo 171, VI do Código Penal, porquanto emitiu cheque sem a devida provisão de fundos …”.

Indubitável, assim, que o cheque foi emitido para pagamento do contrato de locação  (então, pagamento parcial).

Ora, como acima se demonstrou, o pagamento de R$ …. em …/…/… supera, em muito, o valor devido, de cerca de US$ …. (se possível fosse tal pacto), iguais a pouco mais de R$ ….

Impossível, assim, o prosseguimento da execução ora embargada, em face do pagamento muito superior ao avençado.

Em razão do exposto, se ao exame de mérito se chegar, requer o julgamento da procedência destes embargos para, sucessivamente, declarar-se a quitação do débito em execução; a nulidade formal do contrato em execução; o não cumprimento do contrato pelo embargado; o excesso de execução, com a conseqüente extinção da execução, condenando-se o embargado em custas e honorários.

4. REPETIÇÃO

O art. 940 do Código Civil prevê, a quem cobrar débito já pago, a obrigação de pagar ao ex-devedor o “dobro do que houver cobrado”.

Demonstrado já, documentalmente, que o débito em execução já foi pago, até com sobras.

Face a isso requer, se reconhecido por sentença a anterior quitação do débito em causa, declare Vossa Excelência o direito do embargante à dobra prevista pelo art. 940 do Código Civil, condenando o embargado a pagar ao embargante o dobro do valor cobrado na execução embargada.

DOS PEDIDOS

Em razão de todo o exposto e demonstrado documentalmente, requer o recebimento destes embargos, porque no prazo, citando-se o embargado para impugná-los, querendo, no prazo legal e, ao seu final, requer seu julgamento para, ratificando todos os pedidos acima expressos:

a) Preliminarmente, e sucessivamente, requer o indeferimento da inicial; a extinção da execução pela nulidade do título, pela ausência de título executivo, em face da ausência de certeza, de liquidez e de exigibilidade, cominando as custas e honorários ao embargado;
b) No mérito, requer o julgamento da procedência dos  embargos, pela nulidade formal do contrato, pelo não cumprimento do contrato pelo embargado, pelo excesso de execução e pela quitação do débito em causa, com as custas e honorários a cargo do embargado; (extinguindo-se a execução).
c) Requer, ainda, a declaração e a condenação para que o embargado pague ao embargante o dobro do valor cobrado na execução, em face da anterior quitação do débito em causa;
d) Requer que, em qualquer caso, sejam os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor destes embargos.

Pretende provar o alegado pelos documentos anexos, bem como pelo depoimento do embargado, sob pena de confissão e de testemunhas a arrolar oportunamente, e protesta por outras provas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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