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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Recurso Contra Expedição de Diploma – Petição inicial de Recurso Contra Expedição de Diploma , proposta pelo Diretório Municipal do PSD em face da Comissão Interventora do PFL em Aparecida de Goiânia, onde o autor tem o obejetivo de objetivo cassar o diploma de um vereador e empossar outro.

Petição inicial de Recurso Contra Expedição de Diploma , proposta pelo Diretório Municipal do PSD em face da Comissão Interventora do PFL em Aparecida de Goiânia, onde o autor tem o obejetivo de objetivo cassar o diploma de um vereador e empossar outro.

 

EXMº SR. DR. JUIZ DA 132ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE …. – GO.

DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO – PSD, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituído e registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 17, § 2º, da Constituição Federal, por seu representante legal, (XXX), brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n.º (xxx) e do CPF n.º (xxx), residente e domiciliado à rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx), Aparecida de Goiânia – Go e (XXX), brasileiro, divorciado, vereador, portador do RG n.º (xxx) e do CPF n.º (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), (xxx), Bairro (xxx), Aparecida de Goiânia-Go., via de seus representantes legais (m.j.), vem perante V.Exª oferecer

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA

em desfavor da COMISSÃO INTERVENTORA DO PFL em Aparecida de Goiânia, na pessoa de seu representante legal e presidente (XXX), com endereço domiciliar à rua (xxx), n.º (xxx), Bairro (xxx), Aparecida de Goiânia – Go, e do vereador diplomado no dia (xxx), (XXX), no mesmo endereço.

EXMº SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS.

RAZÕES DO RECURSO EM FACE DA DIPLOMAÇÃO DE VEREADORES OCORRIDA EM 05.12.00 E EFETIVADA PELA 132ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO.

RECORRENTE: Diretório Municipal do Partido Social Democratico – PSD (representante legal: (XXX)) e (XXX)

RECORRIDO: COMISSÃO INTERVENTORA DO PFL em Aparecida de Goiânia (representante legal: (XXX)) e (XXX)

1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA ADMISSIBILIDADE

É da dicção do art. 262, inc. III, do CE:

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguinte casos:
I – omissis
III – erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

Este dispositivo está elencado no Título III – DOS RECURSOS, Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, do CE, Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965.
É o próprio disciplinamento do Recurso contra Diplomação que define o momento processual adequado para o questionamento, qual seja 3 (três) dias a partir da diplomação, definindo ainda a matéria suscetível de tal questionamento, supra mencionada.

1.2. DA DISPENSA DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA

Conforme o Ilustre Doutrinador Adriano Soares da Costa,

“Tendo em vista que esse recurso é manejado contra fatos posteriores à votação, seria equivocado exigir-se a prévia impugnação prevista no art. 169 do CE, contra apuração, para se recorrer da diplomação. Não nos parece que tenha razão, nesse mister o mestre Tito Costa, ao afirmar que ´(…) é preciso, no entanto, que tenha havido protesto perante as Juntas, por ocasião das apurações, para que isso sirva de suporte o posterior recurso, ao ensejo da diplomação´. Tal pensamento está comprometido com o princípio segundo o qual, apenas cabe recurso se tiver havido anterior impugnação(…) (sendo que) a aplicação desse princípio é fruto da confusão entre ação e recurso, da qual o recurso contra diplomação é o maior produto”.

É que o chamado “Recurso Contra Diplomação”, na verdade não o é como tal, mas constitui-se em uma verdadeira Ação. Dentre outros motivos, porque o recurso processa-se no curso de uma ação, o que não é o caso, já que o aludido “recurso” é contra aqueles fatos previstos nos incisos do art. 262, do CE.
Portanto, mesmo que se dê um caráter de decisão judicial ao ato do juiz que expede o diploma, caráter que de fato não possui, não é contra a Diplomação que se dirige o “recurso”. Esta presta-se apenas à demarcação do dies a quo para ajuizar o referido remédio.
Não há que se falar, portanto, de inadmissibilidade do presente Recurso Contra Expedição de Diploma com o pretenso fundamento na necessidade de anterior impugnação.
Isto, porque, o móvel do recurso contra diplomação, in casu, é o que vem disciplinado no inc. III do art. 262, do CE, qual seja, erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidatos, ou a sua contemplação sob determinada legenda.
E ainda assim, o momento processual para tais questionamentos é o estipulado pelo mesmo dispositivo, sobrevindo o “Recurso” ao ataque do erro tal que definido pelo inc. III, do art. 262, in casu.
A melhor exegese é a que salta clarividente da vontade normativa, para consagrar o remédio processual como mecanismo adequado para se questionar a Diplomação com base em erro de fato ou de direito na apuração final, no caso presente. Todavia, prescindindo de qualquer impugnação.

