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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos de Terceiros – Interposição de embargos de terceiro, ante à ocorrência de constrição em bem imóvel do embargante.

Interposição de embargos de terceiro, ante à ocorrência de constrição em bem imóvel do embargante.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APENSO AOS AUTOS Nº …..

O Espólio de …., representado por seu inventariante, …. (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de …., na Rua …. nº …., por seu procurador e advogado adiante assinado, inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório na Rua …. nº …., em autos de Ação Executiva nº …. requerida perante o douto Juízo por …. contra …., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.046 e seguintes, do Código Processual Civil, opor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente é senhor e possuidor a justo título de um imóvel com as seguintes características:

“Lote de terreno nº …. do croqui nº …. da Prefeitura Municipal de …., medindo …. metros de frente para a Rua …., na Comarca de …., por …. metros em ambos os lados, tendo nos fundos …. metros, de formato retangular, com a área de ….m2, confrontando do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, com o lote fiscal nº …., do lado esquerdo, com os lotes fiscais nºs …., …. e …. e fundos, com o lote fiscal nº …., contendo uma casa de alvenaria sob nº …., com a área de ….m2.”

Aludido imóvel encontra-se devidamente registrado em nome do Inventariante e sua falecida esposa, …., sob nº …. na matrícula nº …., do Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição da Comarca de …. (doc. junto).

No início do corrente mês, o Inventariante foi procurado em sua residência por uma pessoa que dizendo-se Avaliador Judicial e portando um mandado, viera avaliar o imóvel de propriedade do Embargante, cumprindo determinação judicial.

Procurando assenhorar-se da situação, o Embargante tomou conhecimento que em Execução tramitando pelo douto Juízo requerida pelo Embargado contra …., em data de …. de …. de …. e por indicação do próprio Exeqüente, foi procedida a penhora no bem anteriormente individuado, do qual o devedor constava como simples detentor dos direitos de compromisso de compra e venda sobre o imóvel (docs. junto).

Todavia, como demonstra a inclusa documentação, em …. de …. de …., o devedor …., através compromisso particular de compra e venda, havia prometido a venda do imóvel ao Inventariante, …., transferindo-lhe a posse que passou a ser exercida pelo compromissário comprador a partir daquela data.

O compromissário comprador e sua falecida esposa, Da. …., possuíam o imóvel como seu a partir daquela data, sem, contudo, ter regularizado o domínio, porque tanto o compromissário vendedor, como o detentor do domínio, …. (certidão anexa), encontravam-se em lugar incerto e não sabido, não lhes restou outra alternativa a não ser a de obter a declaração de domínio através da Ação de Usucapião, o que efetivamente veio a ocorrer (docs. junto).

Assim, recaindo a penhora em bem que nunca foi propriedade do Executado já nominado, mas sim do Embargante que é detentor do domínio pleno sobre o imóvel, tal fato se constitui em verdadeira afronta ao direito de propriedade, visto que a penhora recaiu em bem de terceiro que não é parte no feito.

DO DIREITO

Os Embargos de Terceiro, senhor e possuidor, constituem a medida adequada ao saneamento do denunciado desrespeito ao lídimo direito do Embargante, pois:

“Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” (Art. 1.046 – CPC).

“Por meio de embargos de terceiro, qualquer possuidor, proprietário ou titular de um direito, pode defender a sua posse, propriedade ou direito sobre a coisa.” (Ac. un., 1ª Câm. Cível T.J. PR, in D.J. de 14.12.83, pág. 2).

DOS PEDIDOS

Nestas condições, suficientemente provados a posse e domínio do Embargante sobre o imóvel objeto da constrição legal, requer ao ilustrado Julgador:

a) a distribuição dos embargos por dependência;
b) se digne determinar a suspensão do curso do processo principal;
c) a final, sejam os presentes embargos julgados procedentes, para o fim de anular a penhora efetuada sobre o bem acima descrito, condenando o Embargado nas cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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