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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Protesto – Protesto para interrupção de prescrição.

 

Protesto para interrupção de prescrição.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PROTESTO PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente é beneficiária de apólice  de seguro-garantia contratado para cobrir a indenização até o montante correspondente a 10% do valor do contrato firmado entre ela e a empresa ……………………………….. (cf. documentos anexos).

Tal seguro tem como finalidade reparar os prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigações da ………………. relativas ao contrato para implementação do projeto …………………..

Com atraso da ………………… no cumprimento das datas para a aceitação provisória da primeira unidade geradora do …………………, passou a incidir cláusula contratual que previa o pagamento, por parte da …………….., de montante diário correspondente a prejuízos estimados por ambas as partes (os “Danos Acordados”).

Dessa forma em ,,,,, de ,,,,,,,,,,,,,,, de ,,,,,,,, , a hora Requerente notificou a empresa ………….. para que providenciasse o pagamento dos “Danos Acordados” relativos ao período compreendido entre os dias ….. e …….. de ……… daquele ano. Naquela época, o valor atingia o montante de R$ ……….

A ……………….. recusou-se a realizar o pagamento, conforme correspondência recebida pela Requerente em …. de …………. de ……..

Em vista disso, a Requerente, mediante correspondência datada de …. de ………….. de …….., solicitou à ora Requerida que promovesse o pagamento do montante correspondente aos “Danos Acordados” até então cobrados e não pagos. Ressalvou, ainda, a possibilidade de cobrança de novos “Danos Acordados” por parte da Requerente frente à …………… .

A requerida, contudo, mediante correspondência datada de ….. de ……… de ……….. (recebida pela Requerente somente em … de ……….. daquele ano). Negou-se a proceder ao pagamento do valor acima referido.
Naquela oportunidade, a Requerida sustentou que este seguro não acolhe e, como tal expressamente se manifesta em sua Cláusula Especial, os danos acordados ou quaisquer outras perdas”.

A requerente discorda da recusa por parte da requerida. Reputa-a indevida e desprovida de qualquer fundamento legal ou contratual.
Com efeito, a Requerida, mediante a emissão da apólice nº …………, de .. de ……….. de ……., obrigou-se consignadas no contrato garantido. Entre essas obrigações, inclui-se o pagamento dos “Danos Acordados” e de outras verbas, destinadas a compensar a Requerente pelos prejuízos derivados do descumprimento contratual pela ………… .

DO DIREITO

A Requerente pede que a Requerida seja cientificada de todos os termos do presente protesto – especialmente para a finalidade prevista no art. 202, II, do Novo Código Civil (interrupção da prescrição).

A Requerente reputa que o prazo prescricional nem mesmo está em curso, eis que a ………….. ajuizou ação ordinária (de nº …………., distribuída para a ……….ª  Vara Cível de ………….) que impediu a ora Requerente de cobrar quaisquer valores previstos no contrato ( incluindo-se os valores de “Danos Acordados” amparados pela apólice de seguro-garantia). Tal decisão foi posteriormente, corroborada pelo Tribunal Arbitral instituído pelas partes para solucionar a controvérsia envolvendo o cumprimento do contrato. Portanto, existindo decisão que impede a Requerente de promover a cobrança dos valores cobertos pela apólice de seguro garantia acima referida, não há como considerar que o prazo prescricional esteja em curso.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, formula o presente protesto por cautela – e para que Requerida não possa invocar, posteriormente, a ocorrência de prescrição.

No tocante aos demais valores que são objeto do seguro (além dos valores relativos aos “Danos Acordados”), estes jamais foram cobrados da Requerida. Mesmo assim, a Requerente ressalta que todos os demais montantes e eventos cobertos pela apólice e que são devidos pela Requerida em função do inadimplemento contratual por parte da ……….. também são abrangidos pelo presente protesto.

A Requerente esclarece que o fato de a questão decorrente do inadimplemento da empresa ………….. já ter sido submetida ao Tribunal Arbitral instituído pelas partes não afasta a obrigação da Requerida em pagar os valores cobertos pela apólice emitida (inclusive os “Danos Acordados”).

A persistência da Requerida em não proceder ao pagamento do montante devido conduzirá a Requerente a adotar todas as medidas cabíveis para a cobrança de todos os montantes abrangidos nos termos da apólice – tão logo lhe seja possível promover essa cobrança.

Após a cientificação dos termos do presente protesto à Requerida e cumpridas as formalidades do art. 872 do CPC, pede que os autos sejam entregues  à ora Requerente, independentemente de traslado (CPC,art. 872).

Protesta, nos termos do art. 37, do CPC, pela apresentação posterior do instrumento de procuração.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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