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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Recurso Inominado – Ação de Ressarcimento – Recurso ao Juizado Especial Cível em ação de ressarcimento ajuizada contra a seguradora, por terceiro prejudicado por acidente de trânsito provocado pelo segurado.

Recurso ao Juizado Especial Cível em ação de ressarcimento ajuizada contra a seguradora, por terceiro prejudicado por acidente de trânsito provocado pelo segurado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …….

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  interpor

RECURSO

da r. sentença de fls ….., requerendo se digne V. Exa., após cumpridas as formalidades legais, encaminhe o mesmo a E. Turma Recursal deste Juizado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO …..

AUTOS ……
RECORRENTE: …….
RECORRIDO: …….

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  interpor

RECURSO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

O Recorrido ajuizou a presente ação alegando e requerendo, em suma, que em data de …/…/… teve seu veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por segurado da Recorrente; que em virtude de tal acidente desembolsou a quantia  de R$ …….. a título de franquia de seguro e mais R$ ……. referente ao aluguel de carro durante o tempo em que seu veículo ficou na oficina para conserto.

Em contestação, a Recorrente argüiu  nulidade de citação (sanada posteriormente) bem como Ilegitimidade passiva “ad causam” , haja vista não possuir qualquer vínculo legal ou contratual com o Recorrido.

Instruído o processo, veio a sentença ora guerreada, a qual, infelizmente, deixou de fazer justiça por não observar cristalinos dispositivos legais. Houve por bem o D. Juiz Supervisor homologar a sentença que  julgou parcialmente o pedido inicial, afastando a preliminar argüida pela Requerida (ora Recorrente) e condenando-a ao pagamento dos valores dispendidos  pelo Autor com a locação de veículo.

Ora Exas.! “Data venia”,  deixou de fazer justiça o MM. Juiz de primeiro grau. De forma contraditória, reconheceu a ilegitimidade passiva da Recorrente no tocante aos valores pleiteados a título de franquia, porém entendeu que deveria ser afastada a ilegitimidade no que tange aos valores dispendidos com o aluguel do veículo.

Antes de entrar no aspecto legal e de direito da decisão, cumpre esclarecer alguns fatos referentes ao aluguel do automóvel. Na audiência de instrução, o autor afirmou ser funcionário público …… e que o valor gasto na referida locação representa um mês e meio de seu salário.  Ora! É difícil acreditar que alguém possa gastar um mês e meio de salário, comprometendo o orçamento familiar, para ver sua comodidade de “andar” de carro inabalada. Exas.! Tudo leva a crer que declaração da locadora de veículos apresentada  foi “fabricada” antes da audiência. Por que o Recorrido não juntou a competente nota fiscal ou recibo de locação quando do ajuizamento da ação? Por que na audiência de conciliação, mesmo com insistente pedido da Recorrente,  negou-se a apresentar os citados comprovantes? São perguntas que não foram respondidas pelo Recorrido nas audiências realizadas e que certamente devem possuir uma explicação!

Não fosse somente  esta questão de ordem fática, não se pode deixar passar “in albis” a questão  de direito que foi literalmente atropelada pela sentença ora impugnada.

DO DIREITO

Como bem exposto na contestação, a atual legislação brasileira apregoa que a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorre de prática de ato ilícito (Art. 186 do Código Civil) ou de violação contratual. No caso em tela, o Recorrido ajuizou ação diretamente contra a seguradora do suposto causador do sinistro. Cabe esclarecer, que a Recorrente, na qualidade de seguradora  devidamente autorizada  pelos Órgão Governamentais, celebrou contrato de seguro com o seu segurado, assumindo a obrigação de indenizá-lo por danos e prejuízos que este viesse a causar a terceiros. Se faz  importante frisar, que tal indenização depende de comprovação de culpa do segurado e opera-se em forma de reembolso, ou seja, o segurado paga o prejuízo e posteriormente é reembolsado ou ressarcido  pela cia. seguradora.

Diante do exposto, percebe-se que o Recorrido deveria sim propor a ação contra quem lhe causou o prejuízo, ou seja, contra o segurado da ora Recorrente. A cia. seguradora é manifestamente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor.

