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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar de Exibição de Documentos – Ação cautelar para exibição de cópia de instrumentos de contrato de crédito rotativo (cheque especial) e contrato de financiamento, para fins de instrução de ação de revisão contratual.

Ação cautelar para exibição de cópia de instrumentos de contrato de crédito rotativo (cheque especial) e contrato de financiamento, para fins de instrução de ação de revisão contratual.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Celebraram as partes ora litigantes contrato de crédito rotativo (cheque especial) no valor aproximado de R$ …. (….) e contrato de financiamento com garantia (nº ….).

Todavia, embora solicitado anteriormente pela Autora, o réu não forneceu cópia dos aludidos instrumentos, o que vem criando obstáculos para o transcorrer normal das relações jurídicas-materiais. Como é notório, o original dos contratos bancários sempre está sob a posse da instituição financeira.

DO DIREITO

Destarte, prevê o artigo 844, II do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
(…)
II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor (…).”

Assim, caracterizada a relação entre as partes, exsurge a possibilidade da autora em exigir a exibição dos contratos firmados entre elas, pois, somente assim, poderá exercer, eventualmente, qualquer direito, inclusive o de ação (revisão contratual), pertinente in casu.

Ademais, observa Humberto Theodoro Júnior (Processo Cautelar, 11ª ed., SP: EUD, 1989, p. 288) a exibição não visa privar o demandado da posse do bem exigido, mas apenas a propiciar ao promovente o contato físico, direto, visual sobre a coisa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

O registro e autuação da presente com os documentos que a instruem.

A citação do réu, pelo correio, para que apresente resposta, querendo, sob a advertência das conseqüências de sua contumácia.

A procedência da pretensão ora deduzida para que seja determinada a exibição dos documentos objetos da presente medida.

A condenação do réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta-se pela produção de provas, ex vi  do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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