1.2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O art. 258, do CE, estatui que sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Diante desta dicção, c/c o disposto no art. 184, § 1º, do CPC, e tendo em conta que a diplomação ocorreu no dia 05 de dezembro de 2000, os autores teriam até o dia 08 do mesmo mês para a interposição deste recurso.
Contando que o dia 08, sexta-feira, é feriado judiciário, havendo suspensão do prazo, encerrar-se-á em 11 de dezembro de 2000, segunda-feira.

2. MERITORIAMENTE
2.1. DO ERRO DE FATO E DE DIREITO

O inc. III, do art. 262, do CE, estipula que são casos de argüição através de recurso contra diplomação:

Art. 262. Omissis
(…)
III. Erro de direito ou de fato na apuração final quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidatos, ou a sua contemplação sob determinada legenda.

2.1.1 DOS FATOS QUE CULMINARAM NO ALEGADO ERRO

Em 1999, a Comissão Provisória Municipal do PFL de Aparecida de Goiânia convocou convenção para eleição do Diretório Municipal, realizado em 6 de março de 1999.

Foi vencedora a única chapa registrada dentro do prazo legal, encabeçada por (XXX). Todavia, o grupo dissidente dentro do próprio partido, liderado por (XXX), ingressou com Medida Cautelar, tendo sido deferida liminar pela 2ª Vara Cível desta Comarca, que deu posse ao grupo.

Em 08 de maio de 2000 o Diretório Regional do PFL promoveu intervenção no Diretório Municipal do Partido em Aparecida de Goiânia pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Seu objetivo era dirimir disputas internas que haviam consubstanciado na promoção de duas chapas para a disputa das eleições naquele município.

A intervenção resguardou direitos da chapa liderada pelo então candidato a Prefeito (XXX) da Coligação PRA CONTINUAR AVANÇANDO. Expurgou-se, por sua vez, as pretensões de (XXX), com seu grupo de dissidentes.

Através de Medida Cautelar o grupo procurou perante a 2ª Vara Cível a suspensão da intervenção, frustrada diante do indeferimento da petição inicial pelo Juiz (XXX). Mesmo assim, realizaram convenção para escolha de candidatos, lançando-se a chapa com a candidata a prefeita (XXX) e (XXX) como vice, e a vereadores, (XXX), (XXX), (XXX), (XXX), (XXX), (XXX), (XXX), (XXX).

No dia 28 de agosto de 2000 a Comissão Interventora do PFL ingressou com a Ação de Impugnação de Registro de Candidaturas (doc.____) em desfavor da chapa dissidente, acima mencionada.

Contestada a inicial, veio a sentença do Juízo Eleitoral da 132ª Zona Eleitoral, proferida pelo Douto Juiz (XXX), datada de 05 de setembro de 2000 nos autos que receberam o n.º (xxx), a qual foi pelo indeferimento do pedido de registro.

Irresignados com a decisão monocrática, em 08 de setembro de 2000 os impugnados ingressaram com Recurso Eleitoral para o TRE (doc. ______). Sendo autuado com o protocolo de n.º (xxx), Recurso Eleitoral n.º (xxx), Registro Geral n.º (xxx), tendo sido designada como Relatora a Douta Juíza, Drª (XXX). Em 21 de setembro de 2000 a decisão do Acórdão negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.

Houve Recurso Especial Eleitoral (n.º (xxx)) para o c. TSE, o qual encontra-se em tramitação até o presente momento.

O fato é que os candidatos impugnados tiveram os seus registros indeferidos e mesmo assim participaram do pleito eleitoral. Isto trouxe prejuízo para o PSD. Com a contagem indevida dos votos dos impugnados para o PFL, houve alteração da correta aplicação do quociente partidário para redistribuição dos 6 (seis) lugares não preenchidos.

Excluindo-se da contagem os votos dos candidatos impugnados, caberia a sexta vaga ao candidato do PSD, (XXX).

2.1.2 DO ERRO DE DIREITO

Os candidatos da chapa dissidente interna ao PFL tiveram seu pedido de registro indeferido por sentença judicial em 05.09.00, a qual foi prolatada nos seguintes termos, in verbis:

“(…)
Constato que os impunados (sic) em sua peça contestatória, buscam de forma exaustiva demonstrar a elegalidade do ato interventivo, Resolução n.º 34/2000, de 08/05/2000, baixada pelo Diretório Regional do PFL do Estado de Goiás.

