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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Pedido de Usufruto – Extinção – Pedido de declaração de extinção de ususfruto em decorrência de morte do usufrutuário.

Pedido de declaração de extinção de ususfruto em decorrência de morte do usufrutuário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente houve no inventário de ….. (Cartório do ….. Ofício, Processo nº …..), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de …..

Ocorreu o falecimento do usufrutuário, como prova a certidão de óbito ora exibida.

O usufruto é direito real sobre coisa alheia pela qual o beneficiário frui as utilidades e os frutos da coisa, enquanto temporariamente destacados da propriedade. Extingue-se pela morte do usufrutuário.

DO DIREITO

Dispõe o art. 1410/NCC, I:

“O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I- pela renúncia ou morte do usufrutuário”.

Assim, é de total direito do requerente a obtenção de declaração de extinção do direito sobre o imóvel.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto pede que, ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, V. Exª. se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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