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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação Cautelar – Pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos.

Pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ….. VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE …..

AUTOS N.º: ….

….., empresa pública, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., nos autos de ação cautelar interposta por ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho ….., requerer o que segue.

DOS FATOS

Sem qualquer razão a alegação do Autor ….., de que primeiro por ter desistido do processo e segundo por ter perdido o imóvel à ….. devido a adjudicação teria direito a levantar os valores depositados, os quais tinham nítida intenção de resguardar-se da mora solvendi, bem como, de serem considerados valores incontroversos pois, no pedido ficou expressamente consignado que: “o depósito das prestações, diretamente junto ao agente financeiro, recalculadas pelos Autores de acordo com o ….”.

Assim, é notório em nossa legislação que os depósitos judiciais realizados para afastar a mora do devedor são incontroversos, sendo assim, pertencem ao credor.

Como os autores realizaram depósito judicial das parcelas do financiamento habitacional no valor que entendiam ser devido, inegável que o montante depositado em Juízo pertencem a ….., por ser parcela incontroversa, cujo valor poderia ter sido levantado no curso do processo para abatimento do saldo devedor.

Desse modo, inadmissível que os autores levantam os valores depositados há anos de forma incontroversa porque não é justo que o ….. fique privado de receber o que lhe é devido ainda mais na parte que não se coloca dúvida(parte reconhecida pelo mutuário como devida).

Se não há controvérsia quanto aos valores, nada mais natural que o agente financeiro pleiteie seu levantamento, para deduzir do valor efetivamente cobrado, devendo a discussão da lide limitar-se aos valores que extrapolam essas parcelas depositadas.
Oportuno colacionar a orientação desse e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1998.04.01.050505-5/PR
RELATORA: Juíza Marga Barth Tessler

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS.
1. Os valores depositados em ação cautelar, com objeto de amortização do débito, devem ser levantados pelo credor. 2. Contudo, necessário o refazimento do cálculo, com a subtração dos valores do montante exigido na execução, nas datas em que ocorreram os depósitos, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro.  3. Recurso parcialmente provido (Ac. Publicado no DJU de 16.12.968, pág. 358 – grifamos).

Portanto, os depósitos judiciais devem ser levantados pela ….., e não pelos autores.

A propósito, o Autor ….. não realizou o pagamento dos honorários devidos em razão da homologação da sua desistência, ver fls. ….., que na hipótese de ser deferido o levantado dos depósitos judiciais em seu nome, requer a retenção da quantia de R$ …..

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer seja determinada a expedição de alvará judicial para que a …. possa levantar os valores depositados na agencia….., ….., ver extratos de fl. ….. e abater do quantum devido pelos mutuários, ficando certo que será levado em consideração os valores nas datas dos respectivos depósitos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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