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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação de Prestação de Contas – Pedido de suspensão do processo, em face de interposição de exceção de incompetência em procedimento monitório.

Pedido de suspensão do processo, em face de interposição de exceção de incompetência em procedimento monitório.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos processuais Monitórios, onde figura como requerente …………., instituição financeira ali identificada, à presença de Vossa Excelência requerer

SUSPENSÃO DO PROCESSO

em razão de interposição de exceção de incompetência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A empresa aqui suplicante distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da ……..ª Vara Cível da Comarca de ……….., procedimento de Prestação de Contas, este embasado em contrato de saldo devedor em conta-corrente nº………………

Tal procedimento também foi alvo de embargos e de incidente processual de exceção de incompetência, que ainda não restou julgado por aquele Douto Juízo.

Ocorre que apesar da existência da Prestação de Contas e da Exceção de Incompetência, o aqui requerido ingressou perante o Douto Juízo de Direito da ……..ª Vara Cível da Comarca de ………………., com feito Monitório.

Contudo, ao invés de ter sido julgado primeiramente o feito principal e seu incidente, qual seja a prestação de contas e a exceção de incompetência, o Douto Juízo de Direito da …….ª Vara Cível, deu prosseguimento, tão somente, ao feito monitório, não o suspendendo em virtude da existência do incidente, tendo intimado o aqui requerente para fazer acordo no procedimento monitório, haja vista a economia e celeridade processual.

DO DIREITO

Tal posicionamento contraria os dispositivos constantes no Art.265, III e 306 do Código de Processo Civil, quando legisla:

Artigo 265. Suspende-se o processo quando:

III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

Artigo 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art.265, III), até que seja definitivamente julgada.

Assim entende a jurisprudência:

“A exceção de incompetência oposta em um processo suspende também a ação conexa.” (Lex- JTA 146/259)

No mesmo talame:

EXCEÇÕES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE – Oposta a exceção de incompetência e recebida esta, dai por diante, o processo fica suspenso (arts. 265, inc. III e 304, do CPC) sendo defeso ao Juiz praticar qualquer ato processual (art. 266, do CPC) A nulidade dos atos praticados posteriormente deve ser decretada de oficio, quer os praticados nos embargos, quer os da execução. (TACRJ – AC 69426 – (Reg. 1063) – 1ª C. – Rel. Juiz Edil Pereira da Silva – J. 15.03.1988) (Ementário TACRJ 45/88 – Ementa 29640)

Dessa forma, resta ineficaz a decisão proferida no feito monitório, uma vez que este deveria estar suspenso em virtude da existência da Ação de Prestação de Contas e do Incidente de Exceção de Incompetência.

Vale ressaltar, que o ora suplicante não possui interesse algum em fazer acordo no feito monitório, uma vez que aguarda o desfeche da prestação de contas e da exceção de incompetência para verificar seu direito tutelado.

Tendo em vista o extravio do incidente de incompetência pelo Juízo da ….ª Vara Cível, o aqui requerente acosta ao presente petitório as cópias protocolizadas do incidente e da inicial de prestação de contas, a fim de que o presente pedido de suspensão possa ser analisado.

DOS PEDIDOS

Ante o todo exposto, permite-se  o suplicante na exata forma dimensionada pelo direito, requerer seja, desde logo suspenso o feito Monitório, invalidando a intimação proferida pelo Douto Juízo da ………ª Vara Cível da Comarca de ……………../….., aguardando a decisão do incidente de incompetência e da Prestação de Contas, e ainda, para perfeição processual, seja encontrado o Incidente de Incompetência, haja vista o extravio do mesmo pelo Douto Juízo da …..ª Vara Cível da Comarca de ………/….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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