No entanto, vejo que um nenhuma linha enfrentou a questão referente a revogação da medida liminar, conforme documentada às fls. 27/35.

Saliento que os impugnados foram alçados na condição de dirigentes do Diretório Municipal do PFL de Aparecida de Goiânia, por força de uma medida cautelar concedida liminarmente em uma Ação Cautelar Inominada.

Assim, não obstante a legalidade da intervenção, posto que o Diretório Regional do PFL, não estava nem poderia estar impedido de exercer seus atos estatutários, pela referida medida cautelar, há de se entender que, uma vez revogada a liminar, perderam os impugnados a condição de representantes do Diretório Municipal do PFL de Aparecida de Goiânia, visto que era aquela liminar o “chão” que sustentava seus pés, e uma vez retirada aquela base, perderam toda sustentação.

Realce-se ainda, que os impugnados buscaram na Justiça Comum, através de Ação Cautelar a obtenção de medida que pudesse suspender os efeitos do ato interventivo, e não conseguiram, documento de fls. 24/26.

Isto posto, nenhuma dúvida resta quanto a ilegitimidade dos impugnantes para requerer registro de candidaturas em nome do Partido da Frente Liberal de Aparecida de Goiânia, o qual no momento encontra-se representado pela Comissão Interventora, ora impugnante.
Ao teor de todo o exposto, julgo por procedente a presente impugnação, e de conseqüência, indefiro o pedido de registro de candidaturas aos Cargos de Prefeito e Vice-prefeito, bem como de vereador formulado pelos impugnados”. (g.n.).l

A sentença foi confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Eleitoral em 21.09.00 nos seguintes termos, in verbis:

“(…)
Com efeito, na medida em que esta Corte considerou regular a convenção realizada pela Comissão Interventora e deferiu o registro dos candidatos escolhidos naquela ocasião, resta claro que não pode ser deferido o registro dos Recorrentes, pela simples razão de que a convenção que os escolheu não ocorreu validamente, seja porque ocorreu após o ato de intervenção, seja porque não foi convocada pelo órgão partidário legitimado.

Ante o exposto, conheço do recurso mas nego-lhe provimento para manter a douta sentença recorrida”.

Todavia, apesar do Acórdão do TRE, que confirmou a sentença no sentido do indeferimento do registro de candidatura dos candidatos a vereador da chapa dissidente, seus nomes constaram da urna eletrônica, sendo que receberam votos, nos seguintes quantitativos:

CANDIDATO              PARTIDO              VOTOS

1. (XXX)
(“XXX”)…….. PFL………55

2. (XXX)
(“XXX”) ……..PFL………86

3. (XXX)
(“XXX”) ……..PFL………21

4. (XXX)
(“XXX”) ……..PFL………49

5. (XXX)
(“XXX”) ……..PFL………15

É preciso salientar que a força decisiva, tanto da sentença, quanto do acórdão que a confirmou, foram pelo indeferimento do registro, tanto dos nomes da candidata a prefeita e seu vice, quanto de todos os pretensos candidatos ao cargo de vereador.

Ademais, o Código Eleitoral, LEI Nº 4.737 de 15 de julho de 1965, quando tratou dos efeitos dos recursos eleitorais assim dispôs taxativamente:

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

Portanto, em que pese o fato da chapa dissidente ter ingressado com Recurso Especial Eleitoral para o C. TSE, tal recurso não possui o condão de suspender os efeitos do Acórdão retro mencionado, que afastou do pleito eleitoral os mencionados candidatos.

Assim, a participação de tais candidatos no pleito eleitoral ocorreu em total desrespeito ao poder decisório da Sentença e do Acórdão que a confirmou, os quais foram prolatados antes do pleito eleitoral.

