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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Responsabilidade Civil – Trata-se de modelo de petição de indenização por danos decorrentes de atropelamento.

Trata-se de modelo de petição de indenização por danos decorrentes de atropelamento.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA   VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

…………….. (Qualificar), vem, por seus advogados infra-assinados, propor a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

em face de ………… (Qualificar), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, vem requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com alterações da Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme documento em anexo.

DO HISTÓRICO:

1- No dia 17 de janeiro de 1999, cerca de 20 (vinte) horas, o Autor foi atropelado na ………, pelo automóvel de marca …….., ano …….., com placa ………, conduzido pelo Réu em alta velocidade.
2- Na localidade do acidente não há passarela, passagem subterrânea, nem, ao menos, sinalização que pudesse ser utilizada por parte do Autor.
3- Tal fato foi registrado na 16ª Delegacia Policial, cuja ocorrência recebeu o nº ……, estando ainda em fase de investigação (registro de ocorrência em anexo).
4- Levado ao Hospital …….., foi constatada a existência de fratura exposta do osso da perna esquerda, tratada inicialmente, com cirurgia e, posteriormente, com gesso, conforme consta nos documentos em anexo.
5- A lesão acima descrita, deixou o Autor sem poder trabalhar até a presente data, posto que este se encontra sob cuidados médicos apresentando seqüelas em virtude da perda de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da mobilidade do membro atingido.
6- Em setembro de 1999, o Autor foi submetido a nova cirurgia, a fim de possibilitar sua reabilitação, sendo certo que até a presente data se locomove com auxílio de muletas.
7- O Réu, em nada colaborou para o tratamento do Autor.

DO DIREITO:

1- O artigo 159 do Código Civil dispõe:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano.”
2- Os artigos 1.538 e 1539 do mesmo codex especificam a extensão do ressarcimento do dano causado.
3- Como houve culpa por parte do Réu, visto que não conduzia o veículo com o devido cuidado, este responde pelos danos causados ao Autor.
4- E, mesmo que não fique caracterizada, cabalmente, a culpa do Réu, deve este indenizar. É que o dever de responsabilidade por culpa do agente tem cedido lugar ao dever de indenizar em determinadas situações, mesmo se não comprovada a culpa. Sobre o assunto, manifesta-se CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:
“Atualmente o nosso direito que já reconhece algumas hipóteses de franca adoção da responsabilidade sem culpa:
(…)
H- Inovação que o nosso direito reclama, e que já encontrou guarita no novo código italiano, é a responsabilidade civil pelo exercício de atividades perigosas. O seu fundamento é a culpa presumida (Código Civil Italiano, artigo 2050), mas de tão larga amplitude que se pode considerar tenha exorbitado da própria noção de culpa: quem cria um perigo, com a sua atividade, pela natureza desta, ou dos meios empregados, está sujeito à reparação do dano, salvo se provar que adotou as medidas idôneas a evitá-lo… Assim é que o condutor de um veículo responde pelo dano causado às pessoas ou coisas, bem como o seu proprietário ou aquele a quem é confiada a sua guarda; em caso de colisão, presume-se a culpa concorrente salvo prova em contrário”. ( Instituições de Direito Civil, vol.lll, pg. 508/510, 4ª ed., Forense).

DA INDENIZAÇÃO:

1- O Autor exercia a profissão de pedreiro, percebendo a quantia de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, visto que possuia vínculo empregatício, sendo certo que perdeu parte da mobilidade em uma das pernas, bem como se encontra impossibilitado de trabalhar.
2- Assim, segundo o art. 1538 e seguintes do Código Civil, a indenização devida deve corresponder ao grau de diminuição da capacidade de trabalho em função da diminuição da mobilidade da perna atingida, em forma de pensão consoante ao art. 1539 do mesmo Código, além dos dias de convalescença, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base em perícia médica, mais dano moral e estético, não devendo ser inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos.
3- À respeito do dano moral e estético, o entendimento dos tribunais tem sido o seguinte:
Indenização – Dano estético – Fixação – “Não se confunde com lucros cessantes nem com o resultante da incapacidade laborativa” (RJTJSP 26/78).
“O dano moral pressupõe dor física ou moral, e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causar prejuízo patrimonial. O dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização à título de dano moral, e à título de dano material, por participar de aspectos de um ou de outro” (TJSP – 8ª C. – Ap. Rel. Franklin Nogueira – j. 15.4.92 – RT 683/69).
Responsabilidade Civil – Indenização devida – Dano moral e estético – Reparação – Embargos rejeitados – “Indeniza-se o dano inteiro, inclusive, pois, o moral, que se não confunde com o material e o estético” (TJRJ – 4º Gr. Câms. Cvs. – Elnfrs. – Rel. Ebert Chamoun – J. 9.6.76 – RT 500/216).
Conforme cita o Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 37:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.”

DO PEDIDO:

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 159, 1538 e seguintes do Código Civil e artigo 275, inciso ll, alínea “d” do Código de Processo Civil, requer a V. Exª.:
1- A citação do Réu;
2- A procedência do pedido para condenar o Réu ao pagamento de pensão correspondente à diminuição da mobilidade e aos dias de convalescença, mais danos morais e estéticos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir da citação;
3- A condenação do Réu nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% ( vinte por cento ) do valor atualizado da condenação.
Requer a produção de prova pericial, documental, bem como depoimento pessoal do Réu, e arrola as testemunhas abaixo aguardando  a designação da A.I.J., na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE TESTEMUNHAS:
1- Qualificar
2- Qualificar
3- Qualificar

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , ,

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