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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar – Ação cautelar inominada, com pedido liminar de depósito em juízo de valores referentes à empréstimo para aquisição de veículo, ante a variação da cotação do dólar, pugnando-se pela teoria da imprevisão.

Ação cautelar inominada, com pedido liminar de depósito em juízo de valores referentes à empréstimo para aquisição de veículo, ante a variação da cotação do dólar, pugnando-se pela teoria da imprevisão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Pretende o autor, pela presente ação, ver reconhecido o fato de que a recente alteração na política de câmbio adotada pelo governo, liberando a flutuação do Dólar, isto é, abandonando o chamado “sistema de baudas cambiais” significou, como de fato significa, uma transformação nas bases do contrato firmado com a requerida,  ………., justificando, desta forma, a concessão de liminar para que se autorize o depósito da parcela n. … do contrato de financiamento, vencida hoje, dia …. de …………….. de ……………, para o fim de, evitando os efeitos da mora, possibilitar o ingresso de ação ordinária onde se revise as cláusulas do contrato, mormente a  indenização do contrato em Dólar norte-americano, conforme se demonstrará.

Com efeito, o autor firmou em …./…./…., contrato de financiamento para aquisição de veículo ………. ano de fabricação ……., modelo ……

Tendo-o adquirido pelo valor de R$ …………….., pagou uma entrada de R$ …………., e pactuou mútuo, junto ao agente financeiro da …….., ….. FACTORING, no valor de R$ ……….

Prefixados os juros, no valor de R$ ………., o empréstimo deveria ser saldado, pelo pagamento do valor de R$ …………….., ao final de …… prestações fixas de R$ ……………

Ocorre que, firmado em ………, estipulou-se, como já de praxe em todos os contratos firmados em nossa contumaz inflacionária economia, cláusula de escala móvel, ou, cláusula de indexação.

Assim definido o valor do financiamento (R$ ……………… = R$ …………… + R$ ……………) e acordado o seu pagamento em ……. parcelas iguais, tais parcelas seriam, a título de acompanhamento real de eventual oscilação do valor da    moeda nacional, indexadas com base na variação de cotação do Dólar norte-americano apurado no dia anterior ao do vencimento das prestações.

Desta forma, dividiu-se o valor da prestação em reais – R$ …………., pela cotação do Dólar na data do contrato – R$ ……….., fixou-se o valor da prestação em dólares: US$ ………………. ou US$ ………………… – vide campo … do contrato ou para que fique claro o sistema de indexação utilizado, reproduzimos a cláusula de escala móvel pactuada:

“… – DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS EM MOEDA CORRENTE  NACIONAL O CONTRATADO efetuará o pagamento do “Valor da Prestação em US$”, discriminado no quadro do campo … diretamente a CONTRATANTE, pelo seu contravalor em moeda corrente nacional, apurado de acordo com a taxa de venda do Dólar norte-americano, informada pelo Banco Central do Brasil, através do ….. – OPÇÃO …. – MOEDA ……., MERCADO LIVRE, para as operações efetuadas no dia util imediatamente anterior às datas de vencimento das parcelas (a primeira e a última delas lançadas nos quadros ” …’ vencimento” e “último vencimento” do campo … e as demais com vencimento nos mesmos dias dos meses intermediários) ou, em caso de atraso, para as operações efetuadas no dia util imediatamente anterior à data do efetivo vencimento.

0 contrato manteve-se razoavelmente eqüitativo durante o período compreendido entre a primeira parcela cujo valor do principal foi de R$ ……………, e a …………… parcela no valor de R$ …………………, sofrendo, portanto, um aumento de …%, o que, muito embora já superior à inflação do período, que foi de …%, não chegou a     assustar, (vide planilha de comparação da variação do índice de inflação medido pela FGV e DIEESE e o Dólar.)”

Ocorre que, como cediço e amplamente noticiado, o executivo federal,  no uso de suas atribuições, e pelas razões econômicas por todos nós conhecidas, deliberou por liberar a cotação do Dólar americano, deixando de intervir  quando  a cotação   superasse o teto do chamada “banda cambial”. Com isso o Dólar disparou alcançando, como se sabe, a cotação de R$ …………… para US$ …………

Resultado: o valor da prestação do mutuo, alcançou o valor de R$ …………, (considerando-se a cotação de R$ …………- dia ….. de ………..) aumento de …….%, muito superior à inflação verificada e mesmo maior que a mais pessimista projeção de inflação para todo o ano de ………., que é de ….%.

