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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Carta Precatória – Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados a maior por parte do executado, à título de garantia da execução.

Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados a maior por parte do executado, à título de garantia da execução.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DA COMARCA DE …. ESTADO DO……….

Autos nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECONSIDERAÇÃO da decisão de fls….., pelos motivos de fato e de direito que seguem.

DOS FATOS

A presente ação destina-se a promover atos de expropriação de bens do executado suficientes para a satisfação do crédito do exeqüente.

Para tanto, o exeqüente apresentou o cálculo do valor devido, requerendo o depósito da quantia em conta vinculada ao juízo.

Posteriormente, e sem adentrar à legalidade do ato, o valor depositado em conta vinculada ao juízo foi sacado pelo exeqüente, através de alvará de levantamento.

Naquela ocasião, o exeqüente manifestou que o valor depositado teria sido depositado em valor menor que o devido, pleiteando o seu complemento.

Efetuado o complemento do depósito, o exeqüente apresentou terceiro pedido pleiteando outro depósito judicial dos valores que entende devidos.

DO DIREITO

Recebido o pedido de complemento de depósito, pelo MM. Juiz de Direito, foi determinada a elaboração do cálculo judicial pelo contador do fórum, momento em que ficou constatado o excesso no valor depositado.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, o executado manifestou nos autos, através de sua procuradora, a necessidade de ressarcimento dos valores indevidamente depositados em juízo, cominando por requerer:

a) a restituição do valor excedente, no valor de R$ …., conforme cálculo atualizado anexado à petição e;
b) a expedição da competente guia de levantamento judicial em nome da advogada subscritora da presente petição, …..

A decisão proferida pelo Juízo indeferiu o pedido de levantamento da quantia “considerando que a subscritora da petição de fls. ……, não possui junto ao caderno processual, Instrumento Procuratório.”

Ocorre que a falta do instrumento de mandato é erro sanável mediante  a intimação dos procuradores do executado para sua correção.

Assim, o presente pedido de reconsideração pretende que, uma vez sanada a ausência de procuração, requer seja deferida a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada a maior pelo banco executado, em nome da advogada ……regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ……., sob o nº ……….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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