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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar de Arresto – Medida cautelar de arresto.

Medida cautelar de arresto.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente é CREDORA da Requerida em um CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, firmado em ……., onde foi confessada uma dívida de R$ …….., em função de que a Requerida negociou anteriormente com a Requerente vários títulos de crédito através de um CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING, mas que tais títulos são imprestáveis para cobrança entre os quais foram emitidas pela Requerida DUPLICATAS FRIAS, ou seja, sem origem, tal prática foi inclusive motivo de uma NOTICIA CRIME, conforme cópia em anexo do Inquérito Policial. Tal DÍVIDA deveria ser paga em …. parcelas de R$ …….., vencendo a primeira em …

Ocorre que a Requerida não cumpriu este primeiro Contrato e as partes formularam um ADENDO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, firmado em …………., onde foi pactuada nova DÍVIDA no valor de R$ …………., ser paga em …………, parcelas de R$ ……….., vencendo a primeira parcela em ……

A Requerida não pago a primeira parcela vencida em ……………………., nem a segunda vencida em ………………, sendo que para a CONSTITUIÇÃO EM MORA, foi promovida uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL por Cartório de Títulos e Documentos do ………… Ofício em ………….., sendo que a Requerida foi devidamente INTIMADA em …………. conforme CERTIDÃO lançada no verso da NOTIFICAÇÃO. Tal Notificação solicitava o pagamento da DÍVIDA em ……………….. após o recebimento da referida Notificação o que NÃO FOI REALIZADO, bem como não houve por parte da Requerida qualquer tipo de manifestação nem contra notificação.

O Contrato Inicial de Confissão de Dívida previa na sua Cláusula Segunda o seguinte: “O atraso no pagamento de qualquer das parcelas nos respectivos vencimentos implicará no vencimento antecipado de pleno direito de todo o débito confessado, dispensada qualquer notificação à parte em mora, de todas as parcelas virícendas, …” (grifei).

É notória e evidente a dificuldade financeira por que passa a Requerida, não conseguindo cumprir os seus compromissos, praticando inclusive no desespero, até atos ilegais como o de emitir títulos sem origem (DUPLICATAS FRIAS). Tudo se pode esperar de uma Empresa ou de seus sócios quanto tal situação vem a acontecer, como por exemplo: o encerramento repentino das atividades, concordata, falência, ou simplesmente fecham as portas e não mais são localizados. Nem mesmo bens são localizados para poder garantir as dívidas deixadas para traz. Portanto, se o credor não agir com rapidez certamente haverá prejuízo irreparável (periculum in mora). Pois, a Requerida recebeu EM DINHEIRO pela negociação de títulos IMPRESTÁVEIS A COBRANÇA, portanto, impedindo a Requerente de resgatar o DINHEIRO pago por tais títulos.

O Contrato de Confissão de Dívida, não seria a solução ideal, mas foi a única forma encontrada pelas partes para que a Requerida tivesse um “folego” e pudesse pagar a sua DÍVIDA de forma PARCELADA. Mas, nem assim conseguiu cumprir com a sua obrigação. Insistentemente cobrada, simplesmente, não mais dá satisfação para a Requerente.

Ocorre Exa. que a Requerida ofereceu em GARANTIA COMO PENHOR MERCANTIL, os seguinte$ bens, que estão guardados no seu estabelecimento comercial:

Item         Produto         Marca    Preço Unitário      Preço Total
……..       ……….          ………..      R$ ……………       R$ …………
……..       ……….          ………..      R$ ……………       R$ …………
……..       ……….          ………..      R$ ……………       R$ …………
……..       ……….          ………..      R$ ……………       R$ …………

DO DIREITO

Assim pretende a Requerente promover o ARRESTO, de tais bens dados em GARANTIA, porque, deve agir com a maior URGÊNCIA possível, pois se promover a AÇÃO EXECUTIVA que será a Ação Principal, poderá ver frustrada a sua tentativa de receber o que lhe é devido, pela falta de bens do devedor.

Neste sentido o Art. 813 do CPC e demais dispositivos legais assim prescrevem:

“Art. 813. O arresto tem lugar:
I – quando o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II – quando o devedor, que tem domicílio:
b) caindo em insolvéncia, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
IV – nos demais casos expressos em lei.

