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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Pedido de Arbitramento de Honorários – Pedido de arbitramento de honorários advocatícios, referentes a serviços prestados ao requerido.

Pedido de arbitramento de honorários advocatícios, referentes a serviços prestados ao requerido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/…., sob o nº …., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, com fulcro na Lei 8.906/94, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente prestou ao Requerido serviço de defesa judicial na Ação de Execução de Pensão Alimentícia (autos sob nº …/…), distribuída à …. Vara de Família desta Capital, movida por sua ex-mulher ….

Na data de …/…/…, o Requerente, na qualidade de advogado do Requerido, documento anexo, apresentou Justificação à Ação de Execução de Alimentos contra ele proposta.

O Requerente continuou representando o Requerido em todos os demais atos do processo, apresentando nova Justificação à Ação de Execução em …/…/…

Em data de …/…/… foi decretada a prisão civil do Requerido, cujo Mandado de Prisão foi expedido na mesma data. Outrossim, em data de …/…/…, o Requerente apresentou petição ao Juízo da …. Vara de Família, em nome do Requerido, oferecendo 50% de um imóvel, a fim de garantir a execução da pensão alimentícia.

Em data de …/…/…, o Requerente impetrou, ao Egrégio Tribunal, “Habeas Corpus”, em favor do Requerido, autuado sob nº …., e ainda, em data de …/…/…, apresentou proposta de acordo relativo ao “quantum” e  forma de pagamento da pensão.

Em data de …/…/…, foi publicado O acórdão nº …., da …. Câmara Cível do Tribunal, que conceder a ordem de “Habeas Corpus” revogou a ordem de prisão expedida contra o Requerido.

Desta forma, o Requerente prova que efetuou a defesa dos direitos e interesses de seu cliente, ora Requerido.

DO DIREITO

Os honorários advocatícios, quando não estabelecidos em contrato, devem ser arbitrados judicialmente, para posteriormente possibilitar a execução.

A jurisprudência específica assim entende:

“HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Cobrança executiva – Arbitramento – Processo preparatório – Natureza contenciosa.
O arbitramento judicial de honorários de advogado, mediante processo preparatório, encerra a identificação da existência de uma lide ou de situação litigiosa, pelo que irrejeitável é sua natureza de processo contencioso, e não  administrativo ou de jurisdição voluntária.” (Apelação Cível 49.089 – RT 531/192)

DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer:

1 – A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

2 – A fixação dos honorários, por arbitramento, em razão do grau de zelo despendido, a natureza da causa e o tempo exigido para a execução do serviço.

3 – A procedência da ação, com a condenação do Requerido ao pagamento do principal, correção, juros e custas judiciais da presente ação.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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