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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Execução de Sentença – Execução de Sentença perante o Juizado Especial Cível.

Execução de Sentença perante o Juizado Especial Cível.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE …

Autos do processo nº …..

Exeqüente:
Executada: …

…….., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove contra a …, vem com lhaneza e afabilidade à presença de V. Excia., tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, de fls. 120/128, requerer a EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS mediante as razões de direito adiante articuladas:

Por força da sentença prolatada por este r. juízo, nos autos de fls. 120/128, onde a Executada foi condenada a restituir ao Exeqüente, em dobro, os valores por ela recebidos a este título, nos últimos 14 anos, devidamente acrescidos de juros a razão de 1% ao mês a contar da citação, bem como, fixou, multa diária no valor de R$ …, sentença esta posteriormente confirmada em grau de recurso pela Turma Recursal, o ora Exeqüente tornou-se, portanto, credor da Executada na importância líquida, certa e exigível, conforme o demonstrativo em anexo.

DA MULTA DIÁRIA

A Executada conforme o deferimento da tutela, ficou obrigado ao pagamento da multa diária no valor de R$ …, pelas razões fáticas de abster-se de cobrar a obrigação do cancelamento da taxa de assinatura mensal, tutela esta se tornando definitiva, com a prolatação da sentença prolatada, pelo juiz “a quo” e, confirmado ao final pela Turma Recursal.

O valor da multa diária, aplicada no caso vertente, pode ser superior ao da obrigação, a cujo, cumprimento se destina.

Ensina Araken de Assis que:

“… O valor da astreinte deve ser fixado de molde a quebrar a vontade do obrigado, desvinculada dos limites ideais da indenização do dano.” (Manual do processo de execução. 5. ed. São Paulo, RT, 1998. p. 424).

No mesmo sentido pronuncia-se Leonardo Greco:
“Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz” (O processo de execução. Rio de Janeiro, Renovar. V. II, p. 502-3).

Com efeito, considerando-se a magnitude da obrigação a ser cumprida, tem-se, como razoável a fixação de multa diária no valor de R$ … para compelir a Executada a dar cumprimento ao comando da tutela, sob pena deste cair no vazio.

Portanto, a redução do valor da multa diária no presente caso ofenderia a exegese dos Enunciados dos Juizados Brasileiros, onde já se encontra pacífico o entendimento, de que, o valor da multa diária não fica limitado ao teto do juizado, ou seja, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez, que tornaria esta insuficiente para constranger a Executada a cumprir o comando judicial, já que se trata de uma poderosa instituição.

Ora, Excia., em relação ao valor fixado para a condenação da multa diária, argumenta-se que a …não pode ser condenada a um valor que, diante de sua capacidade financeira, apresente-se ínfimo e incapaz de reprimir condutas semelhantes.

Conforme entendimento jurisprudencial, em caso deste jaez, cujo, valor ilimitado da multa diária, encontra-se consubstanciado nos Enunciados de todos os Encontros Nacionais de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, que prevê, em relação ao caso vertente, que:

“A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidos as condições econômicas do devedor”. (grifos postos)

Vejamos o que nos diz os Enunciados atualizados até o XVIII do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, realizado em 23 à 25 de novembro de 2005 – Goiânia – GO.

Enunciado 22 – A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/95. (grifos postos)

Enunciado 24 – A multa cominatória, em caso de obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário. (grifos postos)

Enunciado 25 – A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. (grifos postos)

Na fase de execução de sentença no Juizado Especial aplica-se o Código de Processo Civil, no que couber.

O que se vê, portanto, é o total descumprimento da obrigação de não fazer, vez que, desobedecendo assim a Executada, a ordem legal de caráter absoluto e definitivo.
Perfeita, encontra-se o entendimento cristalino de vários juizados, ao entenderem que é possível ocorrer condenação acima do limite de competência do Juizado Especial Cível, não havendo de se falar que a sentença seria ineficaz quando o valor fosse superior ao de 40 (quarenta) salários mínimos.

Fica assim, evidenciada o descumprimento por parte da Executada e o ensejo de cobrança de multa diária, fixadas na sentença no valor de R$ ….

Destarte, conforme demonstra a evolução detalhada do débito, em anexo, o Exeqüente é credor da Executada em relação à multa diária, na importância de R$ ….

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULOS DE TAXA DE ASSINATAURA MENSAL

Conforme os documentos acostados na exordial, o Exeqüente, pagava mensalmente, a Executada à quantia de R$ …, valor este, calculado conforme a média vez que, tal taxa é variável.

Conforme decisão transitada em julgado, onde a Executada foi condenada a restituir os valores indevidamente pagos a título de assinatura básica mensal, compreendendo o período de 14 anos, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, vem o Exeqüente demonstrar o calculo conforme a planilha em anexo.

Pelo Joeirado, requer à V. Excia., a intimação da Executada, por Oficial de Justiça, na pessoa de seu representante, para querendo em quinze dias, pagar o Exeqüente a quantia de R$ …, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no porcentual de 10%, conforme especifica o artigo 475-J.

Não efetuado o pagamento, que o Senhor Oficial de Justiça, devidamente munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens tantos quantos forem necessários para satisfazer integralmente a dívida.

Indica à penhora, desde já, dinheiro em espécie, já que trata de uma poderosa instituição financeira.

Dá-se à causa o valor de R$ …

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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