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:
I – prova literal da dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:
II – se o credor prestar caução (artigo 804).

Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

O Requerente oferece em CAUÇÃO os bens imóveis, constantes das Matrículas N.°s ………… e ………… do …….. Cartório de Registro de Imóveis desta Capital conforme Cópia, em anexo, de propriedade dos Sócios da Requerente, no valor de R$ ………….. cada um, portanto, no valor total de R$ …………….. valor este suficiente para a CAUÇÃO neste Autos, e que estão livres e desembaraçados de ônus. Sendo que os proprietários firmaram procuração com firma reconhecida para que este Advogado assine em nome destes o respectivo termo de CAUÇÃO.

DO DEPÓSITO:

Pretende o Requerente ficar como DEPOSITÁRIO dos bens arrestados, e que promoverá as suas expensas: a retirada, o transporte e o acondicionamento dos bens arrestados.

Mas, se V. Exa. entender oportuno os bens poderão ser depositados nas mãos do DEPOSITÁRIO PÚBLICO DESTA CAPITAL.

No prazo legal, a Requerente promoverá contra a Requerida uma Ação Executiva de Título Extrajudicial, com base no Contrato Particular de Confissão de Dívida e o seu Adendo, que é TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, conforme preceito do Art. 585 inciso II do CPC.

DOS PEDIDOS

Isto posto Exa. diante de todo o acima exposto e dos documentos que instruem esta inicial, com fundamento no art. 813 e seguintes do CPC e demais dispositivos legais, REQUER digne-se V. Exa. em determinar o ARRESTO, dos bens acima indicados, inaudita altera pars, pois presentes todos os pressupostos legais: o fumus boní íurís e o periculum in mora, sendo que a não concessão da cautelar poderá frustrar qualquer ação de cobrança da DÍVIDA: LÍQUIDA, CERTA e EXIGIVEL, devidamente CONFESSADA pela Requerida, que se encontra em situação de INADIMPLÉNCIA e MORA CONTRATUAL devidamente PROVADA, pelos documentos ora juntados, determinando que seja emitido IMEDIATAMENTE o competente MANDADO a ser conduzido por Oficial de Justiça, para que promova o ARRESTO dos bens acima indicados e os deposite nas mãos do Requerente ou dó Depositário Público desta Capital, até ulteriores decisões deste r. Juízo.

REQUER, para o fiel e cabal cumprimento das determinações deste r. Juízo, numa única diligéncia, se necessário, ordem de FORCA POLICIAL, conforme preceito dos Arts. 579 e 662, observação ao Art. 600 e seus incisos, além de permitir as diligéncias em dias e horários em que não há expediente forense, Art. 172, par. 2°, ORDEM DE ARROMBAMENTO, Art. 6601661, todos do Código de Processo Civil, e demais prerrogativas a fim de que não seja o Oficial de Justiça impedido de cumprir a sua missão.

Depois de cumprida a diligência ou no mesmo ato que seja CITADA a Requerida, para que no prazo legal ofereça a sua defesa/contestação, sob pena de revelia e confissão.

REQUER a produção de todos os tipos’ de prova legalmente admitidos e usuais em Direito, pela juntada de novos documentos, provas periciais, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida sob pena de revelia e confissão.

Para ao final, após o devido trâmite processual, seja a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, julgada PROCEDENTE e que seja a Requerida CONDENADA nas custas e taxas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Documentos em anexo:

a) procuração da Requerente;
b) cópia autenticada do Contrato Social e alterações da Requerente;
c) cópia autenticada do Contrato de Fomento Mercantil;
d) cópia do Contrato Social da Requerida;
e) cópia autenticada da Certidão Simplificada da Junta Comercial;
f) cópia autenticada do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avencas;
g) cópia autenticada do Adendo ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avencas;
h) cópia autenticada da Notificação Extrajudicial;
i) cópia da Matrícula do Imóvel oferecido em caução; procuração dos proprietários do imóvel dado em caução para este Advogado firmar o respectivo termo;
j) cópia do Inquérito Policial contra a sócia da Requerida Sra. ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil
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