Este fato configura-se em total nulidade de tais votos, para todos os efeitos. É o que exsurge do teor do § 3º, do art. 175, do Código Eleitoral, que está redigido da seguinte forma:

Art. 175 …
(…)
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados para candidatos inelegíveis ou não registrados.(destacamos)

Esse entendimento, nos termos da dicção do § 3º, do art. 175, do Código Eleitoral, está consagrado pela jurisprudência do C. TSE:

Número do Processo Tipo do Processo 1388 MS – MANDADO DE SEGURANCA Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – Acórdão 12263 RJ 24/03/1992 Relator PEDRO ACIOLI Relator designado Publicação
DJ – Diário de Justiça, Data 12/05/1991, Página 6541
Ementa
REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ANULACAO DOS VOTOS ATRIBUIDOS AOS RESPECTIVOS CANDIDATOS. INDEFERIDOS PELO TSE OS REGISTROS DE CANDIDATURAS DO PARTIDO IMPETRANTE (ACORDAO NUM:0011454 DE 3.9.90), CONSIDERAM-SE NULOS OS VOTOSATRIBUIDOS AOS SEUS RESPECTIVOS CANDIDATOS. SEGURANCA DENEGADA, ADEMAIS, FACE AO DECURSO DO PRAZO PARA A ORGANIZACAO DEFINITIVA DO PARTIDO E A CONSEQUENTE PERDA DE SUA CAPACIDADE JURIDICA PROVISORIA (RESOLUCAO NUM:15747, DE 17.10.89).

Número do Processo Tipo do Processo 1437 MS – MANDADO DE SEGURANCA Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 1 – Acórdão 12183 RJ 20/02/1992 Relator PEDRO ACIOLI Relator designado Publicação
DJ – Diário de Justiça, Data 25/06/1992, Página 10026
RJTSE – Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 4, Tomo 3, Página 30
Ementa
PARTIDO POLITICO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROVISORIO. ANULACAO DOS VOTOS CONFERIDOS A CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL.
EXTINTO O PARTIDO, NAO HA QUE SE INDAGAR SOBRE OS VOTOS A ELE DESTINADOS, PORQUANTO NULA A SIGLA, NULOS OS VOTOS (ACORDAO TSE NUM:0011808, DE 22.11.90).
NAO INTERPOSTO O REMEDIO PROCESSUAL CABIVEL CONTRA A DECISAO DE SEGUNDA INSTANCIA, NAO SE CONHECEU DA SEGURANCA FACE AO ENTENDIMENTO QUE ESTA NAO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ADEQUADO.

Número do Processo Tipo do Processo 8472 RECL – RECLAMACAO Tipo do Documento Nº Decisão Município – UF Origem Data 2 – Resolução 13418 DF 15/11/1986 Relator OSCAR DIAS CORRÊA Relator designado Publicação
BEL – Boletim Eleitoral, Volume 00430, Tomo 01, Página 308
DJ – Diário de Justiça, Data 17/03/1987, Página 4115
Ementa
ELEICOES DE 15.11.86. – CANDIDATOS NAO REGISTRADOS. VOTOS NULOS (CE, ART. 175, PARAG. 3). – RECLAMACAO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE NAO SEJAM COMPUTADOS PELAS JUNTAS APURADORAS OS VOTOS PORVENTURA ATRIBUIDOS A TAIS CANDIDATOS.

Como os candidatos mencionados participaram do pleito eleitoral em total arrepio das decisões de primeiro e segundo grau, trata-se de nulidade de votos para todos os efeitos, não podendo tais votos ser contados, nem ao menos para a legenda do PFL. Pois são absolutamente nulos.

Desta forma, como deve ser interpretado o § 4º, do art. 175, do Código Eleitoral? Este parágrafo 4º estipula que

Art. 175…

§ 4º O disposto no parágrafo anterior (§ 3º acima transcrito) não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.

Diante de tais dispositivos, a questão discutida nos autos da ação principal não permite uma interpretação meramente literal, sob pena de subverter a vontade do legislador. Não menos de prevalecer uma contradição insanável no ordenamento jurídico. Contradição perigosa, se não expurgada pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

A sentença de primeiro grau negou reconhecimento ao registro de candidatura dos candidatos dissidentes, tornando-os inelegíveis, o que foi confirmado por Acórdão, antes do pleito eleitoral. Apesar da força impositiva de tais decisões, houve falha na execução de tais decisões, já que os pretensos candidatos acabaram participando do pleito eleitoral. Falha, sobretudo, quanto à execução da sentença.

Note-se que as decisões judiciais forma cumpridas parcialmente, já que da chapa dissidente do PFL, somente a candidata à prefeita, Olenice, deixou de concorrer.

É impositivo no Direito Eleitoral que os Recursos não possuem efeito suspensivo (art. 257, CE) Portanto, os demais dissidentes somente poderiam ter concorrido ao pleito eleitoral se houvesse uma medida cautelar a lhes dar guarita, dando efeito suspensivo ao RESPE – Recurso Especial Eleitoral n.º (xxx), que tramita junto ao TSE, coisa que não ocorreu.

