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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar Inominada – Trata-se de cautelar visando o ressarcimento de valores pagos ou o religamento de linha telefônica, sem justo motivo, transferida a outra pessoa.

Trata-se de cautelar visando o ressarcimento de valores pagos ou o religamento de linha telefônica, sem justo motivo, transferida a outra pessoa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Requer o deferimento do benefício da justiça Gratuita, com fundamento no artigo 4º da Lei 1060/50, posto que a autora é pobre na acepção jurídica do termo.

DO MÉRITO

DOS FATOS

1. A autora em data de …/…/…, firmou contrato de compra e venda de linha telefônica com a requerida, conforme documento incluso.

2. De acordo com o contrato firmado entre as partes, a autora deveria efetuar o pagamento de R$ … de entrada e 16 (dezesseis) parcelas de R$ …….
Consoante comprovantes em anexo, a autora apenas falta efetuar o pagamento da última parcela no valor de R$ …, a qual deveria ser paga em …/…/…, mas está impossibilitada, face a requerida ter fechado as portas e, encontrar-se em lugar incerto e não sabido.

3. Quando da assinatura do contrato, a requerida instalou na residência da autora o terminal telefônico de nº …, tendo contrato junto à ….. sob nº …, o qual seria passado para seu nome quando do término das prestações.

A autora pagou a última fatura telefônica em …/…/…, consoante documento incluso, na qual se comprova que o mesmo estava instalado na residência da requerente, ou seja Rua …

4. Ocorre que, nestas duas últimas semanas a requerente tentou procurar o endereço da requerida, posto que foi à sede da empresa e, a mesma havia fechado as portas, sem informar a nova sede.

Com medo de perder a sua linha telefônica e, todo o dinheiro investido na compra do terminal, a requerente procurou então o … para saber o que deveria fazer. A autora ficou “desesperada” e “indignada”, pois quando foi registrar a sua ocorrência da situação que estava passando, encontrou mais 5(cinco) pessoas que pagaram por linhas telefônicas que não receberam da requerida, conforme documento incluso.

5. Por fim, em data de …/…/…, a autora teve a sua linha telefônica desligada, sem qualquer explicação. Quando tentou contratos com a …….., apenas foi informada que a linha tinha sido transferida e, não poderiam informar o novo número e o endereço aonde a linha teria sido instalada.

Por esta razão, a requerente vem a este Juízo em busca de uma garantia, para  que possa reaver a sua linha telefônica ou ser ressarcida dos valores pagos a requerida.

DO DIREITO

A autora tentou de todas as formas acordar com a empresa ré, sendo de “ultima ratio” a medida judicial.

É de direito da autora o ressarcimento dos valores ou ainda o religamento da linha telefônica, pois a ninguém é dado enriquecer-se ilicitamente.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) O deferimento do benefício da justiça Gratuita, com fundamento no artigo 4º da Lei 1060/50, posto que atualmente a autora está desempregada e, não tem, conseqüentemente, condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem o desfalque do necessário à própria subsistência;

b) A procedência da presente medida, com a conseqüente expedição de liminar, na qual seja oficiado à …… no sentido de que o terminal telefônico volte a ser religado na residência da autora e, permanecendo na mesma até a decisão da ação principal a ser ajuizada, ou seja, Ação de Execução de Contrato com a declaração propriedade da linha telefônica à autora ou restituição dos valores pagos pela mesma à requerida cumulada com perdas e danos;

c) Depósito da última parcela do contrato apenas após o retorno do terminal telefônico à residência da requerente, para que a mesma não sofra mais prejuízos;

d) Que a requerida seja citada por edital, face encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para que conteste a presente em todos os seus termos, sob pena de confesso e revelia.

e) Condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios que serão fixados por Vossa Excelência.

Protesta-se por todos os meios de provas admitidas em direito, inclusive testemunhal se necessário, cujo rol será apresentado em tempo oportuno.

Dá-se à causa o valor de R$…..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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