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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Mandado de Segurança para que se proceda à inscrição e registro profissional do impetrante sem a exigência de aprovação em Exame de Suficiência Profissional, permitindo que a mesma exerça a profissão de corretor imobiliário.

Mandado de Segurança para que se proceda à inscrição e registro profissional do impetrante sem a exigência de aprovação em Exame de Suficiência Profissional, permitindo que a mesma exerça a profissão de corretor imobiliário.

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …

…, brasileira, casada, Do Lar, portadora do CPF n° … e do RG n° M-…, residente e domiciliada na Av. …, por seu procurador ao final assinado (docs.01), com escritório constante no roda-pé da presente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Contra ato do Ilmo. Sr. Presidente do …, o Sr. …,  com endereço na Rua …, o que faz com fundamento no artigo 5° LXIX da Constituição Federal de 1988, na Lei n° 1.533/51 e pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DA COMPETÊNCIA

Consoante o art. 5°, inc. LXIX, da CF/88, visando a proteção de direito líquido e certo violado por ato abusivo de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o Ilmo. Sr. Presidente do CRECI/MG, autarquia federal segundo o art. 5°, da Lei n° 6.530/78, e, amparado pelo artigo 109, inc. I, da Norma Fundamental e pelo art. 94 do Código de Processo Civil, salvo melhor juízo, é este o órgão jurisdicional competente à apreciação do writ ora aviado.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Nos termos da melhor Jurisprudência, o Ilmo. Sr. Presidente do … pode figurar no pólo passivo do presente Mandado de Segurança, nesse sentido vejamos:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO COFECI N. 800/02 DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI.
1. No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer quanto de desfazer o ato indigitado coator. Legitimidade do Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
2. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, devendo entender-se lei em sentido formal.
3. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentada pelo Decreto n. 81.871, de 29/06/1978, não conferiu ao COFECI ou aos CRECIs a faculdade de realizar exame de certificação profissional para a inscrição de seus profissionais. A Resolução n. 800/02 do COFECI, ao exigir o exame, viola o princípio da reserva de lei.
4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. Sentença mantida.” (griffo) “AMS 2005.38.00.024365-0/MG”
No mesmo sentido e, ainda, excluindo a necessidade de litisconsórcio passivo necessário por parte do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, vejamos:

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – >LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA – INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA – RESOLUÇÃO Nº 800/2002 DO CONSELHO FEDERRAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – ILEGALIDADE.
1 – Sendo o Presidente do Conselho Regional a autoridade competente para deferir ou rejeitar o pedido do impetrante, inexiste litisconsórcio passivo necessário.
2 – Inexistindo lei formal a exigir aprovação em exame de suficiência como condição de registro nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, ilídima a Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis nesse sentido por ultrapassar os limites do poder regulamentar.
3 – Apelação e Remessa Oficial denegadas.
4 – Sentença confirmada.” (griffo) “AMS 2005.34.00.027520-5/DF”

DOS FATOS

A Impetrante, em …, obteve habilitação profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, conforme título anexo (docs.02).

Em …, a Impetrante requereu por carta postal ao …, seu registro profissional nos quadros da classe (doc.03), eis que preenchido o requisito legal insculpido no art. 2°, da Lei n° 6.530/78, qual seja, a obtenção do diploma de habilitação profissional de Técnico em Transações Imobiliárias.

No dia …, foi comunicado à Impetrante, por carta postal (doc.04), a denegação de seu pedido de registro profissional no …, sob a alegação de “obrigatoriedade” de realização de exame de proficiência ou teste de capacitação profissional criado pelo …, por meio da RESOLUÇÃO …
.
Em suma, foi denegado à Impetrante, o mencionado registro profissional, sob o argumento de que a mesma não cumpriu os requisitos do art. 1° da malfadada RESOLUÇÃO … E, uma vez que esta resolução é adotada pelo …, este ato por si só é abusivo e cerceia o direito constitucional ao livre exercício profissional e demanda, pois, a proteção pretendida no presente remédio jurídico.

DO DIREITO

A Lei Magna brasileira, no inc. XIII, do art. 5°, estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Por seu turno, a Lei n° 6.530/78, que regulamenta o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no art. 2°, ressalta a necessidade de obtenção de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Se não, vejamos o abaixo transcrito:

“Art.2º – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias”. (grifo)

Corroborando com esse entendimento, a Impetrante carreia aos autos o citado título de Técnico em Transações Imobiliárias (docs.02), preenchendo, assim, o requisito sine qua non ao exercício da profissão.

