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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Recurso Especial – Ação Declaratória – Interposição de recurso especial ante à dissídio jurisprudencial, uma vez que não á pacífico o entendimento de devolução de valores a consorciado desistente, com correção monetária.

Interposição de recurso especial ante à dissídio jurisprudencial, uma vez que não á pacífico o entendimento de devolução de valores a consorciado desistente, com correção monetária.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ESPECIAL

do r. acórdão nº ….., de fls ……, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), – para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Requer-se seja o mesmo conhecido e remetido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que dele conheça e dê provimento.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUTOS Nº …..
RECORRENTE …..
RECORRIDO ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ESPECIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES RECURSAIS

EMÉRITO MINISTRO RELATOR
EMÉRITOS MINISTROS

DOS FATOS

Não obstante a Súmula 35 desta Corte Superior, é inquestionável a existência de dissídio jurisprudencial a respeito da matéria sub judice, comprovada tal acertiva através dos julgados já pré-questionados no feito.

Nestas condições, requer a Recorrente, se digne esta Colenda Turma conhecer o presente Recurso Especial.

Lamentavelmente, o r. acórdão ora recorrido não distribuiu Justiça.

Limitou-se o julgador a analisar a posição do consorciado excluído frente à normatização do Sistema oriunda de autoridade administrativa, que impõe no contrato de adesão por ela redigido cláusula de proteção aos interesses coletivos do grupo; cláusula que entende o ilustre julgador ser leonina ou draconiana.

Lamentavelmente, o equivocado entendimento do ilustre prolator do v. acórdão, ora recorrido, no que toca tal cláusula, que em realidade visa desestimular a inadimplência em prol do interesse coletivo do grupo, vem se verificando e fortalecendo no Judiciário, embora tal entendimento seja distinto do explicitado no julgado, pois é no sentido de, tão somente, reconhecer o direito do excluído em receber o que pagou corrigido monetariamente.

DO DIREITO

Tal entendimento, que entende a apelante ser equivocado, lamentavelmente, já é pacífico, sendo inclusive objeto da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça.

“Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.”

Já demonstrou a apelante nos autos à exaustão que a cláusula 29 do contrato de adesão, além de redigida por autoridade administrativa, não fere qualquer dispositivo de ordem pública, não tendo por que a ela não se aplicarem os princípios da Teoria Contratualista.

Não há tampouco enriquecimento ilícito por parte da ré, pois todos os valores arrecadados pelo grupo, excetuando-se a taxa de administração, ao grupo pertencem, inclusive os valores relativos à substituição da cota do excluído, sendo rateados todos os recursos no final do grupo, rateio do qual participa inclusive o excluído, proporcionalmente as suas contribuições.

Por outro lado, não parece correto que encontre guarida no Judiciário o inadimplente de contrato, de interesse claramente coletivo, para que tenha ressarcimento, em forma de correção monetária, por prejuízo que não sofreu, ao contrário, ele próprio causou aos demais componentes de seu grupo, com sua inadimplência.

Não pode conformar-se a ré com a r. decisão prolatada, que sequer limita-se à orientação da Súmula nº 35 do STJ.

DOS PEDIDOS

Tendo em vista o exposto e tudo o que dos autos consta, requer a ré se dignem os integrantes desta Colenda Turma Julgadora em dar provimento ao presente recurso, reformando a r. sentença recorrida, julgando pela improcedência da ação interposta pelo autor, com a inversão da sucumbência, posto que assim proceder-se-á como de DIREITO!!!!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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