Esposando jurisprudência em consonância com o Artigo 257 do Código Eleitoral, relativamente aos efeitos meramente devolutivos dos Recursos Eleitorais, decidiu o C. TSE nos seguintes termos:

Número do Processo: 15190
Tipo do Processo: MCAREG – AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
Tipo do Documento: Acórdão
Origem – UF: RO
Data: 02/05/1995
Relator: MARCO AURÉLIO
Publicação: DJ, 26/05/1995, p. 15204
ACAO CAUTELAR – LIMINAR – RECURSO ELEITORAL -FEITO. O PRECEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 257 DO CODIGO ELEITORAL, NO SENTIDO DE QUE OS RECURSOS ELEITORAIS NAO TEM (sic) EFEITO SUSPENSIVO, NAO AFASTA O PODER DE CAUTELA EM GERAL CONSAGRADO PELO CODIGO BUZAID (CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). REVELA – O EXCEPCIONAL E, PORTANTO, SER APROPRIADO AO AFASTAMENTO DE EXECUCAO DE ACORDAO, AINDA SUJEITO A CONDICAO RESOLUTIVA (REFORMA), QUE IMPLIQUE CASSACAO DE MANDATO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 216, 257 DO CODIGO ELEITORAL E 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, CONSIDERADA A APLICACAO SUBSIDIARIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

A doutrina em matéria eleitoral também é assente quanto a este entendimento, considerando que tal dispositivo (art. 257) adveio em função do princípio da celeridade processual, já que

As eleições são caracterizadas por prazos diminutos e céleres, visando o seu andamento. Assim, se fóssemos admitir o efeito suspensivo nos recursos eleitorais, certamente as eleições não correriam em seus regulares prazos.

Portanto, em que pese o fato da chapa dissidente ter ingressado com Recurso Especial Eleitoral para o C. TSE, tal recurso não possui o condão de suspender os efeitos do Acórdão retro mencionado, que afastou do pleito eleitoral os mencionados candidatos.

Desta forma, a melhor interpretação que se possa dar ao § 4º, do art. 175, do CE, é a de que os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, somente contam para o partido em duas situações:
1º. Quando a sentença de 1º grau for proferida após as eleições;

2º Quando, através do poder de Medida Cautelar o judiciário conceder efeito suspensivo ao recurso.

Qualquer outra interpretação consistir-se-á em flagrante desrespeito à vontade da Lei e ao ordenamento jurídico, constituindo-se em erro inescusável.

2.1.3 DO CONSEQÜENTE ERRO NO QUOCIENTE PARTIDÁRIO

Conforme Relatório de Quociente Partidário da Justiça Eleitoral do dia 01.10.2000 (doc……), os quocientes partidários ficaram assim definidos:

Quociente Eleitoral: 6235
Partido Votos        Votos        Quoc.Part. Vagas
Coligação Legenda(B) Nominais (C) (B+C)/A       Obtidas

PFL        8.030        11.638        3        3
PSB/PRTB 456        14.717        2        2
PMN/PAN       649        11.989        2        2
PMDB        3.862        11.301        2        2
PL        248        6.801        1        1
PTN/PRP       341        10.556        1        1
PSD/PC do B 347        9.380        1        1
PSDB/PHS 491        7.181        1        1
PT/PDT/PSTU/
PV/PSL 1.707        10.326        1        1
PPB/PTB 2.352        8.693        1        1

Da forma como ficou definido o quociente partidário, o vereador Daniel Curtinhas do PFL foi diplomado indevidamente, pelo procedimento estatuído no art. 109, inc. I e II, do Código Eleitoral, ocupando a 6ª vaga redistribuída.

Acontece que a quantidade de votos imputada ao PFL deverá sofrer alteração com a subtração dos 226 votos nulos que lhe foram atribuídos de forma irregular.

Então, ao invés de contar com 19.668 votos, o PFL passará a contar com 19.442, o que altera substancialmente os resultados quanto à distribuição das 6 (seis) vagas seguintes à primeira distribuição, pela dicção do art. 109, inc. I e II, do Código Eleitoral:

“Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras”:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares a preencher;

II – repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares”.

É que a primeira distribuição de vagas preenche 15 das 21 cadeiras da Câmara Municipal conforme o Relatório acima mencionado, restando 6 (seis) vagas que devem ser preenchidas de acordo com a dicção do art. 109, inc. I e II, do Código Eleitoral.