Ainda, é importante ressaltar que apesar do artigo 4º, da Lei n° 6.530/78, atribuir competência ao conselho de fiscalização profissional para regular a inscrição dos profissionais por meio de resolução, tal dispositivo deve ser interpretado a luz de nossa Carta Magna.

Neste sentido, dispõe o inciso II, do art. 5°, da Constituição Federal de 1988:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Por sua vez, repetindo o princípio constitucional insculpido no inciso XIII, encontramos:

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Dessa forma, os Conselhos Federais incumbidos de fiscalizar o exercício profissional de seus afiliados podem baixar resoluções para disciplinar a forma de inscrição do profissional em seus quadros, desde que essas resoluções não extrapolem os limites fixados pelas Leis que os criaram e lhes outorgaram essa competência.

Diante do princípio da legalidade e o princípio do livre exercício profissional, esculpidos nos dispositivos acima transcritos, não poderia a RESOLUÇÃO-…, impor condição para o registro profissional da Impetrante no …ttendo em vista que somente a lei em sentido formal poderia veicular tal exigência.

Por conseguinte, a malfadada RESOLUÇÃO …  acima citada, que é ato normativo infralegal, não poderia exigir a aprovação em exame de suficiência como requisito obrigatório à obtenção do registro à categoria de Corretor de Imóveis, posto que tal obrigação não consta em lei. A exigência de exame prévio, para inscrição junto ao CRECI, afronta o princípio da reserva de lei e ultrapassa os limites do poder regulamentar.

Com efeito, resta clara a violação ao direito da Impetrante, ante a impossibilidade do livre exercício profissional, ocorrido por força da exigência aqui combatida.

A jurisprudência, inclusive, é pacífica quanto a impossibilidade de se impor restrições a esse direito constitucional por outro meio normativo que não lei em sentido estrito. Sobre o tema, confira-se:

“CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 800/02. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. A Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, não exige a aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional como requisito para inscrição nos referidos Conselhos.
2. Apresenta-se ilegal a Resolução que ultrapassa os limites do poder regulamentar.
3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 2004.39.00.001769-2/PA, Relator, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 27/10/2005 p.128).
Precedentes do STJ e desta Corte: RESP 503918/MT, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08/09/2003, p. 311; REO 2002.36.00.001605-6/MT, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, 7ª Turma, DJ de 06/02/2004, p. 88; AMS 2002.36.00.007297-6/MT, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, 5ª Turma, DJ de 16/10/2003, p. 97.”

No mesmo sentido, vedando-se a imposição de restrição ao exercício profissional, vejamos:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – EXAME DE SUFICIÊNCIA (RESOLUÇÃO COFECI Nº 800/2002); ILEGALIDADE.
1.    Se o exame de suficiência para registro nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não está previsto em nenhum dos dispositivos da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão, sua exigência nos termos da Resolução CRECI/Nº 800/2002 exorbita da atividade regulamentadora porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei no sentido formal (CF, art. 5º, II). (TRF1, REOMS 2004.35.00.015079-3/GO, T7, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 29/11/2005, p. 51).”

Como se vê Nobre Julgador(a), o direito aqui demonstrado merece ser imediatamente amparado pelo presente mandamus.

DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Tendo sido demonstrada a violação de direito líquido e certo da Impetrante, diante do fumus boni iuris dos princípios constitucionais evocados, e, causando a denegação de pedido de inscrição profissional, prejuízo irreparável, necessário se faz o presente pedido de medida liminar, pelo que pugna sua imediata concessão.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Ordenar a notificação do Presidente do …, no endereço inicialmente declinado, para apresentar as suas informações de defesa, querendo, dentro do prazo legal;

2. Que, inaudita altere pars, seja deferida, LIMINARMENTE, a segurança impetrada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51, para determinar ao Presidente do … que proceda à inscrição e registro profissional da IMPETRANTE, ressalvados os requisitos outros de ordem legal, sem a exigência de aprovação em Exame de Suficiência Profissional, permitindo que a mesma exerça a profissão de corretor imobiliário, expedindo a documentação necessária para tanto;

3. Que determine a citação do Ilustre Representante do Ministério Público Federal, para acompanhar esta ação mandamental, até o final julgamento;

4. Que, no mérito, seja definitivamente concedida a segurança, declarando NULO DE PLENO DIREITO O ATO IMPUGNADO, por ser medida de cristalina Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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