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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Ação de Restituição de Arras – Pedido de autuação de carta de sentença.

Pedido de autuação de carta de sentença.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos de ação de restituição de arras em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência pleitear

AUTUAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo ainda, o que segue.

Após, nos termos dos arts. 23 e § único do art. 24 da Lei 8.906/94, o subscritor tem autonomia para requerer a execução do julgamento, relativamente à verba de sucumbência dos honorários advocatícios a que foi condenada a parte ex adversa.

Assim, na forma da lei, traz-se em anexo memória de cálculo1, a qual fica fazendo parte integrante deste petitório.

POSTO ISSO com arrimo ainda nos arts. 605 § único e 652 e seguintes do Código de Processo Civil, requer-se a Vossa Excelência que se digne em determinar a citação da executada (na Rua …) via mandado (CPC, arts. 221, Inciso II c/c 222 d para que no prazo de 24 horas pague a importância apurada – R$ …, devidamente corrigida, inclusive custas e diligências inferentes à execução da sentença, além da verba honorária a ser fixada ou, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, advertindo-se-a, ainda, que poderá embargar, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora. Outrossim, que se intime também da penhora o respectivo cônjuge da devedora, se presentemente casada for e/ou em união estável, acaso a penhora recaia em bens imóveis, na forma da lei).

Acaso não seja encontrada, sejam-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, na forma que faculta o art. 653 do Caderno Processual Civil, observando-se o dispositivo seguinte, autorizando, de pronto, a faculdade prevista nos §§  do art. 652.
Requer-se, desde já, o benefício de ordem previsto no § 2º do art. 172. Por fim, que se façam acompanhar as peças rogadas pelo art. 605 § único

Dá-se à execução o valor de R$ …

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

1 Código de Processo Civil, art. 604.

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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