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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação de Reintegração de Posse – Manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte contrária.

Manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte contrária.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos de ação …., que move em face de ….., à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a despacho exarado às fls….., manifestar-se acerca da juntada de documentos por parte do réu.

Muito embora tenha sido deferido o pedido para trazer aos autos o “Acordo de Quotistas”, que supostamente comprovaria o cumprimento integral das obrigações do Requerido e a mora do Requerente em relação ao mesmo, não é o que se verifica pelos documentos juntados.

O Requerido juntou aos autos uma “Cessão de Direitos”,  “Recibo de Documentos e Garantia de Operacionalidade”, “Acordo de Quotistas e Inventor”, “Documento de Compra e Venda”, sem fazer nenhuma menção da onde consta o seu direito de ver transferido a propriedade do automóvel objeto desta demanda para a sua titularidade.

Não juntou documento algum que comprovasse novo acordo entre as partes, onde o Requerente comprometia-se a transferir a propriedade do seu veiculo ao Requerido, anulando o contrato de comodato firmado entre as partes.

Para demonstrar que os documentos juntados pelo Requerido não comprovam as levianas alegações feitas em sede de contestação, ratificando assim os fatos narrados pelo Requerente, opta-se pela análise em separado de cada documento juntado, na forma a seguir exposta.

1. DA CESSÃO DE DIREITOS

O primeiro documento juntado pelo Requerido é a “Cessão de Direitos” (fls. …….), que não possui relação alguma com o contrato de comodato, objeto destes autos.

Referido documento serve para demonstrar que as partes possuíam outros interesses em comum (negócios), além do contrato de comodato, mas não serve para comprovar o pretenso direito que alega o Requerido ter sobre o veículo que lhe foi emprestado, de propriedade do Requerente.

Ademais, deve-se destacar que esta “Cessão de Direitos” foi celebrada entre o Requerido e a empresa …………. (pessoa jurídica), e não com a pessoa física do Requerente.

Por estas razões o documento juntado não serve de prova para as alegações do Requerido, no sentido de que este seria “credor” do Requerente, que deveria lhe transferir a propriedade de automóvel ………..

2. DO RECIBO DE DOCUMENTOS E GARANTIA DE OPERACIONALIDADE

O Requerido quer fazer crer que o documento juntado às fls. ……, “Recibo de Documentos e Garantia de Operacionalidade” demonstra que merece receber a transferência da propriedade do veículo objeto da presente demanda.

No entanto, isto não corresponde à realidade. Pela leitura da cláusula 12. “A”, do “Acordo de Quotistas”, verifica-se que a entrega deste e de outros documentos era condição necessária para que o Requerido recebesse R$ …….. (………….), pagos pelo Requerente.

Veja, com a juntada deste documento o Requerido conseguiu comprovar que fez jus ao recebimento do numerário combinado na alínea “A” do “Acordo de Quotistas”, mas não o fez em relação ao automóvel.

Assim, mais uma vez, resta demonstrado que o Autor juntou aos autos documentos que não guardam pertinência ao caso em tela, sendo incapaz de juntar um único documento comprovando que teria direito a se tornar proprietário do veículo …………..

3. DO ACORDO DE QUOTISTAS E INVENTOR

Dos documentos juntados aos autos, o único que guarda pertinência com o caso em tela é o “Acordo de Quotistas e Inventor” (fls. ……..). Em sua cláusula 12 e não na cláusula 9 (nove), como consta no contrato de comodato celebrado pelas partes em …./…./…… (fls. ……), foram estipuladas as condições que regeriam o referido contrato e em que caso (único e específico) o Requerido teria direito a receber, através de cessão, o veículo …… placa ……. Às fls. ….. dos autos, no item B do “Acordo de Quotistas e Inventor” ficou definido que a “cessão, livre de qualquer ônus ao inventor ……., lhe será dado como parte de pagamento, um automóvel …., cor ….. ano …. / …, placa ……, no valor de R$ ……. de propriedade do sócio eng. …, para que o inventor construa um protótipo de um conjunto gerador de energia de CA (corrente alternada) de 36 kva (kilo-volt-ampére) ou equivalente com a verba a ser angariada à parte de investidores, e com a utilização da tecnologia de indução  de elétrons, com viabilidade técnico – econômica comprovada, e pleno conhecimento técnico operativo da tecnologia por todos os sócios fundadores da ……, o que não poderá ocorrer em prazo superior a …… meses da assinatura deste acordo. Caso não seja possível a confecção  do protótipo neste prazo por qualquer motivo, as partes negociarão um novo prazo.
Neste ínterim, o referido veículo será cedido em comodato, desde a data de …. de …… de ……., por …… (………) meses ao eng. ……, pelo eng. …., podendo ser solicitada por escrito, a sua devolução a qualquer tempo com 7 dias de antecedência, no caso de não serem cumpridas quaisquer das condições estabelecidas nesta cláusula 12 (décima segunda), deste acordo de quotistas, …”

Excelência, a única hipótese que ensejaria a transmutação do contrato de comodato (empréstimo gratuito por tempo determinado) em um contrato de cessão de direitos seria pela construção de um protótipo de um conjunto de gerador de energia de CA de 36 ka ou equivalente, com viabilidade técnico – econômica comprovada.

Mas isto não foi realizado pelo Requerido, tanto é assim que este não conseguiu juntar o menor indício de prova de tal feito.

