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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Recurso Especial – Mandado de Segurança – Recurso Especial em Mandado de Segurança contra o corte de fornecimento de energia elétrica.

Recurso Especial em Mandado de Segurança contra o corte de fornecimento de energia elétrica.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Mandado de Segurança n.º …

….., já devidamente qualificado nos autos supramencionados, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, vêm, respeitosamente, perante este E. Tribunal, com fulcro no artigo  496, inciso VI do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente o presente

RECURSO ESPECIAL

em face da R. Decisão de fls. …, consubstanciada no acórdão nº …, do … Grupo de Câmaras Cíveis, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal.

Desta forma requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de justiça e, verificada a infringência, seja reformada a R. Decisão deste areópago.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colenda Turma,

1. DA TEMPESTIVIDADE

Compulsando-se os autos, verifica-se que a intimação da recorrente foi concretizada em … de … de …, pelo que o prazo para interposição do recurso especial, in casu, contando-se desde o primeiro dia útil (…/…/…) é tempestivo a’te a data de … (… de … de …).

2. DO BREVE HISTÓRICO

A impetrante, conforme qualificação, atua no ramo de prestação de serviços de restaurante e lanchonete, às margens da Rodovia     BR- ………, nesta cidade.

Em razão de problemas financeiros que a afligem, não tem conseguido, já há …….. meses, solver seu débito junto à “…….” (Centrais Elétricas de ……..).

Por conta disso, seu débito orça, atualmente, a  cifra aproximada de R$ ……… (……. mil reais).  É de se ressaltar que a concessionária do serviço público de iluminação, até então, houve por bem em concordar no parcelamento do débito, tanto assim que, da dívida anterior, receberam …….. parcelas.

Ocorre, porém, que na data de …, durante o “serviço de almoço”, os funcionários da ……… dirigiram-se até o local onde encontra-se estabelecida a impetrante  e procederam ao “corte no fornecimento de energia”, deixando-a às escuras, com todos os equipamentos elétricos necessários ao funcionamento de seu comércio impossibilitados de serem utilizados.

Desta forma, a Autora impetrou mandado de segurança  contra esse abuso de direito por parte da….

3. DO DIREITO

O mais grave é que a impetrante possui 01 (uma) câmara fria, 02 (dois) freezers para acondicionamento de carnes, 03 (três) geladeiras para salgados, saladas  e verduras, 01(um) freezer para  sorvetes,  05 (cinco) freezers para bebidas, 01 (uma) estufa, 01 (uma) cafeteira, 01 (uma) churrasqueira elétrica e outros equipamentos de menos importância. Estes equipamentos encontram-se, como de costume, devidamente abastecidos (carnes, bebidas etc) e, óbvio, correndo o risco de rápido perecimento.

Destarte, boa parte da mercadoria que é perecível já estragou, o restante está pra deteriorar também, além do fato de a impetrante não poder mais realizar sua atividade comercial pois sem energia não tem como adquirir mais mercadoria. Caso  esta situação perdure por mais tempo, agravará por demais a já atribulada situação da impetrante .Em se deteriorando, faltará matéria-prima para a atividade principal da impetrante, qual seja, o fornecimento de alimentação e, de conseqüência (mais grave ainda) a frustração de seu empreendimento, fato irreparável!

A Lei n.º 8.078/90 (CDC), em seu artigo 42, estabelece que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

A impetrante, em razão de atuar no ramo de fornecimento de alimentação, já há …….. anos, nesta cidade, e, vendo-se obrigada a cerrar as portas de seu restaurante pelo fato de ter sido impedida de continuar recebendo a energia elétrica necessária ao seu funcionamento, está mais do que  constrangida perante os inúmeros usuários que transitam pela BR-…… e ….., além daqueles que para lá se deslocam e que utilizam seus serviços .

A impetrante, ressalte-se, não pretende utilizar-se desse remedium iuris  com o fito de locupletar-se;  em verdade, o que precisa é de que a ……… continue lhe oferecendo o mesmo tratamento, qual seja,  dar-lhe oportunidade para a renegociação do débito, parcelando-o conforme já vinha fazendo anteriormente.

O que ensinam os doutrinadores:

“Para Saavedra López , citado por Clèmerson Merlin Clève, in Lições de Direito Alternativo, Ed. Acadêmica, 1992, fls. 115, “Projetar uma cultura e uma prática jurídicas alternativas à cultura e prática dominantes a fim de, sem romper a legalidade estabelecida, privilegiar no plano jurídico – especialmente no plano judicial – um determinado interesse ou uma determinada prática social: os interesses e a prática daqueles ‘sujeitos jurídicos’ que se encontram submetidos por relações sociais de dominação.”

Ora, pretende o Código de Defesa do Consumidor que este não fique submetido aos interesses e à prepotência do fornecedor, considerado sempre como o mais forte nas relações jurídicas!

O presente recurso especial se funda na negativa de vigência de leis federais e, no dissídio jurisprudencial, conforme autorizado pela alínea “a”, do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Inicialmente, vale lembrar que a tese levantada pelo Recorrido tem amparo em dois pontos, que por sua vez ensejaram a propositura do presente ‘writ’.

No primeiro ponto, o Recorrido entende que o Recorrente teria praticado um ilícito à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois sustenta que sendo o Código de Defesa do Consumidor que regulamenta as relações de serviços de energia ……….. (discorrer sobre o código de defesa do consumidor)
No segundo ponto (inserir divergência jurisprudencial).

4. DO PEDIDO

O direito do Recorrente é cristalino. A Lei Federal foi contrariada, foi negada.

Isto posto, o Recorrente requere ao STJ, que o presente recurso especial seja conhecido e provido integralmente, para o fim de reformar o acórdão, aplicando as normas de direito já citadas e, por conseqüência, CONCEDA A SEGURANÇA PRETENDIDA garantindo-lhe o direito  à  normal  utilização de energia elétrica,  determinando, via mandado, que o Sr. …………. ordene a seus agentes a pronta ligação da energia elétrica em seu estabelecimento comercial, .

Decidindo assim, estará o Colendo STJ cumprindo sua missão constitucional.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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