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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Reclamação Cível – Reclamação ao Juizado Especial Cível para rescisão contratual.

Reclamação ao Juizado Especial Cível para rescisão contratual.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ………

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMAÇÃO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

O Reclamante juntamente com o Sr. ……… celebraram com as Reclamadas, em data de …. de ……… de ………, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando a aquisição do lote nº …., situado nesta cidade no ……………,  cujo valor total é de R$ ………, parcelado em 72 vezes iguais de R$ ………., conforme contrato em anexo (doc. …).

O Primeiro Reclamante e o Sr. …………… efetuaram o pagamento de 7 (sete) parcelas, no entanto este veio a falecer em data de …….., conforme atestado de óbito em anexo (doc. 05).

O de cujus não deixou ascendentes ou descendentes, o que se verifica da certidão de inexistência de dependentes emitida pelo INSS (doc. 04), dessa forma somente figura como herdeira a Segunda Reclamante com quem o mesmo vivia em regime de concubinato há 28 anos, o que se pode constatar da cópia do cadastro preenchido na Loja ……………. (doc. 06), em que o de cujus informou o endereço onde morava com a Segunda Reclamante, o estado civil e o nome da “esposa”.

Tendo em vista que nem o Primeiro Reclamante, nem a Segunda Reclamante, na posição de herdeira do de cujus, possuem condições financeiras de arcarem com as demais prestações do lote, requerem a rescisão do contrato com a conseqüente devolução da importância paga às Reclamadas, acrescidas de juros e correção monetária.

DO DIREITO

Os Reclamantes pleitearam junto as Reclamadas, de forma amigável, a devolução da importância paga, não obtendo êxito. Tendo restado inócuo seu esforço no sentido de satisfazer sua pretensão, resta às Reclamantes buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu direito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, deverão, as Reclamadas, serem condenadas a restituição da importância paga pelos Reclamantes no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ …………..

Seja recebida a presente Ação e julgado procedente o pedido em todos os seus termos, a fim de que sejam as Reclamadas condenadas a restituir aos Reclamantes a importância paga pelos Lotes, no valor máximo a que compete este Juizado, ou seja, R$ …………….., conforme fundamentação;

Que as Reclamadas sejam, também, condenadas ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, e demais cominações legais;

Requer a citação dos representantes legais das Reclamadas, para contestarem, querendo, sob a cominação legal de Revelia;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, pericial, juntada de documentos, depoimento pessoal da Reclamada, que desde já requer, sob a cominação legal de confesso quanto a matéria de fato;

Requer ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e demais dispositivos legais, por tratarem-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (docs.).

Dá-se à causa o valor de R$ ……….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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