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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Reembolso – Trata-se de Plano de Saúde – modelo de petição para exigir reembolso de valor pago por consulta médica

Trata-se de Plano de Saúde – modelo de petição para exigir reembolso de valor pago por consulta médica

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional)

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da operadora de plano/seguro de saúde), situada na (endereço da empresa), pelos motivos abaixo:

Em (inserir a data de aquisição e/ou adaptação do plano ou seguro-saúde), o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade/categoria (inserir a categoria do plano/seguro, modalidade individual/familiar).

O contrato assinado garante a cobertura de consultas médicas, entre outros direitos assegurados. Consta do contrato, o dever da operadora de disponibilizar relação de médicos com os quais o autor pode se consultar sem a necessidade de pagamento pela consulta. Esses profissionais formam a chamada rede referenciada.

Como é notório, médicos pertencentes à rede referenciada de diversas operadoras de planos de saúde – inclusive a contratada pelo autor -, a fim de pressioná-las a reajustar a tabela de honorários pagos por consulta, estão se negando a atender os usuários/consumidores, fazendo-o somente mediante o pagamento da consulta.

O autor, em (inserir a data da consulta) precisou dos serviços médicos do(a) Dr./Dra. (inserir o nome do médico(a)), referenciado(a) pela operadora por ele contratada, conforme documento em anexo (anexar cópia da página do guia de médicos referenciados ou credenciados de sua operadora da qual conste o nome do médico consultado) e, para ser atendido, teve que pagar o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).

Tendo em vista que o contrato assinado dá direito a consultas com profissionais da rede referenciada sem o pagamento direto por parte do consumidor, a exigência feita representa descumprimento de contrato. Cumprir o contrato é princípio básico do Direito e o seu desrespeito enseja a devolução do valor pago indevidamente, nos termos do artigo 84, parágrafo 1o. do Código de Defesa do Consumidor.

Embora fosse óbvio o dever da operadora de plano de saúde de ressarcimento da quantia paga pelo autor ao médico, houve recusa.

Assim sendo, requer-se que seja a ré obrigada a restituir a quantia de R$ 42,00   (quarenta e dois reais), devidamente atualizada, desembolsada pelo autor para arcar com os custos da consulta médica.

Requer-se ainda a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que, ao final, o pedido seja julgado procedente.

Dá-se à causa o valor de R$ (inserir o valor envolvido = valor da consulta) .

Nesses termos,
pede deferimento.

(Local e data)

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(nome e assinatura)

ATENÇÃO: É NECESSÁRIO ANEXAR O COMPROVANTE DE QUE É USUÁRIO DO PLANO (CÓPIA DA CARTEIRA DE CONVENIADO E/OU CÓPIA DO CONTRATO) E CÓPIA DO RECIBO DA CONSULTA MÉDICA.

O valor para recorrer ao Juizado Especial Cível não pode ultrapassar 40 salários mínimos (R$ 7.240,00) e até 20 salários mínimos  (R$ 3.620,00) não é necessária a presença de um advogado.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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