Seguindo a dicção de tal artigo proceder-se-á a 6 (seis) operações para determinação dos eleitos:

Da Correta Aplicação do Quociente Partidário

PFL                      19.442/6.235 = 3
PSB/PRTB               15.173/6.235 = 2
PMN/PAN                     12.638/6.235 = 2
PMDB                      15.163/6.235 = 2
PL                      6.801/6.235 = 1
PTN/PRP                     10.897/6.235 = 1
PSD/PC do B               9.727/6.235 = 1
PSDB/PHS                     7.672/6.235 = 1
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/6.235 = 1
PPB/PTB                     11.045/6.235 = 1

1ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/(3+1) = 4.860
PSB/PRTB               15.173/(2+1) = 5.057
PMN/PAN                     12.638/(2+1) = 4.212
PMDB                      15.163/(2+1) = 5.054
PL                      6.801/(1+1) = 3.400
PTN/PRP                     10.897/(1+1) = 5.448
PSD/PC do B               9.727/(1+1) = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/(1+1) = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/(1+1) = 6.016 = 1ª VAGA
PPB/PTB                     11.045/(1+1) = 5.522

2ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/3 = 5.057
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/2 = 5.448
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/2 = 5.522 = 2ª VAGA

3ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/3 = 5.057
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/2 = 5.448 = 3ª VAGA
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/3 = 3.681

4ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/3 = 5.057 = 4ª VAGA
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/3 = 3.632
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/3 = 3.681

5ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/(3+1) = 4.860
PSB/PRTB               15.173/(2+1) = 5.057
PMN/PAN                     12.638/(2+1) = 4.212
PMDB                      15.163/(2+1) = 5.054
PL                      6.801/(1+1) = 3.400
PTN/PRP                     10.897/(1+1) = 5.448
PSD/PC do B               9.727/(1+1) = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/(1+1) = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/(1+1) = 6.016 = 1ª VAGA
PPB/PTB                     11.045/(1+1) = 5.522

2ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/3 = 5.057
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/2 = 5.448
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/2 = 5.522 = 2ª VAGA

3ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/3 = 5.057
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/2 = 5.448 = 3ª VAGA
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/3 = 3.681

4ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/3 = 5.057 = 4ª VAGA
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/3 = 3.632
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/3 = 3.681

5ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/4 = 3.793
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/3 = 5.054 = 5ª VAGA
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/3 = 3.632
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/3 = 3.681

6ª OPERAÇÃO

PFL                      19.442/4 = 4.860
PSB/PRTB               15.173/4 = 3.793
PMN/PAN                     12.638/3 = 4.212
PMDB                      15.163/4 = 3.790
PL                      6.801/2 = 3.400
PTN/PRP                     10.897/3 = 3.632
PSD/PC do B               9.727/2 = 4.863 = 6ª VAGA
PSDB/PHS                     7.672/2 = 3.838
PT/PDT/PSTU/ PV/PSL        12.033/3 = 4.011
PPB/PTB                     11.045/3 = 3.681

Suprimindo-se o erro na contagem dos votos, com a devida exclusão dos 226 votos dos pretensos candidatos acima discriminados, que tiveram seus registros indeferidos, a distribuição das 6 (seis) vagas ficariam na forma acima demonstrada. Ressalte-se que a 6ª vaga cabe à coligação PSD/PC do B.

3. DO REQUERIMENTO

Diante do flagrante prejuízo causado aos autores, em face do erro na contagem de votos, com o conseqüente erro na definição do quociente partidário, requer o seguinte:

1. A supressão do erro na contagem dos votos com a exclusão dos 226 votos dos candidatos que tiveram seus registros cassados, com a exclusão de tais votos do quantitativo de votos recebidos pelo PFL;

2. A supressão do erro no quociente partidário nos termos dos fundamentos supra expostos para:

a) Cassar a diplomação do vereador Daniel Curtinhas, indevidamente contemplado;

b) Proceder à respectiva proclamação e diplomação do candidato do PSD, (XXX), alçando-o à titularidade da 6ª vaga a ser preenchida pelo procedimento estatuído no art. 109, inc. I e II, do Código Eleitoral, assegurando-lhe o que é de direito e justiça;

4. A citação dos réus, para querendo, apresentar contestação no prazo de 3 (três) dias.

Protesta provar o alegado através da juntada de novos documentos, que desde já requer, bem como por todas as formas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para efeitos meramente formais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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