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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação de Busca e Apreensão – Manifestação do autor acerca do pedido da ré para exclusão de seu nome do serviço de proteção ao crédito.

Manifestação do autor acerca do pedido da ré para exclusão de seu nome do serviço de proteção ao crédito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que colide com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  manifestar-se acerca do que segue.

PRELIMINARMENTE

Extrai-se da petição de fls. ………. que o Requerido  pretende a exclusão do seu nome e do seu fiador do SPC  – Serviço de Proteção ao Crédito.

Porém, sem qualquer procedência o pedido pleiteado, haja vista que conforme prestação de contas em anexo, mesmo após a venda do bem objeto da presente ação, há existência de saldo devedor, o qual a Autora procederá a  execução, conforme lhe faculta a legislação.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Em data de …….., o consorciado ………., adquiriu uma quota de Consórcio, originário do Contrato de Adesão nº …….,  assumindo a partir desta data todos os direitos e obrigações inerentes ao cliente.

Concomitantemente à  aquisição da Quota …….. do Grupo ….., lhe foi exigido, e posteriormente apresentado um fiador, nos termos da Carta de Fiança, devidamente assinada pelo Sr.  ……..

O Sr. ……..,  doravante titular da quota …….., do Grupo de Consórcio denominado ……, e nos termos do Contrato de Participação em Grupo de Consórcios, assumiu toda e qualquer responsabilidade , até mesmo o de depositário fiel, do bem dado em garantia, e objeto desta ação, dando-o entretanto à Autora como garantia do Pagamento do Crédito recebido, através do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, da qual o Sr. ………é fiador.

Ora, Excelência, em face do Termo de Fiança, o Sr. ……., se constituiu fiador e principal pagador das obrigações assumidas pelo Requerido, obrigações estas proveniente, como já acima mencionado, da participação do afiançado no Grupo de Consórcio …….., quota ……., até o final e efetiva quitação das obrigações assumidas pelo afiançado.

Sucede, porém, que o Requerido, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, não mais pagando suas prestações, ficando inadimplente com o Consórcio e consequentemente,  o Sr………, em razão da obrigação assumida. Daí porque o legítimo apontamento de ambos no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito.

Desta forma, ambos foram devidamente notificados, conforme documento de fls. ……., a fim de poderem tomar conhecimento do débito existente, estando portanto,  devidamente avisados das conseqüências deste inadimplemento.

A Autora, procurou de todas as formas compor seu crédito, contudo sempre suas tentativas esbarraram no desinteresse e na inadimplência. Viu-se então a  Autora obrigada a ingressar em Juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão, pela qual o bem foi reintegrado à  Autora através e sentença transitada em julgado, conforme fls. ……

A Administradora então, procedeu a venda do bem, mas o valor recebido não cobriu o saldo devedor e conforme demonstrativo explicativo e discriminado e demais documentos inclusos,   a venda não saldou o débito existente, restando ainda ao requerido um saldo devedor de R$ ………. e mais R$ ………… de pendência de custas.

DO DIREITO

Diante do exposto e da existência de saldo devedor, a Autora está ajuizando a competente ação de Cobrança para que o grupo seja ressarcido dos prejuízos causados pelo inadimplemento, contra o requerido e contra o fiador, conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais.

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – EVENTUAL SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE RELATIVAMENTE À APURAÇÃO E COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL – A declaração de rescisão contratual, na sentença que julga procedente ação de busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, não obsta a que o credor apure eventual saldo remanescente quando da venda do bem”. (TAMG – AP 0338006-9 – Betim – 4ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Elza – J. 30.05.2001)

DOS PEDIDOS

Assim, tendo em vista o saldo devedor existente, há de se concluir que  a inclusão no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito é legal e devida,  mesmo porque, a Ação de Busca e Apreensão intenta especificamente apreender o bem alienado, cuja responsabilidade era do contratante Sr. ……., que detinha a posse do bem. Daí porque, da obrigação do fiador  decorrer da obrigação da inadimplência do devedor principal em pagar, mesmo porque o fiador  não detinha o ônus de depositário do bem alienado, mas sim é co-obrigado a saldar eventuais débitos junto à Autora.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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