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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar de Sustação de Protesto – Ação cautelar de sustação de protesto.

Ação cautelar de sustação de protesto.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em data de …….., o Requerente e o Requerido assinaram um Contrato de Câmbio de Compra, de nº ……..(doc. em anexo), no valor de US$ …….. (……….), com data de vencimento em …………, sendo que neste prazo o Requerente deveria exportar madeiras no total do adiantamento realizado pelo Requerido;

Ocorre que, devido às grandes quedas no preço da madeira no mercado internacional, o Requerente deixou de efetuar integralmente o embarque das madeiras, uma vez que tal acontecimento traria grandes prejuízos ao seu estabelecimento comercial e industrial;

Ora, conforme se pode verificar em documentos em anexo, foram efetuados embarques no valor de R$……. Ou seja: dos R$ ………adiantados pelo Requerido, só restavam ……..a serem embarcados. No entanto, o Requerido mandou efetuar o protesto no valor de R$ ……… Mesmo se levássemos em conta a diferença de variação cambial, esta não poderia ser de 40% em apenas seis meses.

DO DIREITO

Desta forma leciona o ilustre Humberto Theodoro Júnior:

“Sendo o protesto meio vexatório que causa inegáveis prejuízos ao crédito do devedor, sua iminência não deixa de constituir o fundado receio de dano grave e de difícil reparação.
Se o ameaçado de protestos tem ação contra o portador do título para tentar invalidá-lo, é claro que pode pretender evitar o perigo de dano representado pelo protesto.”

Ou seja, a simples ameaça de ter-se o crédito abalado em função de um protesto, por si só já caracteriza o periculum in mora que se precisa para obter-se a liminar de sustação de protesto.

O Professor De Plácido e Silva indica que o vocábulo líquido tem o seguinte significado:

“do latim liquidus (claro, puro, evidente), na linguagem jurídica, apresenta-se o vocábulo, em sentido geral, na significação de exato, certo, apurado, definitivo, evidente. Assim, o líquido exprime o que se mostra como certo e insuscetível de qualquer modificação. É o definitivo, determinado por sua exatidão.”

O mesmo professor ainda indica o significado da palavra liquidez em sentido jurídico:

“…significa o que está claramente definido, está determinado por coisa certa, apresenta-se em estado definitivo, não suportando nem admitindo mais qualquer modificação ou alteração.”

Mais adiante, na mesma linha:

“A liquidez da dívida é a que se mostra determinada claramente em seu montante. Já está apurada e demonstrada pelo seu líquido. Nela já vem quanto se deve e por ela já se tem a certeza do que se deve.”

É mais do óbvio que não o que acontece neste caso em tela, uma vez que cerca de 40% do total devido já foi embarcado, restante a mais absoluta iliquidez da dívida apresentada pelo Requerido, uma vez que não se demonstra a forma como se chegaram a esses valores enviados para protesto.

Vamos tentar simplificar o problema, para que V. Excelência possa mais rapidamente compreender o que se passa: foi realizado o Contrato de Câmbio, com vencimento em ………., o que não foi cumprido integralmente. O Requerido enviou tal Contrato para que fosse lavrado o protesto junto ao Ofício competente.

No entanto, a dívida, para ser protestada, deve ser exigível (por estar vencida), líquida e certa. Ora, somente esta dívida é exigível, porém não é líquida e muito menos certa, uma vez que os valores foram fixados unilateralmente pelo Requerido, e comportam modificação.

É evidente que o protesto, em sendo lavrado, trará problemas para a empresa, que já atua no ramo madereiro há mais de 40 anos, e que vem enfrentando os problemas de plano após plano econômico (cerca de 08 somente nos últimos 10 anos) como todos as outras empresas. Somente que, para o Requerente, além do abalo de crédito, trará muito mais do que isto, pois certamente haverá o abalo moral que o protesto (o primeiro em sua existência), uma vez que estamos em uma cidade pequena. Portanto, este protesto, em sendo lavrado, poderá trazer graves conseqüências.

Ademais, conforme documento protocolado junto ao Banco do Brasil (anexo), o Requerente solicitou àquela Instituição que estudasse uma solução, quer fosse através de prorrogação do Contrato (o que é permitido pelo Banco Central), ou outra forma de liquidação. Importante é frisar que o mesmo fato ocorreu com Contrato de Câmbio realizado à mesma época com outra Instituição (no caso, Banco Bamerindus do Brasil), e houve a prorrogação e a renegociação do contrato.

Houve um abuso por parte do Requerido, que poderia ter renegociado diretamente com o Requerente uma prorrogação ou outra forma, em vez de optar pela medida mais radical de enviar para protesto.

O Foro de ………é o competente para tal ação, apesar de o credor estar em outra praça, uma vez que o Contrato foi levado a protesto na praça do Devedor, no caso, ……., sendo este juízo o competente para conhecer de tal causa.

Caso seja entendimento deste juízo, daremos caução, para garantir o pagamento,  de bens móveis de propriedade da Requerente.

Informa ainda que no prazo legal interporá Ação Declaratória, destinada a apurar o real valor da dívida.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer-se:

a) a concessão liminar de seu pedido com expedição imediata de mandado ao Ofício de Protesto de Títulos para que não averbe tal protesto;

b) a citação do Requerido para que conteste, se quiser, no prazo legal;

c) que, a final, junto ao feito principal, seja declarado procedente com as cominações dispostas no art. 20 do CPC, como de direito;

Protesta-se ainda pela produção de todas as formas possíveis de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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