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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Protesto Interruptivo da Prescrição – Protesto interruptivo de prescrição.

Protesto interruptivo de prescrição.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Requerente, no exercício regular de suas atividades de empresa seguradora, manteve com a requerida contrato de seguro representado pela apólice n° …………, cujo objeto era o veículo ………………. de Placas ……….., com vigência de ……….. a ………….

Na data de ……………… o veiculo segurado foi envolvido em acidente de transito, do qual resultou danos materiais, suportados pela requerente no valor de R$…………………

Diligências da requerente resultaram par apresentar uma causa de exclusão de responsabilidade de cobertura do sinistro, uma vez que constatou-se que o condutor do veiculo segurado no momento do sinistro, era pessoa menor de 24 anos, caracterizando infração de clausula contratual, expressamente previsto no contrato de seguro como motivo para a negativa de cobertura dos danos e, mais do que isto, com declaração da própria segurada/requerida de que tal circunstancia provocaria a negativa da cobertura do sinistro.

DO DIREITO

Em cumprimento ao contrato de seguro, a requerente realizou o desembolso, mas agora pretende propor a ação de repetição de indébito contra a requerida, uma vez que as tratativas extrajudiciais não surtiram efeito, e para isto esta ultimando o levantamento dos desembolsos que realizou e juntando os documentos necessários para provar a causa de recusa de cobertura do sinistro e, por conseqüência, seu direito de reaver a quantia indevidamente recebida pela requerida.

DOS PEDIDOS

Como ainda não foi possível propor a ação contra a requerida, e para evitar-se o transcurso do prazo prescricional anuo, serve o presente protesto para requerer sua interrupção nos termos do amigo 202, inciso II do Código Civil e artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, requer se digne de mandar expedir Carta de Intimação para o endereço da requerida acima mencionado, em conformidade com os artigos 200 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requerer a entrega dos autos independentemente de traslado, apos observadas as formalidades legais.

Da-se à causa o valor de R$ ……..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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