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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Impugnação ao Valor da Causa – Modelo de petição para impugnação ao valor da causa.

Modelo de petição para impugnação ao valor da causa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …..ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA  COMARCA DA CAPITAL .

Processo n.º ……….
Ação: Declaratória c.c Indenização por Dano Material
Autor: …………….
Réus : …………. e outros

………., ……….. e ……………., já qualificados no autos em epígrafe, por seus advogados, vem à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA em conformidade com o artigo 261, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

I – Foi ajuizada Ação declaratória de relação jurídica obrigacional cumulada com pedido de indenização por dano material, sustentando o Autor ter adquirido a empresa, Centro de Combustíveis e Serviços …………….. Ltda., pelo valor de R$ 393.000,00 ( trezentos e noventa e três mil reais ).
II – Afirma que houve omissão de informações na transação acerca do estabelecimento comercial negociado, havendo dolo acidental por parte dos Réus.
III – O Autor informou que se tivesse conhecimento da existência do contrato de mútuo no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ), com a empresa ……………… S/A, não teria firmado contrato de compra e venda com os Réus na forma estabelecida, e, que o preço da negociação seria naturalmente muito aquém daquele que pagou, por esse motivo pleiteia dano material.
IV – Requereu a declaração pessoal exclusiva dos Réus para pagamento do mútuo que diz ter sido omitido, bem como a responsabilização das verbas sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ).

Impugnação ao valor da causa

O valor da causa nas ações que cumulam pedidos, será o da soma dos pedidos, conforme estipulado expressamente no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
“Art. 259 – O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I – …omossis…
II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
III – … omissis …” ( grifo nosso )
PONTES DE MIRANDA, em seu “Comentários ao Código de Processo Civil”, forense, 2ª edição, 1973, Tomo III, p. 372/373, analisando o instituto do valor da causa, aplicado aos interesses materiais e morais, leciona:
“VALOR DA CAUSA E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – A cumulação objetiva soma pedidos e soma de valores. Nenhuma questão surge daí. Cada pedido e cada valor parcial tem a sua consistência conceptual objetiva, de modo que o autor pode: a) ao formular a cumulação, ter de seguir o art.259,III, pois que um dos pedidos é alternativo; b) calcular as prestações dos pedidos; c) juntar a pedidos de quantia certa e pedidos de quantia incerta, etc.” ( grifo nosso )
A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça consagra este entendimento:
“Valor da causa. Cumulação de pedidos. Art. 259,II, do CPC.
Valor da causa. Cumulação de pedidos. Aplicação do art. 259,II, à vista das estimativas do autor. Agravo provido.
Na fixação do valor da causa, se a inicial formula vários pedidos que se acumulam com estimativas, relativas a cada um deles, do autor, aplica-se o art. 259,II, do CPC, não sendo possível aceitar-se valor fixado, arbitrariamente, no fim da ação, tanto mais quanto esse arbitramento importa, na forma da lei, na modificação do procedimento e na possível admissibilidade de recurso extraordinário. ( Ac. Un. Da 5ª CCv do TJRJ, de 19.4.83, no AI 6.448, Capital, reg. Em 3.6.83, rel. Des. Jorge Loretti, EJTJRJ 6/235.) ( grifo nosso ) “Valor da causa. Cumulação de pedidos.
Valor da causa. Institui-se, quando cumulados os pedidos, na simples adição aritmética das quantias certas, objeto da prestação jurisdicional. A correção desses valores, quando o caso, só se dará força da sentença que os acolher. Defeso à parte sua pré-fixação para tal efeito mormente quando nele se inclui juros e verba honorária. Agravo desprovido. (Ac. Un. Da 7ª CCv do TJRJ, de 30.8.83, no AI 6.850, Capital, reg. Em 20.12.83, rel. Des. Waldemar Zveiter, EJTJRJ 6/235)
Sendo assim, o Autor ao atribuir valor certo à causa (R$ 5.000,00), não cumpriu a determinação contida no inciso II, do artigo 259 do Código de Processo Civil, ou seja, havendo cumulação de pedidos o valor correto será a soma dos valores dos mesmos (quantia certa + quantia incerta ).
Portanto, deverá o Autor corrigir o valor da causa atribuído, para constar, ao menos, o valor certo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O PEDIDO

Ante o exposto, requer a intimação do Impugnado, para se motivos tiver apresentar sua manifestação dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, e que seja recebida a presente impugnação ao valor dado à causa, julgando-a procedente, devendo ser determinada a correção, para constar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ).
Requer o prazo de 5 (cinco) dias para juntada do instrumento procuratório.

Dá à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de inscrição da OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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