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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Recurso Extraordinário – Recurso extraordinário interposto de decisão inconstitucional por ferir liberdade religiosa.

Recurso extraordinário interposto de decisão inconstitucional por ferir liberdade religiosa.

 

EXMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

pelo fato de decisão constante dos autos nº ….. contrariar a liberdade religiosa disposta na CF (art. 5º,VI e VII).

Pede ainda a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, após prazo para contra-razões.

DAS RAZÕES

COLENDA CORTE

A inconstitucionalidade pode ser demonstrada pelo que segue.

DOS FATOS

A sentença de primeiro grau e o acórdão que a confirmou ordenaram o fechamento do Colégio ….., sob fundamento de que o requerente, seu diretor, por sua ligação ao espiritismo, “não tem condições para educar jovens criados e formados nos princípios da Igreja Católica”. Vê-se o recorrente, por isso, despojado do exercício de atividade lícita, de finalidade social (educativa), por ato, no fundo, de mero preconceito religioso.

O fechamento do colégio, sobre não fundar-se em lei, viola de frente claros dispositivos da Constituição da República.
A matéria de fato se comprova com o teor dos enunciados da sentença e do arresto. A matéria de direito expõe-se no item a seguir.

DO DIREITO

Compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição (art. 102, III, a).

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos (CF, art. 5º, VI); ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII).

São direitos assegurados aos cidadãos pelas Cartas Políticas que antecederam a em vigor.

“A liberdade de religião e de culto constitui princípio conseguido pela legislação dos povos cultos. É um desdobramento da própria liberdade de pensamento e do direito que a todos assiste de manifestar, dentro da ordem, a sua opinião” (Themístocles Brandão Cavalcanti, A Constituição Federal Comentada, vol. III).

Não valeram estes argumentos, apresentados na contestação e no recurso de apelação. A sentença e o acórdão os consideram irrelevantes, “ante a ofensa aos princípios da Santa Igreja Católica…..”.

DOS PEDIDOS

Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, pede a V. Exª que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil, mande intimar o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para apresentar contra-razões e, findo o prazo, com ou sem contra-razões, determine a remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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