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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Medida Cautelar – Medida cautelar de seqüestro de veículo dado como parte de pagamento de compra e venda, o qual permaneceu na posse do comprador até a entrega do bem adquirido.

Medida cautelar de seqüestro de veículo dado como parte de pagamento de compra e venda, o qual permaneceu na posse do comprador até a entrega do bem adquirido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente, …., empresa integrante do Grupo …., de significativa  presença econômica e tradição comercial no Estado do …., é senhora e legítima possuidora do automóvel marca …., cor …., ano de fabricação …., combustível …., placa …., chassis nº …., conforme comprova o certificado de registro de veículo cód. …., em anexo.

Em …., a requerente houve por bem ceder ao requerido, por liberalidade, o uso do automóvel supra descrito. Tal liberalidade prendeu-se ao fato de que o requerido, que já fora cliente da autora, tendo celebrado alguns negócios de compra e venda de automóveis usados, estava adquirindo um veículo de valor ponderável, uma …., …., cor …., chassis nº …., estimada, na época, em R$ …. (….).

Por ocasião da compra da …., o requerido entregou à requerente, como parte do pagamento, o veículo …., cor …., avaliado em R$ …. (….), obrigando-se ao pagamento do saldo de R$ …. (….), que ficou garantido pela emissão de …. notas promissórias de R$ …. (….) cada. Saldo este não pago até o momento e em execução judicial (doc. ….).

A …. vendida pela requerente, porém, demorou alguns dias para poder ser entregue. Por essa razão, a requerente, a pedido do requerido e num gesto de liberalidade e confiança, cedeu temporariamente a …. cor …. de sua propriedade ao requerido, até que a entrega da …. fosse efetivada. Note-se que tal cessão deu-se em caráter inteiramente informal, do que é evidência o fato de que a documentação de titularidade do automóvel ficou nas mãos da requerente (doc. ….).

Pois bem. Com a chegada da …. ao estabelecimento da requerente, esta efetuou sem problemas a entrega do novo carro ao requerido, que comprometeu-se a devolver a …., cor …. emprestada. Importa referir, ainda, que a nota fiscal de venda da …. foi emitida (doc. ….), sempre a pedido do requerido, em nome de …., empresa com sede na Av. …. nº …., na Comarca de …. Alegou o requerido que pretendia realizar um financiamento junto ao …., e que a nota emitida em nome da …. facilitaria a viabilização da transação.

Passou o tempo, todavia, e apesar de reiteradas insistências da requerente, o requerido ainda reluta em promover a devolução do automóvel …., cor …. cedido em comodato. A situação tornou-se insustentável agora que chegou ao conhecimento da requerente que o requerido, sabendo do interesse da requerente em reintegrar-se definitivamente na posse do que lhe pertence, esta apresando-se para passar adiante o automóvel, a “non domino”, é claro.

A rigor, o esbulho praticado pelo requerido, que se aperfeiçoou pela resistência em devolver o automóvel, é passível até mesmo de sanção penal, o que levou a requerente a formular representação perante a autoridade competente.

Na última …., depois de alguns meses de procura infrutífera, para a qual a empresa foi obrigada a lançar mão até de investigadores particulares, o automóvel em questão foi localizado no estacionamento do …. por prepostos da requerente. Ato contínuo, tentaram recuperar o veículo “sponte sua”, encontrando porém resistência do condutor do veículo, que acorreu ao local tão logo soube da presença de agentes da empresa requerente, em companhia de várias pessoas, que frustaram as iniciativas de recuperação do automóvel.

O conflito foi em parte apaziguado mediante a convocação, pela requerente, de agentes da Delegacia de Furtos de Veículos, que determinaram o imediato recolhimento do veículo às dependências daquela repartição policial.

Não obstante a exibição do certificado de propriedade do automóvel por parte de pessoas ligadas à empresa requerente, a autoridade policial afirmou que não tem meios legais de reter o veículo para averiguações ou de promover a devolução do mesmo a sua legítima proprietária, sem ordem judicial específica. O carro permanecerá na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, até …. (…. de …. do corrente) de …., exclusivamente, para fins de que seja periciado e se apurem responsabilidades por danos a ele eventualmente causados.

Assim, como se vê, em que pese a pronta iniciativa da autoridade policial, o veículo está para ser entregue em mãos de pessoa estranha daqui a algumas horas, apenas pelo fato de estar em poder das chaves do referido automóvel. Esta indubitavelmente se qualifica como possuidora de má-fé, já que em momento algum foi capaz de exibir qualquer documento idôneo que comprovasse a sua condição de titular do veículo.

Não há dúvidas, por parte da requerente, que uma vez entregue tal veículo ao seu casual possuidor, este imediatamente desaparecerá sem deixar rastro, e com ele quaisquer garantias de que os prejuízos causados à empresa pelo requerido venham a ser reparados.

DO DIREITO

Em casos tais, o Código de Processo Civil, faculta a intervenção liminar da autoridade jurisdicional para prevenção do dano:

“Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações.”

Tal artigo se inscreve na medida da expressão do poder cautelar genérico do juiz, disposto no artigo 798 do Código de Processo, assim vazado:

“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.”

Com efeito, é precisamente o caso. Acha-se suficientemente justificada a aparência de bom direito, ou seja, o estado de coisas suscetível de merecer apreciação jurisdicional. O Código Civil, em seu art. 1228, estabelece em favor do legítimo possuidor e proprietário do veículo, o direito de uso, fruição, gozo e disposição, além da faculdade de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua. Além disso, o art. 1210 deste venerável diploma legal, “in fine”, é suficientemente claro ao dispor que em qualquer circunstância, não se deverá julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.

O “periculum in mora”, conforme já descrito, não é menos flagrante. Já desaparecido por muitos meses e apreendido em vista de uma circunstância puramente casual, não há dúvidas por parte da requerente que esse bem voltará a sair de circulação, quiçá definitivamente.

Necessário se faz a pronta intervenção deste MM. Juízo, a fim de que os abusos e prejuízos praticados a bel prazer do requerido contra os legítimos interesses da requerente, que contém o germe de conflito ou rixa potencial, tenham definitivo paradeiro.

A requerente proporá oportunamente ação principal com vistas ao reconhecimento do domínio do bem aqui descrito, acrescida de perdas e danos e o mais que se faça necessário com vistas à recomposição ideal dos prejuízos até agora perpetrados sob o patrocínio do requerido.

DOS PEDIDOS

Isto posto, comprovada amplamente a posse justa do veículo pelo certificado de registro de veículo em anexo, e estando patentes da narração acima os demais requisitos da lei para a concessão da ordem liminar, respeitosamente, requer-se liminarmente sem a ouvida do requerido, digne-se Vossa Excelência a determinar o seqüestro do veículo, que deverá ser depositado em mãos da requerente, que desde logo se prontifica a oferecer caução idônea, na forma do art. 824 do Código de Processo Civil, no prazo que deverá ser assinado por Vossa Excelência. Requer, seja afinal, julgada procedente a ação, confirmando-se a ordem liminar que, certamente, será concedida por Vossa Excelência até o definitivo julgamento da ação principal que será oportunamente proposta.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, esses estimados à razão de 20% sobre o valor conferido à ação, tudo corrigido monetariamente até a data do pagamento.

Requer a citação do requerido para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia.

Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos, ouvida de testemunhas, e realização de perícia, se necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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