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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Venda de bem Comum – Ação interposta para venda ou locação de coisa comum indivisível.

Ação interposta para venda ou locação de coisa comum indivisível.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PARA VENDA OU LOCAÇÃO DE COISA COMUM

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre, com a devida vênia, salientar que o Cartório da … Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca está com a matrícula de número …, referente à garagem de número …, do Condomínio …, com a numeração predial de …, da Rua …

Essa garagem é com a área exclusiva de vinte e dois vírgula setenta e sete metros quadrados, além das áreas comuns de um vírgula setenta e um metros quadrados e dois vírgula sessenta e cinco metros, com a fração ideal do solo de 0,0720.

O lote de implantação dessa garagem é o de número …, da quadra de número …, da planta …, da Vila …, …, desta Capital, com frente para a Rua .., com vinte e dois vírgula sessenta metros e demais explicitações constantes dessa referida matrícula.

O domínio originário dessa garagem foi da … e …, tendo sido por essa empresa vendida para o ora requerido, casado com a ora requerida, além de também ao Senhor .., e deparando-se, na presente atualidade, com um estado de comunhão desse requerido casal com a ora requerente, matrícula inclusa, com o detalhe de ser em partes iguais de fração ideal de cinqüenta por cento.

DO DIREITO

O art. 1322/NCC aduz que os consortes podem vender a coisa e dividir o valor resultante, quando não quiserem comprar um a co-propriedade do outro.

Essa garagem é, daí, coisa indivisível, dado que, com a divisão, se tornaria  imprópria para o uso.

O uso e o gozo atuais são de parte exclusiva dos ora requeridos, sem qualquer retribuição à ora requerente, sendo que essa situação não convém mais para  a ora requerente e deparando-se com uma resistência desse casal, inclusive com a remessa da carta inclusa e com o recebimento efetivado em 12 (doze) de julho deste ano, não é possível uma solução amigável de efetivação de uma locação, inclusive para com esses próprios condôminos, donde, conforme o eminente Castro Filho, Comentários, X/85, Forense, 1.980,

“a pretensão, então, não é de venda, mas de uso e gozo, e só se resolverá em alienação se a maioria, convocada, assim decidir”,

DOS PEDIDOS

Portanto, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne de receber a presente ação de locação ou venda judicial intentada contra os precitados e qualificados requeridos, ordenando a citação desses requeridos para acompanharem até o final a presente, com a faculdade de manifestação, dentro do prazo  de dez dias, do interesse de corres ou a locação ou a venda judicial dessa garagem, ou oferecer contestação, dentro desse prazo, sob pena  de reputar por aceito todos os fatos nesta alegados, para, então, se prosseguir nos ulteriores de direito até o final ou administração, ou a locação ou venda judicial, dessa garagem, com ou sem leilão e pelo maior sem relevância a avaliação feita por perito nomeado, com a intervenção em todos os atos processuais, do Excelentíssimo Senhor Doutor Representante do Ministério Público da Comarca, arcando os requeridos com honorários e custas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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