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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Outorga de Escrita – Ação condenatória para outorga de escritura pública de imóvel.

Ação condenatória para outorga de escritura pública de imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CONDENATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerido, em data de …. de …. de …., veio a emitir declaração em favor do Requerente através de correspondência, na qual comprometeu-se a:

“…outorgar uma escritura independente de pagamento de uma área de terras com …. (….) hectares…”

No indicado instrumento de promessa, também constou que a área de terra indicada seria:

“…destacada das Gleba …., com área de …. Has., ou caso esta venha haver problemas com a Funai, poderá ser destacada da Gleba …., com área de …. Has. ou da Gleba localizada à margem …. do rio …. de minha propriedade.”

Constou no instrumento em referência,”… que o presente compromisso é feito em caráter irrevogável e irretratável…”.

Inobstante indicar o instrumento todos os elementos necessários a pronta e efetiva outorga da escritura, o certo é que o Requerido quedava-se inerte, e nas constantes vezes em que foi indagado para o cumprimento da obrigação, sempre apresentava a existência de algum problema, inclusive falta de tempo dizendo-se muito ocupado.

Resultando infrutíferas as tentativas para fazer cumprir a obrigação, foi propostas a Interpelação Judicial, isto por petição datada de …. de …. de …., protocolizada em …. de …. de …., no Cartório da ….ª Vara Cível da Comarca de …., Estado do ….

O procedimento judicial teve tramitação sob n0 …., junto ao MM. Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …., Estado do …., conforme comprova a peça de autos ora juntada (doc. ….);

Para intimação foi expedida Carta Precatória, que após as dificuldades ocasionadas pelo procedimento, veio a ser intimado por hora certa, tudo conforme consta do indicado expediente (doc. ….).

Embora interpelado judicialmente, o ora Requerido deixou de cumprir sua obrigação de outorga de escritura, quedando-se inerte, tanto que nenhum contato mais veio a ser mantido entre os litigantes.

Diante dos fatos narrados, não restou outra alternativa ao ora Requerente, senão comparecer junto ao Poder Judiciário, a fim de buscar proteção jurisdicional, no sentido de que seja compelido o Requerido a cumprir a obrigação a que se comprometeu sob pena de não o fazendo, produzir a sentença o mesmo feito.

DO DIREITO

A pretensão encontra respaldo em disposição legal, especialmente no art. 639, do CPC, senão vejamos:

“Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.”

DOS PEDIDOS

Isto posto, Excelência, é a presente para requerer, respeitosamente, digne-se ordenar a citação do Requerido, através de Oficial de Justiça, no endereço indicado no preâmbulo, a fim de que apresente resposta, no prazo e forma de lei, sob pena de ser declarado revel, ficando desde logo citado para os demais atos e termos do processo, até final sentença, que deverá ser julgada procedente, a fim de declarar a validade do instrumento firmado em favor do Requerente, condenando-o nos encargos de sucumbência, custas, honorários advocatícios e demais cominações aplicáveis à espécie.

Requer, por último, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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