Seguindo este raciocínio, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica em acolher a ilegitimidade passiva da seguradora em casos análogos, senão vejamos:

“Responsabilidade civil – ação de indenização ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora – inadmissibilidade – Ilegitimidade passiva “ad causam” configurada – Somente o segurado tem ação contra a seguradora via denunciação da lide ou ação direta – Carência de ação – Recurso provido. A seguradora somente responde  perante o segurado. Contrato de seguro firmado entre as partes. O terceiro (vítima) não pode acionar diretamente a seguradora. Caracteriza-se a ilegitimidade por tal demanda” (Ap. Civ. 92100-0 – São José dos Pinhais – 1ª vara Cível – Juiz Conv. Lauto Laertes de Oliveira – 1ª Câm. Civ. DJ 13/09/96).

O MM. Juiz Supervisor utilizou como principal argumentação para condenar a Recorrente ao pagamento dos valores dispendidos com o aluguel do carro, o fato de que a seguradora ora Recorrente vistoriou o carro do Recorrido na oficina autorizada ………, fazendo-lhe a proposta de providenciar o conserto somente em outra oficina credenciada na cidade. Esta proposta não foi aceita pelo Autor, causando uma maior demora no conserto.

Ora! A Seguradora Recorrente, tentando resolver a questão, prontificou-se a consertar o veículo do autor em uma oficina credenciada diferente daquela escolhida pelo Recorrido. Esta proposta não foi aceita. Assim, o Recorrido houve por bem acionar a sua seguradora (………..), a qual reparou o veículo na autorizada ……… Importante ressaltar, que a testemunha do Recorrido informou ao Juízo “a quo”, que na época do acidente realmente a oficina onde trabalha, autorizada ………, não possuía credenciamento com a …….., e que este credenciamento somente foi firmado recentemente.

Outro ponto que deve ser  visto, é que o automóvel do segurado da  Recorrente foi arrumado em uma oficina credenciada, por força de contrato. Porque deveria a Recorrente consertar o veículo de um terceiro, alheio ao contrato de seguro,  em oficina não credenciada?

Ademais, outro absurdo contido na sentença, é que a Seguradora foi condenada a ressarcir ao terceiro (Recorrido) valores gastos em locação de veículo. O contrato de seguro mantido com o cliente e segurado da Recorrente não prevê este reembolso. Porque então está sendo obrigada a pagar locação de veículo para um terceiro? Um absurdo! Este tipo de reembolso não é garantido na maioria dos contratos de seguro. Porque não foi o Autor/Recorrido reembolsado de tais despesas por sua própria seguradora? A Resposta é certa: Porque tal despesa também não encontra guarida no contrato de seguro existente entre o Recorrido e a sua seguradora (………..).

Como visto, a sentença aqui impugnada foi proferida com inúmeros vícios. Primeiramente deixou de observar matéria pacífica concernente a ilegitimidade “ad causam”. Depois, condenou a Recorrente ao pagamento de despesas que sequer estavam cobertas no contrato de seguro mantido com o segurado (aluguel de veículo). Não bastassem estas aberrações, fundamentou ainda que a negativa da Recorrente em consertar o veículo do Autor em oficina autorizada …….., causou grande demora na reparação do bem, o que autorizou a locação do veículo. Como dito anteriormente, se  o contrato de seguro firmado entre Seguradora e Segurado previa o conserto do veículo somente em oficinas credenciadas, porque deveria a Recorrente autorizar o conserto do veículo de um terceiro em oficina não credenciada? Outrossim, por que o Recorrido não se reembolsou das despesas de locação de veículo com sua própria seguradora? A resposta é uma só – Porque tal despesa não tem guarida contratual.

DOS PEDIDOS

Pelo todo exposto, serve a presente para requerer a reforma total da sentença guerreada, no sentido de dar provimento ao presente apelo e julgar extinto o feito face a ilegitimidade passiva “ad causam”. Se este não for o entendimento, seja no mérito julgada improcedente a ação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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