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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos de Terceiros – Embargos de terceiro em ação de execução em que a penhora recaiu sobre bem impenhorável conforme o teor da lei 8009/90.

Embargos de terceiro em ação de execução em que a penhora recaiu sobre bem impenhorável conforme o teor da lei 8009/90.

 

EMBARGOS DE TERCEIROS  na Execução – Proc. nº …………

Exeqüente  : ………… (representado por sua mãe  ……………)
Executado : ………….

………., brasileira, separada, do lar,  RG ………… – SSP/….. e CPF – ………., residente à Rua ……. nº ………………, vem através de sua   advogada infra-assinado (doc.junt.), com escritório profissional na cidade de ………, Rua ……., nº ………, opor  EMBARGOS  DE TERCEIRO, na forma do Artigo 1.046 do CPC, com base na  Lei 8.009/90.

Termos em que, requer-se a citação do Embargado – …………………,  e conseqüente decisão em sentido à suspensão liminar do curso do processo principal conforme disposto na primeira parte do  Art. 1.052 do CPC.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

I – DOS  FATOS  E  DO  DIREITO

A origem da causa:

1- ………., representado por sua mãe, penhorou bens de terceira pessoa …….., por conta de execução movida contra seu pai ………. que atualmente se encontra convivendo com a ora embargante.

2- Os bens penhorados não pertencem à …….., ao contrário  são bens que guarnecem a residência de …….., e portanto absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe a lei federal 8.009/90.

II – RAZÕES  DE  EMBARGOS DE TERCEIRO

3 – Dispondo  a Constituição Federal  que:  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal  – art. 5º – LIV , decorre fático que;  a  ausência de pressupostos e os anteriores levantados ofendem o direito de propriedade de terceiros, devendo os embargos serem conhecidos sob pena de afronta explicita aos incisos XXXV (lesão ou  ameaça a direito) e LV (contraditório e ampla defesa) da mesma Égide Constitucional.

4 – Ignorando a legislação Federal a embargada penhorou  utensílios  indispensáveis  ao sustento da ora embargante .

Nesse sentido :

STJ – RECURSO ESPECIAL Nº  205.040 – SP

(9910016762-7)

RELATOR :  SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO

5  –  A  pretensão da ora  embargada investe contra a Ordem legal  e a Constituição Federal, que  isso não permite, conforme o inciso XXXV – CF/88.

E,   ” A nulidade é vicio fundamental e, assim priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração no curso do processo, não exige forma ou procedimento especial. A todo o momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio. ”

STJ – RESP – 3742 – SP , j. 25.3.91, Min. Dias trindade

III – OS  PEDIDOS

6-  Por justo e de direito;

1- Conhecimento e procedência da ação para que seja determinado liminarmente a Suspensão do processo, até decisão final destes. Exclusão absoluta de atos que importem em alienação de dominio e posse, reconhecendo-se  a  Impenhorabilidade dos utensilios  que guarnecem a residencia de ………..,  anulando -se  a constrição (penhora),  sob pena de afronta direta e objetiva ao artigo 5º – XXII da Constituição Federal.

2 – Dá -se  aos  presentes,  o valor de R$ ……………….

4 – Requer-se a citação  do embargado, conforme determina o  art. 1050 c/c 282 – VII do CPC, na pessoa de seu  procuradora – Dr. ……., R. …… nº ………, …….., para, se quiser,   contestar, na forma do artigo 1053 do CPC.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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