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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Requerimento de Assistência – Requerimento de Assistência Judiciária Gratuita.

Requerimento de Assistência Judiciária Gratuita.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA.

……, brasileiro(a), casado(a), profissão, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ….., portador(a) da CI n° …., residente e domiciliado(a) à rua ….., n° …., bairro ….., Blumenau – SC., com fundamento no Art. 5° , inciso LXXIV, da Constituição da República e Art. 4° , inciso II, alínea “e”, da Constituição do Estado de Santa Catarina, especialmente com base na Lei Nacional n° 1.060/50, alterada pela Lei Nacional n° 7.510/86, bem como, no Art. 7° e demais disposições da Lei Complementar Estadual n° 155/97, vem mui respeitosamente à presença 2de Vossa Excelência, declarar sob as penas da lei e ao final requerer, o seguinte:

I – DOS TERMOS DECLARATÓRIOS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:

01. Não possui condições financeiras e tampouco bens imóveis ou móveis disponíveis, para arcar com custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

02. Possui 00 (…..) filho(s) sob total dependência econômica.

03. Encontra-se desempregado(a).

03. Percebe a título de salário mensal, a importância de R$ 000,00 (….. reais).

04. Não é filiado(a) a entidade sindical ou de classe que possa patrocinar a causa ou custear as despesas provenientes do processo judicial.

II – DO PEDIDO:

Diante das declarações supra expostas, requer a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para o exercício de parte de seus direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: ,

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