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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Recurso Extraordinário – Recurso extraordinário em face de violação à liberdade de informação.

Recurso extraordinário em face de violação à liberdade de informação.

 

EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

pelo fato de decisão constante dos autos nº ….. contrariar a livre atividade de comunicação  (art. 5º,IX).

Pede ainda a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, após prazo para contra-razões.

DAS RAZÕES

COLENDA CORTE

A inconstitucionalidade pode ser demonstrada pelo que segue.

DOS FATOS

A sentença de primeiro grau e o acórdão que a confirmou ordenaram o fechamento do Jornal ….., sob fundamento de que o requerente, seu diretor, publica manchetes sobre o cotidiano das cidades, criticando os maus governantes, a política de segurança pública, a saúde, dentre outras coisas.

Ora, nada mais faz do queinformar ao povo o verdadeiro estado das metrópoles, criticando, mas também elogiando quando convém.

O fechamento do jornal, sobre não fundar-se em lei, viola de frente claros dispositivos da Constituição da República.

A matéria de fato se comprova com o teor dos enunciados da sentença e do arresto. A matéria de direito expõe-se no item a seguir.

DO DIREITO

Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição (art. 102, III, a).

” é livre a expressão da atividade intelectual, artísica, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.” (art. 5º, IX).

São direitos assegurados aos cidadãos pelas Cartas Políticas que antecederam a em vigor.

Não valeram estes argumentos, apresentados na contestação e no recurso de apelação. A sentença e o acórdão os consideram irrelevantes, “ante à provocação de revolta do cidadão aos padróes e regras, bem como a defesa de um estado inconcebível na modernidade”.

DOS PEDIDOS

Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, pede a V. Exª que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil, mande intimar o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para apresentar contra-razões e, findo o prazo, com ou sem contra-razões, determine a remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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