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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Protesto – Medida Cautelar de Protesto – Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNPJ com o n.º ….., com sede em …., com Escritório de Negócios em …. e representação em….), na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por seus advogados credenciados, vem perante Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL

em face de

….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requeridos adquiriram perante a Caixa Econômica Federal financiamento imobiliário consubstanciado no contrato cuja cópia segue em anexo.

O crédito objeto de referido contrato hipotecário foi cedido pela Caixa Econômica Federal à Requerente em …..

Ocorre que os Requeridos encontram-se inadimplentes com o pagamento de suas prestações, todavia, não é possível à credora ingressar com a execução neste momento, tendo em vista pendências operacionais e cartorárias, que estão sendo equacionadas.

Em face da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), que alterou os prazos prescricionais, e inobstante seja do entendimento da Requerente que referidos prazos para a maioria dos seus créditos restarão inalterados, ou que serão de 10 (dez) anos, ad cautelam, havendo a possibilidade de entendimento diverso – o que somente será pacificado ulteriormente pelos Tribunais -, premissa que poderá levar à prescrição do direito de ação da Requerente nos próximos dias para o financiamento em questão, e considerando ainda a intenção de preservar seus direitos, tem a presente o escopo de interromper o prazo prescricional, nos termos dos diplomas legais citados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, é a presente para requerer a citação dos Requeridos acima qualificados, para que fiquem cientes da interrupção do prazo prescricional.

Termos em que, após efetivada a citação, pagas as custas e decorridos 48 horas, sejam os autos entregues à Requerente, independentemente  de traslado.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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