Não se pode permitir que a parte se oponha a direito de outrem invocando o cumprimento de sua parte contratual sem, contudo, conseguir comprovar tal adimplemento.

O Requerido não consegue provar que construiu o protótipo que lhe daria o direito de se tornar proprietário do veiculo ………, porque não construiu nenhum protótipo.

Importante destacar aqui as alegações inverídicas trazidas pelo Requerido em sede de Contestação, às fls. ….., ao afirmar que o “inventor construiu o protótipo do conjunto gerador de energia de CA de 36 ka”. Ora, se o construiu, porque não juntou aos autos a prova desta construção?

O Código de Processo Civil Brasileiro, é claro ao dispor em seu artigo 333 que:

“O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II – au Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (grifo nosso).

Ora, reforça-se que o Requerente cumpriu com o seu ônus, o de trazer aos autos o “fato” constitutivo da sua pretensão (o contrato de comodato firmado entre as partes, a notificação extrajudicial do Requerido, a propriedade do automóvel pelo Requerente).

Já o Requerido não conseguiu comprovar nenhuma das alegações que fez, mas tão somente procurou tumultuar o processo agredindo a parte Requerente e seus procuradores, com forma de desviar a atenção do objeto da presente causa.

Ainda, em momento algum o Requerido negou a celebração do contrato de comodato firmado com o Requerente, quanto menos alegou alguma nulidade do mesmo.

Incontroversa a celebração e validade do contrato de comodato, autorizando o alcance da pretensão do Requerente, qual seja, reaver o veículo cedido em comodato pelo término do prazo do referido contrato e não ter havido novo ajuste entre as partes contratantes, conforme comprovam todos os documentos já colacionados aos autos.

Desta forma, resta cristalina a má-fé do Requerido, pois além de ter imputado falsamente ao Requerente ação de má-fé, fez alegações falaciosas que não conseguiu comprovar.

4. DO DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA

O “Documento de Compra e Venda”, juntado às fls. ……. também não guarda relação com o objeto desta lide.

Tal documento formaliza a intenção de o inventor, ora Requerido, integrar o quadro social da empresa …………, mas não têm relação alguma com o contrato de comodato celebrado entre as partes, muito menos serve como meio de prova para garantir ao Requerido a transferência da propriedade do veículo objeto, da reintegração de posse, para a sua titularidade.

Totalmente desnecessário e impertinente a juntada deste documento, comprovando a manobra do Requerido em trazer aos autos fatos e documentos que não têm relevância  para o desfecho da demanda, servindo tão somente para tumultuar o processo.

5. DO CONTRATO DE COMODATO

Em face de tudo antes já exposto, restou demonstrado que o contrato de comodato celebrado entre as partes nunca perdeu seu caráter de empréstimo e de temporariedade, pois muito embora expressamente previsto a possibilidade da transmutação deste contrato em contrato de cessão de direitos e propriedade, isto nunca ocorreu pelo não cumprimento do ônus contratual imposto ao Requerido.

O contrato de comodato firmado entre as partes tinha prazo de duração certo e determinado (…… meses). Como não foi celebrado novo ajuste entre as partes, seja uma nova duração para o comodato, seja a transmutação do comodato em cessão de direito, o comodatário, ora Requerido, deveria devolver o bem ao comodante, ora
Requerente, findo o prazo de …. meses, ou seja, em …./…./……

A omissão do Requerido, pela não devolução do bem recebido em comodato com prazo certo e determinado, transformou a posse legítima em precária. Exatamente por ser a posse precária uma das espécies de posse injusta, esta não têm proteção legal e é repudiada pelos Tribunais pátrios.

O Requerente sempre agiu dentro dos ditames legais, pois enquanto perdurou o contrato de comodato permitiu a posse mansa e pacífica do comodatário. Findo o prazo acordado entre as partes, o Requerente procurou todas as alternativas amigáveis e extrajudiciais para, diante da ineficácia de todas elas, ingressar com a presente reintegração de posse, medida cabível para a recuperação da coisa a que foi a parte privada.

Isso serve para demonstrar porque não se preocupou o Autor em juntar referidos documentos anteriormente, pelo caráter autônomo do contrato de comodato e pelo não cumprimento das obrigações por parte do Requerido.

Ademais, caso o Requerido entendesse que tivesse cumprido com sua obrigação contratual, quando foi Notificado Extrajudicialmente (…./…./……), teria repudiado referido documento e não silenciado, aceitando correr os riscos lá advertidos.

Desta forma, evidente que as alegações e manifestações do Requerido nos presentes autos sempre foram efetivas de má-fé, procurando ocultar informações necessárias, distorcendo a realidade dos fatos. E isto merece severo repúdio do Poder Judiciário.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer-se:

a) sejam reiteradas todas as razões na exordial e na impugnação à contestação, por permanecerem imaculadas em face das alegações e documentos apresentados pelo Requerido;
b) sejam desconsiderados os documentos juntados pelo Requerido, por não guardarem relação com a presente demanda e por não conseguirem provar nenhuma das levianas alegações por ele feitas;
c) ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, em todos os seus termos, decretando a reintegração definitiva do veículo à posse do Autor;
d) a condenação do Requerido ao pagamento do valor arbitrado pelo aluguel do veículo, até sua efetiva restituição;
e) a condenação do requerido ao pagamento das perdas e danos sofridos pelo veículo;
f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido;
g) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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