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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos de Terceiros – Embargos de terceiro, onde uma empresa de factoring alega a aquisição dos títulos de crédito indevidamente penhorados.

Embargos de terceiro, onde uma empresa de factoring alega a aquisição dos títulos de crédito indevidamente penhorados.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Inicialmente, esclarece o encadeamento dos fatos: …., promoveu contra …. Execução de Título Extrajudicial; sob o nº …. em trâmite neste MM. Juízo. Procedido o reforço de penhora em supostos bens executado, esta recaiu sobre crédito representado por duplicata de propriedade do Embargante, em poder de terceiro (….), consoante auto de penhora incluso.

O Terceiro/Devedor (….), interveio no processo de execução, através de petição de fls. …., (cópia inclusa), informando ao Juízo que parte dos créditos penhorados não mais pertenciam a Executada …., e sim a ora Embargante, na oportunidade comunicou, também a Embargante através de missiva, que a penhora, havia abrangido os seu créditos e, solicitando para interromper a cobrança bancária, haja vista, que iria depositar em Juízo a totalidade dos créditos nas respectivas datas de vencimento.

De fato o Terceiro acabou por depositar em Juízo a importância de R$ …. estando ai incluídos, o crédito da Embargante representado por duplicatas adquiridas da Executada/….

A Embargante atua do ramo de Factoring, atividade que se constitui basicamente em uma operação de compra de títulos de créditos de terceiros onde ocorre a transferência da titularidade para a propriedade da Embargante, havendo a desoneração do endossatário.

Nesse contexto, em …./…./…., a empresa executada …., necessitando de aportes financeiros para seu capital de giro para pagamento de pessoal e matéria prima, realizou contrato de fomento mercantil com compra e venda de títulos de crédito com a Embargante.

E, em …./…./….; …./…./….; …./…./…. e …./…./…., através de Termos Aditivos ao Contrato de Fomento Mercantil, a Embargante comprou da Executada …., títulos de créditos representado por duplicatas mercantis, por ela emitidos contra a empresa …., a seguir relacionados:

Duplicata nº                 Vencimento                    Valor
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
….                                 …./…./….                         R$ ….
Total                                                                    R$ ….

De forma que, em razão da aludida transação comercial – contrato de fomento mercantil – entre a ora Embargante e a empresa …., Executada pelo ora Embargado nos autos nº …., a Embargante tornou-se legítima proprietária dos créditos representados pelas duplicatas acima relacionadas, que totalizam a importância de R$ …. (….), a qual foi penhorada juntamente com os créditos da Executada …., por ordem desse MM. Juízo na empresa …., conforme comprova-se através do incluso auto de penhora.

Assim, do valor R$ …., penhorados na empresa …., R$ …. não pertenciam a Executada …., e sim a ora Embargante que o adquiriu em operação de fomento mercantil.

Veja que o Embargado em data de …./…./…. distribuiu ação de execução de título extrajudicial contra a empresa …., autos nº …. em trâmite neste MM. Juízo e, aludida execução teve sua tramitação regular, com citação da executada, penhora de bens em …./…./…., avaliação e leilões, portanto, o Juízo encontra-se seguro, quando a Executada …., alienou parte de seus bens para a Embargante.

Não se pode presumir que a venda e compra de tais créditos tiveram o objetivo de frustar a execução em curso ou lesar o credor ora Embargado. Haja vista, que a execução em curso encontrava-se segura através dos bens anteriormente penhorados, muito antes do pedido de reforço de penhora.

DO DIREITO

O Artigo 593 do CPC é expresso no sentido de que:

“Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I – Omissis…

II – Quando ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.”

Sobre o assunto é oportuno a transcrição da seguinte ementa transcritas pelo mestre Theotônio Negrão In Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor 28ª edição, pág. 474:

“Art. 593:22. A prova da insolvência do devedor é indispensável para caracterizar a fraude à execução e compete ao exequente.” (RSTJ 73/227, bol. AASP 1.483/119).

Não existe nos autos de execução, em apenso, nenhuma prova de que a alienação, pela Executada, de parte de seu faturamento, representado pelas duplicatas mercantis retro, a tornou insolvente.

As duplicatas adquiridas pelo Embargante da executada/…., representam, apenas, uma parte do seu faturamento, que, por sua vez, representam parte da totalidade do crédito penhorado junto a empresa ….

Outrossim, a penhora sobre a receita da Executada, representada por crédito decorrente de faturamento não pode representar encargo tão grande que retire da empresa as condições minimamente razoáveis para continuar suas atividades, em razão de que necessita de capital para pagar seus compromissos com funcionários e suprimento de matéria prima, sob pena de sucumbir totalmente, inviabilizando a sua atividade.

DOS PEDIDOS

Isto posto, por estar provado através de documentos a propriedade do Embargante em parte da totalidade dos créditos penhorados junto terceiro (empresa ….) completamente alheio ao processo executório onde efetuou-se a penhora, requer a Vossa Excelência:

a) A expedição initio litis de mandado de restituição ou alvará para levantamento de parte do crédito penhorado, precisamente a importância de R$ …. (….);

b) A citação do Embargado, para querendo oferecer a defesa que tiver; sob pena de confissão quanto a matéria fática alegada;

c) A procedência dos presentes embargos com a conseqüente liberação a favor do Embargante do quantum de R$ …. do total penhorado na empresa …., que atualmente encontra-se depositado neste Juízo, autos nº …., determinando expedição, edição do competente alvará para levantamento;

d) A distribuição por dependência aos autos nº …. da ….ª Vara Cível da Comarca de …. Estado do ….;

e) A condenação do embargado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de ….% do valor atribuído à causa.

Pretende provar a veracidade dos fatos alegados através de provas documentais acostadas a presente, depoimento pessoal do representante legal do Embargado, testemunhas arroladas a seguir e demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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