Desta forma, a manutenção de sobredito sistema de indexação não resguarda o valor da moeda de forma a manter o equilíbrio do contrato, mas sim, onera de forma desproporcional o autor, uma vez que no lapso de trinta dias do vencimento da …… para o vencimento da ……. parcela  verificou-se, em virtude da cláusula em Dólar, um aumento de …….% (que ainda poderá ser maior) no valor da prestação, ao passo que nossa inflação está longe deste patamar. Ademais, conforme planilha elaborada pela própria requerida – doc. …., projetando-se o valor atual R$ …………, para as próximas …… parcelas, tem-se que, ao final das …… parcelas, 0 AUTOR TERÁ PAGO UM TOTAL APROXIMADO DE R$ ……………, que é quase o dobro do valor tomado de empréstimo R$ …………

DO DIREITO

Como já exposto, a cláusula cuja revisão se pretende, teria por finalidade fazer acompanhar qualquer oscilação nos índices de inflação de nossa economia. Ocorre que, devido a nova conjuntura econômica mundial, em que a especulação financeira toma conta de todos os mercados, a cotação do Dólar, mais do que parâmetro de variação do índice de inflação, está no centro de uma batalha financeira entre mercados, oscilando segundo os interesses e estratégias do setor privado e políticas econômicas governamentais, indo, pois, além do simplório objetivo com que foi concebida no contrato ora em análise, isto é, de servir de índice de atualização monetária.

Assim, sendo claro e evidente que a cotação do Dólar, diante dos acontecimentos econômicos recentes, não está a refletir a inflação de nossa economia, mas sim, flutuando como nunca segundo interesses financeiros privados e públicos, nacionais e estrangeiros, resta patente que em face destas novas circunstâncias a cláusula de escala móvel pactuada não está em consonância com sua finalidade.

Discorrendo sobre o tema o eminente GUSTAVO TEPEDINO acentua que ” O Estado, com as vestes de interventor direto e constante nos negócios interprivados, não pode se eximir das responsabilidades de seus atos sobre os resultados dos negócios. Daí a necessidade, em contrapartida, de um entendimento da teoria dos contratos que não coloque o Poder judiciário a  mercê de estreito ditame dos acordos negociais desestabilisados como são, a todo instante, por  leis, decreto,  resoluções indexações e desindexações que transformam a cada momento as circunstancias e a finalidade inicial almejada pelas artes. “,

De fato a conjuntura econômica levou ao Estado/executivo a modificar a política econômica, liberando a cotação do Dólar, transformando, portanto, as circunstâncias em que fora estipulada a cláusula em análise. Como supra-apontado – e demonstrado pela planilha fornecida pela requerida, tal atuação do executivo repercutiu no contrato firmado entre autor e requerido, desestabilizando-o uma vez que houve um acréscimo no valor da prestação que ultrapassa os fins da cláusula de indexação, haja visto superar em muito a inflação ocorrida. A contrapartida que espera o cidadão, em respeito de o seu direito a uma ordem econômica justa – art.180 da CF. 88, é a atuação do estado/judiciário, intervindo na relação privada para realinhá-la à “finalidade inicial almejada pela partes”. No caso espera-se, pois, seja revista sobredita cláusula, substituindo o sistema de indexação em Dólar norte-americano, por outro que não represente para uma das partes – requerida – enriquecimento sem causa, e para outra – autor – um ônus desproporcional.

Quanto à teoria da imprevisão:

“RESP – COMERCIAL – CONTRATO – A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença, caso contrário,   haverá      enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O “pacta sunt servanda” deve ser compatibilizado com a cláusula “rebus sic stantibus”. (RESP 12S307/MG, Ministro LU1Z VlCENTE CERNICCHIARO, 23/03/98)

0 Código de Consumidor em seu artigo 6,V, sensível a nova realidade dos contratos de massa, prevê o direito à “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

Valemo-nos mais uma vez da lição do Doutor Gustavo Tepedino, in Temas de Direito Civil – Efeitos da Crise Econômica na Execução dos Contratos, Renovar,  p.107.:

“A reintrodução da Teoria da Imprevisão e a revisão dos contratos, princípio derivado da cláusula rebus sic standibus e sepultado no liberalismo, torna-se essencial diante da escalada inflacionária, dos  sucessivos     planos     econômicos   e    da   contínua intervenção  estatal nos contratos.

