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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação Cautelar – Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados pelo devedor.

Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados pelo devedor.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ  DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO  DE …..

AUTOS N.º: ……

….., ….. sob a forma de Empresa Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., nos autos de ação cautelar proposta por ….., vem, por seus advogados credenciados, instrumento de mandato anexo (doc. 01),  perante Vossa Excelência apresentar o que segue.

Sem qualquer razão a alegação do autor de que a instituição financeira adjudicou o imóvel sem haver nenhuma dívida.

É notório em nossa legislação que os depósitos judiciais realizados para afastar a mora do devedor são incontroversos, sendo assim, pertencem ao credor.

Na presente ação o depósito das quantias depositadas pelo Autor foi realizado com nítida intenção de afastar-lhe a mora, conforme se pode comprovar à fl……, do pedido:

Como o autor realizou depósito judicial das parcelas do financiamento habitacional no valor que entendia ser devido à instituição, inegável que o montante depositado em Juízo pertence a Requerida, por ser parcela incontroversa, cujo valor poderia ter sido levantado no curso do processo para abatimento do saldo devedor.

Desse modo, inadmissível que o autor levante os valores depositados há anos de forma incontroversa porque não é justo que a instituição fique privada de receber o que lhe é devido ainda mais na parte que não se coloca dúvida(parte reconhecida pelo mutuário como devida).

Se não há controvérsia quanto aos valores, nada mais natural que o agente financeiro pleiteie seu levantamento, para deduzir do valor efetivamente cobrado, devendo a discusão da lide limitar-se aos valores que extrapolam essas parcelas depositadas.

Oportuno colacionar a orientação desse e. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1998.04.01.050505-5/PR

EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS.
Os valores depositados em ação cautelar, com objeto de amortização do débito, devem ser levantados pelo credor.
1. Contudo, necessário o refazimento do cálculo, com a subtração dos valores do montante exigido na execução, nas datas em que ocorreram os depósitos, sob pena de enriquecimento ilícito do agente financeiro.
2. Recurso parcialmente provido (Ac. Publicado no DJU de 16.12.968, pág. 358 – grifamos).

DOS PEDIDOS

Portanto, os depósitos judiciais devem ser levantados pela instituição financeira e não pelo autor.

Diante do exposto requer seja determinada a expedição de alvará judicial para que a instituição financeira possa levantar os valores depositados na conta ….., agência …. e abater do quantum devido pelos mutuários, ficando certo que será levado em consideração os valores nas datas dos respectivos depósitos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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