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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Interlocutória – Medida Cautelar Inominada – Pedido de concessão de cautelar indevida.

Pedido de concessão de cautelar indevida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.

DOS FATOS

Em data de ……. o  M.M. juiz de Direito determinou que o  Sr. Escrivão  certificasse  quanto aos ítens 2, 3 e 5 do despacho de fls. 13.

Que desde esta data e apesar da procuradora pessoalmente junto a este Cartório solicitar o cumprimento do despacho de fls.  34 pelo Sr. Escrivão, tal Certidão não fora efetuada.

Que posteriormente, a requerente juntou a petição de fls. 36 ( em data de ……… ), e ainda não cumpriu o contido no despacho de fls. 13 dos Autos.

Requer, portanto, seja com URGÊNCIA cumprida a determinação judicial de fls. …, sob pena de prejuízos a requerida em seu PEIDO DE CESSAÇÃO  DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR .

Pelo exposto e tendo em vista o contido no despacho do M.M. Juiz de Direito, às fls. 13 dos Autos, senão vejamos :

“1. Considerando-se os fatos expostos, que demonstram a inexistência do periculum in mora e o fumus boni iuris , hei por bem em conceder a liminar inaudita altera parte  determinando a sustação do protesto . Oficie-se.
2. Deve a parte autora no prazo de 48:00 horas, juntar nos  autos a Certidão atualizada do 3° Cartório Distribuidor , sob pena da Cassação da Liminar deferida.
3. Tome-se por termo a Caução Oferecida.”

Ocorre Excelência, que  a Autora descumprindo determinação judicial constante no ítem 02 do despacho que concedeu a Liminar,  não fez a devida juntada da Certidão atualizada do 3° Cartório Distribuidor, no prazo fixado, pelo simples fato de que o Autor já possui inúmeros protestos espalhados pelos Cartórios desta Capital, mais de 134 protestos efetivados  (Certidão da Associação Comercial em anexo).

Deve-se considerar que  a Autora não ofereceu  a Caução  em sua Inicial, e portanto também não pode ser cumprido o ítem 03 do despacho de fls. 13, que consta ” tome-se por termo a Caução Oferecida. ”

De maior gravidade ainda , está o fato de que alega a requerente  com a efetivação do protesto poderá  sofrer danos irreparáveis , ou de difícil reparação a seu crédito. Ocorre porém Excelência que neste ato efetuamos a juntada de Cópia de Certidão da Associação Comercial do ……… ( doc. anexo) aonde consta em nome da Empresa Requerida :

Dívida com a Receita  Federal , em data de 09.97, consoante a Lei 5.614 – IN. 66/97.

CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos ( Banco Itaú e HSBC)

Ação da Justiça Federal  – 1° Vara – Autos 10/96.

DO DIREITO

Portanto fica cabalmente demonstrado, que a empresa requerente possui 134 ( cento e trinta e quatro) títulos levados a protesto por falta de pagamento a seus credores além de Ações da Receita Federal Justiça Federal, Cheques constantes no cadastros de Emitente de Cheques sem a devida provisão de fundos, não havendo portanto que se falar em manutenção de crédito, “fumus boni juris” ou “periculum in mora”.

DOS PEDIDOS

Pelos fatos acima elencados, deverá a Liminar concedida ser revogada, pois não está garantido o Juízo, nem tão pouco presentes os requisitos para a concessão da Liminar pleiteada:

falta de cumprimento ao Requisito de oferecimento de Caução ( fls. 13 – ítem 03 dos Autos) .

A efetivação do protesto não acarretaria “mau comercial” para a empresa requerente, ou seja não haveria “lesão ao direito” ou “direito ameaçado” por ser a empresa requerente “useira e vezeira” dos Cartórios de Protestos de Títulos na qualidade de devedora.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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