A revisão contratual torna-se assim, no âmbito das relações de consumo, instrumento importante de intervenção do juiz na realidade contratual, evitando que as situações de crise econômica inesperadas possa levar o devedor ao inadimplemento, quando não à insolvência.

Para tanto, deve-se fazer uso dos princípios gerais do ordenamento, coibindo o enriquecimento sem causa, o abuso do direito, a má-fé dos contratantes, a excessiva onerosidade das prestações, como forma de temperar o dano normativo, revisitando-o na medida em que se transforma o cenário econômico e a realidade social.”

O direito que sustenta o presente pedido cautelar, está, como já exposto, no fato de que a cláusula cuja finalidade seria só e simplesmente manter o valor real das prestações, prevenindo os efeitos maléficos, para o credor, de uma desvalorização da moeda decorrente de processo inflacionário, acabou por transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, haja vista que, do momento da contratação até o presente momento, pagas … prestações, já apurou-se um acréscimo na proporção de …….%, ao passo que a inflação do período não alcança …%. Assim, deturpada a cláusula …a, em virtude de resultado diverso daquele para o qual foi concebida, faz-se presente e premente o direito do consumidor/autor à sua revisão.

0 risco de dano iminente, se faz presente na medida em que, mesmo que se considere baixo o valor, correspondente à diferença entre o que se pagaria sem a concessão da presente medida e aquele que se vai depositar, se deferida, a liminar, tal diferença (R$ ………….. por mês) repercute negativamente no orçamento familiar do autor, de tal forma que causa-lhe, efetivamente, um dano. Ademais, estando claro o direito posto em questão, é de aplicar-se a clássica fórmula segundo a qual a necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter seu direito  satisfeito  senão  mediante  o  processo (Chiovenda).
in A Reforma do Código de Processo Civil, Candido R. Dinamarco, p. 145, 2º ed., Malheiros.

Presente a necessidade de evitar-se os efeitos da mora, ante a concorrência. do “fumus boni  juris” e do “periculum in mora”, cabe ao final, apenas demonstrar a licitude e pertinência do depósito das prestações contratuais via cautelar inominada para aquele fim.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Alçada do Paraná, bem como o Superior Tribunal de Justiça:

” Medida Cautelar – Depósito – Admite-se a ação cautelar para depósito em Juízo de tributo questionado pelo contribuinte. Afinal, basta a possibilidade de execução fiscal ou o complexo e demorado processo de repetição de indébito para ficarem caracterizados o periculum in mora. Além disso, o fumus boni juris se satisfaz com a razoabilidade e plausibilidade da tese jurídica esposada pelo requerente” ( STJ – Resp.19.679-0/SP – 1′ Turma – Rel. Min. Demócrito  Reinaldo – j.18.5.9Z)

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, pede, respeitosamente, a Vossa Excelência:

Receba a presente como medida cautelar preparatória de ação ordinária cujo objeto será a revisão da cláusula … do contrato de financiamento firmado entre autor e requerida.

Reconheça, em face do artigo 6º, inciso VII, do CDC a competência deste juízo para o conhecimento da ação principal a ser proposta – art. 800 do CPC.

Conceda liminar, inaudita altera pars, para o fim de permitir o depósito judicial da ……. prestação, vencida hoje dia ….. de ……… de …….., bem como das vincendas, nos mesmos valores de ……… de ………. (R$ ……… – cotação ……..), acrescendo-se apenas a correção monetária pela média do IGP/INPC, e demais encargos contratuais; evitando-se, assim, os efeitos da. mora e ressalvando que este valor será objeto de revisão na ação ordinária.

A citação da requerida, por via postal, no endereço indicado, para, contestar,  julgue ao final procedente o presente pedido, condenando a requerida ao pagamento da custas e honorários de sucumbência.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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