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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Recurso de Apelação – Recurso de apelação visando a retomada de execução.

Recurso de apelação visando a retomada de execução.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE …..

Autos nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência intepor

RECURSO DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito aduzidos nas razões.

Requer seja o apelo recebido em no seu efeito devolutivo, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da …..Região.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DE …..

ORIGEM: …..
APELANTES: …..
APELADOS: …..

RAZÕES DE APELAÇÃO

Eméritos julgadores,

1. DECISÃO RECORRIDA

1.1. Os Apelantes insurgem-se contra a r. decisão do DD. Juízo a quo  que determinou a extinção da Execução.

1.2. Entretanto, merece reforma o decisum do douto juiz , visto que a sentença não se baseou em fundamento legal, manifestando-se sob o seguinte articulado:

2. DO PRAZO EM DOBRO

2.1. Estabelece o artigo 191 do Código de Processo Civil:

“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”

2.2. Desse modo, a sentença foi publicada no Diário da Justiça do Estado do ….., n.º….., no dia ….., pág. ….., e considerando o prazo em dobro para apelação o prazo final é no dia  ….., portanto, totalmente tempestivo  o presente Recurso de Apelação.

3. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

3.1. A decisão atacada contraria determinação expressa da lei constitucional, ferindo, assim, a ordem pública, bem como se tornando nula e ineficaz na medida em que diverge do ordenamento jurídico pátrio.

3.2. Isso porque, faz mais de 18 anos que a União se comprometeu por lei a devolver o Empréstimo Compulsório sobre aquisição de combustíveis, o que não ocorreu até a presente data.

3.3. E enfrentando esta dura caminhada, os autores, há dois anos intentam o atendimento de seus direitos pela via judicial, sendo, por diversas vezes, impedidos de efetivá-los, atravancados por ações que visam tão somente burlar a legislação pátria e, novamente, lesionar os contribuintes, impondo, assim, interesses meramente políticos, não possuindo ligações com os reais anseios sociais.

3.4. Diante do descaso da Apelada em fazer valer o direito de milhares de consumidores brasileiros, a APADECO ingressou com processo Ordinário, o qual transitou em julgado, gerando o titulo executivo judicial com o qual é instruída a presente ação.

3.5. A União, apesar de vencida no processo ordinário, não se convenceu e ingressou com Ação Rescisória, cujo processo apesar de ter sido julgado procedente pela Suprema Corte, ainda não transitou em julgado, não sendo possível, portanto, decisões como a presente, a qual, sem qualquer amparo legal, extinguiu as ações executivas contra a demandada.

3.6. Não há nos presentes autos qualquer prova material, de que a ação intentada pela apelada transitou em julgado, não há nem mesmo um pedido da União Federal para extinção do presente processo. O MM. Juízo a quo utilizando-se de arbitrariedade, pos fim a presente Execução, ao seu bel prazer.

3.7. Como ainda não transitou em julgado a decisão rescisória, não há que se falar em imutabilidade da sentença, podendo esta ser discutida e modificada pelos recursos processuais cabíveis, quais sejam, embargos de declaração e embargos infringentes.

3.8. Desta forma, a decisão monocrática não possui a fundamentação devida, dado que este requisito essencial à qualquer provimento jurisdicional não se relaciona unicamente com os motivos que levaram à tal posicionamento, mas sim, aos fundamentos legais que o ensejaram.

3.9. Assim, quando uma decisão judicial vem a ferir o ordenamento jurídico, estando completamente desprovida de fundamento legal que a ampare, o único destino a ela reservado é ser declarada nula.

3.10. A fundamentação é determinação constitucional prevista no Art. 93, inc. IX, do Texto Maior.a qual não poderá ser, jamais, desrespeitada.

3.11. O douto juiz a quo, embasou sua decisão em uma suposta nulidade do título executivo que lastreia a presente execução, concluindo pela inexistência de atendimento aos dispositivos legais do Art. 583 e 598, CPC.

3.12. Ora, pelos fatos expostos verifica-se que referido posicionamento é totalmente inválido, uma vez que não há qualquer fundamento para a desconstituição do título que lastreia a presente, mantendo-se este em perfeita validade e eficácia.

3.13. Assim, requer seja declarada nula a decisão guerreada por falta de fundamentação legal, conforme determinação constitucional.

3.14. Logo, a legislação ordinária e Constitucional não deixam dúvidas quanto à necessidade de restauração do prosseguimento da execução, mesmo após a decisão do STF na famigerada ação rescisória, a qual, por amor à consolidação da justiça, torce-se por sua reforma.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que com certeza será suprido com a inteligência desta Augusta Turma, requer seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO RECORRIDA, para que a Execução Judicial tenha seu curso retomado com o conseqüente pagamento dos valores pleiteados.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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