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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Tutela – Termo de Compromisso

Tutela – termo de compromisso

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CIVEL DESTA ……………………….

…………………………………………….. e ………………………………….., brasileiros, casados entre si, ele, do comércio, portador da Cédula de identidade Rg. n. ………………..,  ela, do lar, portadora da Cédula de Identidade Rg. n. …………………, ambos residentes na Rua ……………………………, …., ………………., nesta Capital, através de sua procuradora ao final assinada, advogada integrante do quadro funcional da Defensoria Pública do Estado do ………………, com endereço na Alameda …………………., ……….., ………………, nesta ……………….., vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da lei, doutrina e jurisprudência, em especial no disposto no artigo 406 e seguintes do Código Civil, requerer a presente

TUTELA

De ………………………………………….., brasileiro, menor púbere, nascido em ….. de março de ……,  residente no mesmo endereço dos requerentes, nesta capital, conforme documento incluso; pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

I.    A mãe da  menor em pauta, ……………………………….,  faleceu em … de fevereiro de ……, conforme documento anexo;

II.    Com a morte da mãe do menor, o mesmo passou a morar na companhia de sua irmã, ora requerente;
III.    O pai do menor …………………………………………, sofreu um derrame cerebral, estando incapacitado para exercer as atividades físicas e psíquicas próprias, bem como representar seu filho menor em qualquer instância; pois desde o ocorrido, o mesmo não anda mais, não fala, está completamente inerte em cama, tendo inclusive se aposentado por invalidez pelo INSS, conforme cópia do laudo incluso;
IV.    Os requerentes são pessoas capazes civilmente, e vêm alçando ao menor toda a assistência social, material e educacional para o mesmo, dando-lhe toda a atenção e dispensando-lhe todos os cuidados necessários á sua manutenção, e dispõe a continuar a oferecer os devidos cuidados, defendendo e administrando os seus interesses.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a). que seja julgada procedente a presente ação, nomeando a TUTELA do menor  ………………………………………… para os requerentes, que prestarão o devido TERMO DE COMPROMISSO:
b). a intimação do digno representante do Ministério Público;
c). os benefícios da Justiça Gratuita, pôr serem os requerentes pessoas carentes na acepção jurídica do termo, bem como atestado de pobreza incluso;
d). a produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e). a realização de sindicância social, se assim Vossa Excelência achar necessário.
f). a dispensa de hipoteca legal.
Atribui a causa o valor de R$ ……… (…………………………………) para efeitos fiscais.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

…………………., …. DE …………….. DE ………..

……………………………………………………..
OAB/………………..

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves:

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







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