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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Recurso Inominado – Ação de Reclamação Cível – Recurso Inominado em Reclamação Cível requerendo a procedência da ação para que a seguradora seja condenada a pagar a diferença da indenização corresponde a 40 salários mínimos.

Recurso Inominado em Reclamação Cível requerendo a procedência da ação para que a seguradora seja condenada a pagar a diferença da indenização corresponde a 40 salários mínimos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …

Autos: …

…, já qualificada nos Autos de Processo 1359/05, por seus advogados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas, bem como requerer a juntada aos autos e encaminhado para a Turma Recursal .
Declarando ainda que no pedido inicial, requereu os benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, não tendo condições financeiras de efetuar o pagamento do preparo. Requer desta forma o recebimento do presente recurso independentemente do recolhimento do preparo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

EMÉRITOS JULGADORES

Autos: …
Recorrente: …
Recorrido: …

Em que pese o brilhantismo da respeitável decisão “a quo”, esta merece ser reformada, tendo em vista os fundamentos a seguir expostos.

O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixados consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.

DA ILEGALIDADE

O Artigo 12 da Lei Federal 6.194/74, com muita clareza diz:
“O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta Lei.”
Pelo princípio da hierarquia das normas, é incabível ao órgão disciplinador extrapolar sua competência e arvorar-se na condição de legislador, revogando ou alterando aquilo que deveria apenas regulamentar. No caso em tela a citada Lei delegou ao CNSP competência para estabelecer “tarifas que atendam ao disposto nesta Lei”.
O CNSP, de forma absolutamente arbitrária, por via de diversos instrumentos normativos, através da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, vem introduzindo modificações consideráveis na mencionada Lei 6.194/74. O DPVAT acabou por transformar-se em verdadeira imposição, sob a égide da SUSEP.
A Lei nº 6.194/74, artigo nº 12, em nenhum momento autorizou a fixação do “quantum” indenizar por meio de Resolução, mesmo porque este se encontra no campo administrativo, enquanto a Lei encontra fundamento nos ditames constitucionais.
O próprio artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-Lei nº 46.657, de 4 de setembro de 1.942, diz:

“Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
A nova norma jurídica deve emanar de quem tenha competência para tanto, como deve ter previsão mais ampla e genérica em norma anterior, quanto a sua forma, como de norma superior quanto ao seu conteúdo.
Portanto, somente uma nova Lei poderia revogar o artigo 3º, da Lei 9.194/74, a qual fixa a indenização em salários mínimos, não como meio de indexação ou correção, mas sim como justo parâmetro indenizatório.

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II, dispõe que:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Portanto, fixar o valor indenizatório por meio de Resolução, fere o princípio de legalidade, pois ficar ao livre arbítrio da SUSEP o “quantum” indenizar seria admitir possíveis desmandos dos Poder Executivo contra o particular, haja vista que a Lei que dispõe dos valores a serem indenizados não transfere e nem poderia ser diferente, poderes de fixação de indenização à SUSEP.
O princípio da legalidade tem a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a lei, elevando esta à condição de veículo supremo da vontade do Estado.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
O entendimento quanto ao valor a ser recebido à título de indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT é pacífico em todos os graus de jurisdição.Vejamos a jurisprudência:

Acordão    Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: RESP – RECURSO ESPECIAL – 296675
Processo: 200001421662 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da decisão: 20/08/2002 Documento: STJ000451596

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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