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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Pedido de Falência – Pedido de falência por não pagamento de título extrajudicial.

Pedido de falência por não pagamento de título extrajudicial.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE ……………………

Alberto ………., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a ……….., vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, instrumento de mandato junto (doc. 01), com fundamento nos artigos 1º e 9º, III, do Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, formular

PEDIDO DE falência

contra ……………SOCIEDADE LTDA., CGC nº …………, estabelecida nesta cidade a ………., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

1. A empresa-requerida é devedora do ora requerente, pela importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme faz certo o incluso título extrajudicial – nota promissória nº ……….. -, já vencido e protestado por falta de pagamento, como se vê do instrumento de protesto em anexo (doc. 02).

2. Foram feitas diversas tentativas de composição amigável da situação, mas todas restaram sem sucesso. Aliás, acompanha a presente inicial a cópia autenticada de uma carta, remetida pelo requerente, datada de mais de um mês atrás (dia…./……/……), com aviso de recebimento devidamente assinado pelo gerente da empresa-requerida, mas que até hoje encontra-se sem sem resposta (doc. 03).

3. É importante destacar que o requerente possui uma pequena firma individual (doc. 04), que, em razão do não recebimento do pagamento do título mencionado está passando por sérias dificuldades financeiras, pois contava com aqueles valores para cumprir regularmente suas atividades, e, atualmente, já começam a surgir as primeiras reclamações de fornecedores sobre atrasos nos pagamentos semanais das encomendas (doc. 05 e doc. 06).

DO DIREITO

O art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45 preceitua, verbis:

“Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.”

Destarte, a Requerida enquadra-se no disposto no susomencionado artigo. Caracterizando-se, dessa forma, o estado de falência do sociedade comercial.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência declarar a falência da sociedade comercial, ora requerida.

Requer ainda a citação da sociedade comercial, na pessoa de seu representante legal, para no prazo de 24 horas, apresentar defesa, consoante artigo 11, §1º, da Lei de Falência.

Protesta-se por todo o gênero de provas em direito admitido, inclusive depoimento pessoal da Requerida, juntada de documentos e testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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