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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Venda de Ascendente a Descendente – Pedido de anulação de compra e venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes.

Pedido de anulação de compra e venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais descendentes.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., ambos residentes e domiciliados (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

….., irmão dos requerentes, é o terceiro e mais novo filho do casal, e até contrair núpcias, no dia ….. de ….. do ano passado (doc. nº …..), vivia sob o teto e sustento de seu pai (nome), falecido no dia …..

Por escritura lavrada no Cartório do Escrivão ….., na cidade de ….., o pai dos requerentes vendeu ao filho o imóvel situado na rua ….., nesta cidade, pelo preço de ….., como prova a certidão ora exibida (doc. nº …..). A escritura foi transcrita no Registro Público.

DO DIREITO

Dispõe o art. 496/NCC:

“É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”.

Não é outro o fundamento da proibição do Código, assinalam os mestres, quando dizem que a razão do preceito é evitar que sob calor de venda se façam doações prejudiciais à igualdade das legítimas (Pb. e p. cit.).

Na proibição a que se refere o Código Civil, compreende-se a permuta, a cessão de direitos e a dação em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as legítimas (Revista dos Tribunais, vol. 170, p. 163).

Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na “venda”.

O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do “vendedor” e do “comprador”; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisará com sua proverbial sabedoria.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, pedem a citação dos réus para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato e condenando os réus nas custas e honorários advocatícios.

Protestam por provas documental e oral – depoimento pessoal dos réus e de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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