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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Embargos do Devedor – Embargos à execução, sob alegação de carência de ação e inexistência de dívida líquida, certa e exigível referente a valores pleiteados por ocasião de locação de imóvel.

Embargos à execução, sob alegação de carência de ação e inexistência de dívida líquida, certa e exigível referente a valores pleiteados por ocasião de locação de imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APENSO AOS AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO

A ação objeto desta questão é de Execução do Título Extrajudicial, tendo como título executivo alugueres, taxas de IPTU, Sanepar e multas, oriundos do Contrato denominado Contrato de Locação, onde figura como Locador o ora Embargado, e como réus ………. e …………., na condição de fiadores, ora Embargantes.

No caso em exame, como se pode verificar dos documentos que acompanham a Execução que   ora se combate, não consta nenhum documento comprobatório que o Locatário não pagou os valores referentes aos alugueres dos meses de ………… e ……….. de ………, bem como, as taxas de IPTU e Sanepar até a data da desocupação do imóvel, porquanto que nem sequer houve ação de despejo.

Dessa forma, como a presente execução não é dívida líquida, certa e exigível, porquanto não existe nenhum documento comprobatório nos autos dos valores pretendidos a executar, os Embargantes requerem e esperam a declaração de nulidade da execução (Art. 618, I, CPC), considerando-o carecedor de ação.

DO MÉRITO

Conforme se verifica nos autos da execução, não  existe nenhum documento comprobatório dos valores objetivados a executar, relativos aos alugueres dos meses de ……….. e …………. de …………., bem como, as taxas de IPTU e Sanepar, até a efetiva entrega do imóvel (Art. 614.I CPC), dessa forma é de ser decretada a inexigibilidade do título executivo extrajudicial contra os ora Embargantes …………. e ………. (Art. 745, CPC).

Dessa forma, fica devidamente assegurado o direito dos Embargantes, com a interposição dos presentes Embargos, evidenciar a esse MM. Juízo, que na presente execução, o título não é daqueles previstos no Art. 586. do CPC.

Além do mais, acrescenta na execução o valor de R$ …………… e a multa proporcional, por infração da clausula ….a  do Contrato de Locação, todavia, trata-se de uma verdadeira incoerência, porquanto que a cláusula penal está infringindo o disposto no art. 52, parágrafo 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, alterada pela Lei 9.298, de 1º de agosto de 1996, senão vejamos:

“Art. 52 ………
parágrafo 1º As multas de mora    decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.

O Contrato de Locação firmado em data de …. de …………. de …………., estipulou o aluguel mensal no valor de R$ …….., no entanto, nele instituindo o desconto pela pontualidade no valor de R$ ………….. conforme comprova os documentos anexo.

Por sua vez, a …a  Cláusula do Contrato de Locação, que instituiu a multa contratual correspondente a …. vezes o aluguel vigente à época da infração é ilegal, uma vez que, está afrontando o Código de Proteção e Defesa Do Consumidor, conforme o acima expendido.

No entanto, os Embargantes somente poderiam ser penalizados, se realmente fosse o caso, no valor  correspondente à multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do aluguel mensal, portanto, equivalente a R$ …………. e não os pretendidos a cobrar na execução, ora embargada, no valor de R$ …….

Em razão do Exeqüente Embargado pedir multa em valores a mais do que for devido, os Embargantes requerem a aplicação do disposto no art. 940 do Novo Código Civil, senão vejamos:

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”
(o grifo é nosso)

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer digne-se Vossa Excelência a:

1. receber os presentes embargos, ordenando que sejam autuados conforme o instituído no art. 736 e seguintes do Código de Processo Civil intimando-se o exeqüente/embargado, por seu(s) procurador(es), para, querendo, impugnar(em), no prazo legal, sob pena de serem aceitas as argüições apresentadas;

2. após os trâmites legais, sejam julgados procedentes, preliminarmente declarando-se a nulidade da execução enfocada (art. 61, I, CPC), ou, se ultrapassada, seja procedente no mérito, para desconstituir a execução, condenando-se, consequentemente, o Embargado no pagamento das cominações legais.

Pretendem os Embargantes provar todos os fatos alegados através de: depoimento pessoal do Embargado, sob pena de confesso, prova testemunhal e outras mais entendidas na melhor forma do direito, inclusive juntada de documentos novos.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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