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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação de Busca e Apreensão – Petição interlocutória em ação de busca e apreensão requerendo a purgação da mora.

Petição interlocutória em ação de busca e apreensão requerendo a purgação da mora.

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca de …

…….., já qualificado nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO …, vem por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no art. 3o. parágrafo 2o. do Decreto-lei 911/69, requerer a purga de mora, aduzindo para tanto o que se segue:

Afirma nos termos do art. 4o. da L. 1060/50 que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando o Defensor Público em exercício neste r. Juízo para o patrocínio de seus interesses.

Primeiramente, não há que se argumentar da antecipação do vencimento da integralidade da dívida, pois, conforme já decidiu o STF no RE no. 79.963 (SP), 2 ª Turma, DJU 14.02.1975, p. 846, a purgação da mora refere-se somente ao débito existente, ou seja, das prestações vencidas, antecipando-se as vincendas apenas quando a mora não fosse purgada.
“EMENTA – 1. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. A purgação da mora se faz pelo débito existente no momento, isto é, prestações atrasadas e acessórios, não se incluindo as prestações vincendas, cujos vencimentos só se antecipariam se a mora não fosse purgada.  2. São inacumuláveis a multa convenciona e os honorários de advogado, pois o art. 8o. do Decreto no. 22.626/33 não foi revogado pela Lei no. 4.632/65. Recurso Extraordinário conhecido mas não provido” (RE no. 79.963, 2a. Turma, unânime, Rel. Min. Xavier Albuquerque, DJU 14.02.1975).

Ademais, a L. 8078/90 (CDC), norma legislativa posterior aplicável às instituições financeiras, em diversos dispositivos legais ampara o consumidor contra cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6o., V), determinando harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção ao consumidor, com base na boa-fé e equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores (art. 5o.,III).
“Súmula 297 STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (DJ, 09.09.2004, p. 149).

Dispõe o art. 3o. do Decreto-lei 911, com a redação dada pela Lei no. 10.931/04, in verbis:
“Art. 3o …………………………….
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Apesar do termo “pendente” utilizado pelo legislador suscitar dúvida e ser inadequado, vez que no sentido técnico, pendência significa aquilo que está suspenso; a melhor interpretação coaduna-se com o sentido de dívida pendente ser as prestações em atraso no momento da distribuição da ação, até mesmo porque, a hipótese de cobrança das prestações futuras não encontra amparo com os princípios consumeristas.
PENDENTE. Do latim pendens, de pendere (pender, estar suspenso), aplica-se na linguagem jurídica para exprimir a questão ou disputa, acerca de direitos ou bens (Vocabulário Jurídico, De Plácito e Silva, Ed. Forense, p. 598, 15a. edição, 1999).
Pendente, adj. 2 gên. Que pende; pendurado; suspenso; ainda não colhido; iminente; rel. estar suspenso ou pendurado; estar pendente; inclinar-se; descair; depender; ter inclinação; estar disposto; inclinado ou meio resolvido; (Pequeno Dicionário da Língua Portuguesa, Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, 10a. ed., p. 920).
Ex positis, requer a V. Ex ª:
a. Concessão da Gratuidade de Justiça;
b. Expedição de guia no valor de débito informado pela parte autora (somente das prestações vencidas);
c. Intimação da instituição financeira para apresentar as contas das prestações que venceram após a propositura da ação e o depósito da parte ré, bem como para se manifestar se permitirá o pagamento das prestações vincendas no banco;
d. Na hipótese da parte autora recusar o pagamento das prestações vincendas nas agências bancárias, pugna seja deferido o pagamento das prestações em Juízo;

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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